Judiciário ● 31/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1947/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Março de 2016 71 recurso de revista por provável afronta ao art. 61, § 1º, II, a, da MANUTENÇÃO. O STF e o TST pacificaram o entendimento de CF/88, aplicável ao caso dos autos ante o princípio da simetria. que, pelo princípio da simetria, aplica-se não somente à União, mas Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE também aos Estados, DF e Municípios a i

Judiciário ● 26/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2052/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Agosto de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 68 quinquênio por meio de Lei Orgânica Municipal não representa assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo inconstitucionalidade ou usurpação legislativa. A decisão recorrida, de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória ao afastar a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei Orgânica que, assim, subsiste por seus própri

Judiciário ● 29/01/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1907/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 156 EXECUTIVO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DECISÃO DENEGATÓRIA. recurso de revista por provável afronta ao art. 61, § 1º, II, a, da MANUTENÇÃO. O STF e o TST pacificaram o entendimento de CF/88, aplicável ao caso dos autos ante o princípio da simetria. que, pelo princípio da simetria, aplica-se não somente à

Judiciário ● 29/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2114/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Novembro de 2016 233 remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou 09/10/2013, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2013) alterada por meio de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Apenas por meio de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo é ANUÊNIO. possível a concessão de vantagem ou aumento de

Judiciário ● 02/12/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1867/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Dezembro de 2015 632 Apenas por meio de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo é ANUÊNIO. ART. 16 DA LOM. VÍCIO FORMAL. possível a concessão de vantagem ou aumento de remuneração INCONSTITUCIONALIDADE. O Tribunal a quo adotou o dos empregados públicos. Precedentes do TST. 2 - Acrescento que entendimento proferido em incidente de inconstitucionalidade que o entendimento pa

Publicações Judiciais I ● 25/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

objeto é a ofensa de direitos por falta de norma regulamentadora, e os efeitos aproveitam apenas a quem fizer uso da medida constitucionalmente prevista. Tal medida poderá vir a ser conhecida por qualquer juiz ou tribunal, tendo, todavia, seu âmbito restrito aos direitos, liberdades e prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Aqui não se fala em inconstitucionalidade: a falta de norma regulamentadora torna inviável um direito constitucionalmente previsto, mas n�

Publicações Judiciais I ● 19/01/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O mandado de injunção é instituto jurídico que deve ser exercitado por quem sinta seus direitos e liberdades violados ou ameaçados por falta de norma regulamentadora, de forma que fiquem incapazes de ser exercidos. Seu efeito aproveita apenas àquele que, sentindo violação ou ameaça, recorre ao disposto no citado art. 5º, LXXI. É um tipo específico de ação, cujo objeto é a ofensa de direitos por falta de norma regulamentadora, e os efeitos aproveitam apenas a quem fizer uso da medi

Judiciário ● 15/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1917/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Fevereiro de 2016 25 REVISTA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. QUINQUÊNIOS também aos Estados, DF e Municípios a iniciativa legal privativa do PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA. VÍCIO DE INICIATIVA. Chefe do Poder Executivo para criar regra jurídica de elevação de COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. 1 - No despesa do pessoal vinculado à respectiva entidade pública, sob caso dos a

Judiciário ● 21/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2004/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Junho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 54 REVISTA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. QUINQUÊNIOS Chefe do Poder Executivo para criar regra jurídica de elevação de PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA. VÍCIO DE INICIATIVA. despesa do pessoal vinculado à respectiva entidade pública, sob COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. 1 - No pena de invalidade da respectiva concessão. Incidência do art. 61, § caso dos aut

Judiciário ● 21/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2004/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Junho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 94 inconstitucionalidade ou usurpação legislativa. A decisão recorrida, de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória ao afastar a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei Orgânica que, assim, subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de Municipal, afrontou conteúdo normativo do art. 61, § 1º, II, a, da instrumento desprovido. (AIRR-30