Seção II ● 15/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1283 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/04/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/04/2013 MONETáRIA, CONSIDERANDO QUE, A PARTIR DE TAL DATA, RESTOU CONFIGURADA A OMISSãO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA EXPEDIR O DECRETO GOVERNAMENTAL QUE REGULAMENTARIA O PAGAMENTO DAS DIFERENçAS REMUNERATóRIAS ESPECIFICADAS NO ARTIGO 4º DA LEI Nº 16.036/2007. COM RELAçãO AOS JUROS, DEVERãO ESSES SER COMPUTADOS A PARTIR DA DATA DA CITAçãO. CONDENO O RéU AO PAGAME

Seção II ● 04/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1380 - SEÇÃO II REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE ADV REQDO DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/09/2013 : : : : PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/09/2013 JOSE NASCIMENTO FILHO ESTADO DE GOIAS 30845 GO - LEANDRO DA SILVA REGINALDO 29848 GO - CLARICE PEREIRA DE ALMEIDA 23382 GO - RAFAEL CARVALHO DA ROCHA LIMA DESPACHO : ...ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269,INCISO I DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, ACOLHO O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL PARA CONDENAR O RéU ESTADO DE GOIáS

Seção II ● 08/03/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1260 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/03/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/03/2013 ADV REQDO : 24195 GO - CARLA PINHEIRO BESSA VON BENTVEN ROD DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, ACOLHO O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL PARA CONDENAR O RéU ESTADO DE GOIáS AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 1.200,00 (UM MIL E DUZENTOS REAIS) AO AUTOR, QUANTIA ESTA RELATIVA à DIFERENçA PREVISTA NO ARTIGO 4º DA LEI Nº 16.

Judiciário ● 21/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2687/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Março de 2019 21886 multa ao embargante, correspondente a 2% do valor atualizado Assim, mesmo que não se fale em revogação da lei, certo é que o da causa (§2° do artigo 1.026 do CPC). Decreto, em quaisquer das modalidades, não se destina sequer à suspensão da eficácia de texto legal, sob pena de ofensa ao Por fim, não há que se falar em afronta à regra de reserva de princí

Seção II ● 05/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1381 - SEÇÃO II NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA IMPETRANTE IMPETRADO ADV IMPTE DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 05/09/2013 : : : : : : PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 06/09/2013 292322-22.2013.8.09.0051 1527 MANDADO DE SEGURANCA KATYELLE ALVES FERREIRA PRESIDENTE DA GOIAS PREVIDENCIA GOIAS PREV 34488 GO - HENRIQUE BARBACENA JúNIOR 31845 GO - BRUNA RAMALHO ALA DESPACHO : INTIME-SE A PARTE IMPETRANTE PARA JUNTAR AOS AUTOS CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE N�

Judiciário ● 28/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2323/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Setembro de 2017 9595 em quaisquer das modalidades, não se destina sequer à suspensão PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA da eficácia de texto legal, a pretexto de que a norma jurídica contém SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na pressupostos de aplicabilidade que não teriam sido atendidos, decisão recorrida, desnecessário contenha nela

Seção II ● 10/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1221 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/01/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/01/2013 MITE CONSTANTE NA PLANILHA DE FLS. 416. APOS O RESULTADO DA PENHORA, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSAO, DE-SE VISTA AO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR. CASO HAJA PENHORA DE NUMERARIO(S), INTIMEM-SE TAMBEM OS DEVEDORES PARA, QUERENDO, REQUEREREM O QUE LHE APROUVEREM. INTIMEM-SE". GOIANIA, 30.11. 2012. ASS. DRª. ZILMENE GOMIDE DA SILVA MANZOLLI, JUIZA DE DIREITO. AG.INTIMAC

Seção II ● 15/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1283 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/04/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/04/2013 AUTOS NR. : 18 NATUREZA : COBRANCA REQUERENTE : ANTONIO RAMOS DA TRINDADE REQUERIDO : ESTADO DE GOIAS ADV REQTE : 30845 GO - LEANDRO DA SILVA REGINALDO ADV REQDO : 29848 GO - CLARICE PEREIRA DE ALMEIDA DESPACHO : ...ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269,INCISO I,DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, ACOLHO O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL PARA CONDENAR O RéU ESTADO DE GOIáS AO

Seção II ● 06/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1317 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/06/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/06/2013 AUTOS NR. : 342 NATUREZA : COBRANCA REQUERENTE : MARIA TEREZA CAMPOS PALMERSTON MENDES REQUERIDO : ESTADO DE GOIAS ADV REQTE : 30845 GO - LEANDRO DA SILVA REGINALDO ADV REQDO : 23362 GO - FREDERICO GARCIA PINHEIRO DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, ACOLHO O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL PARA CONDENAR O RéU ESTADO DE GO

Seção I ● 04/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2780 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/07/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/07/2019 é vedado ao chefe do Poder Executivo expedir decreto a fim de suspender a eficácia de ato normativo hierarquicamente superior” (RE nº 582.487(AgR), DJe 25/09/2012). Destarte, é patente a impossibilidade jurídica de edição de um decreto pelo Prefeito, com o claro propósito de suspender os efeitos práticos das vantagens e garantias instituídos aos servidores mu