TJGO 08/03/2013 - Pág. 619 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1260 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/03/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/03/2013
ADV REQDO
: 24195 GO - CARLA PINHEIRO BESSA VON BENTVEN ROD
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I DO CóDIGO DE
PROCESSO CIVIL, ACOLHO O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL PARA CONDENAR
O RéU ESTADO DE GOIáS AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 1.200,00 (UM
MIL E DUZENTOS REAIS) AO AUTOR, QUANTIA ESTA RELATIVA à DIFERENçA
PREVISTA NO ARTIGO 4º DA LEI Nº 16.036/2007. TAL VALOR DEVERá
SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELOS íNDICES OFICIAIS DE
REMUNERAçãO BáSICA E JUROS APLICADOS à CADERNETA DE POUPANçA
(ART. 1O-F DA LEI NO 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997,
INTRODUZIDO PELO ART. 4O DA MEDIDA PROVISóRIA NO 2.180-35, DE 24
DE AGOSTO DE 2001, ALTERADO PELA LEI 11.960/2009).
FIXO O DIA
31/05/2008 COMO TERMO INICIAL DA INCIDêNCIA DA CORREçãO
MONETáRIA, CONSIDERANDO QUE, A PARTIR DE TAL DATA, RESTOU
CONFIGURADA A OMISSãO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA EXPEDIR O
DECRETO GOVERNAMENTAL QUE REGULAMENTARIA O PAGAMENTO DAS
DIFERENçAS REMUNERATóRIAS ESPECIFICADAS NO ARTIGO 4º DA LEI Nº
16.036/2007. COM RELAçãO AOS JUROS, DEVERãO SER ESSES COMPUTADOS
A PARTIR DA DATA DA CITAçãO.
CONDENO O RéU AO PAGAMENTO DE
HONORáRIOS ADVOCATíCIOS, QUE ARBITRO EM R$ 600,00 (SEISCENTOS
REAIS), COM FUNDAMENTO NO § 4º DO ART. 20 DO CóDIGO DE PROCESSO
CIVIL. OS HONORáRIOS ADVOCATíCIOS FORAM FIXADOS CONSIDERANDO-SE O
GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, QUE FOI SATISFATóRIO, O LUGAR DA
PRESTAçãO DO SERVIçO, QUE FOI NESTA CAPITAL; A NATUREZA E A
IMPORTâNCIA DA CAUSA, QUE é MATéRIA ENVOLVENDO BAIXO VALOR, BEM
COMO O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO, QUE FOI BOM, E O TEMPO
EXIGIDO PARA O SERVIçO, QUE FOI POUCO.
DEIXO DE SUBMETER A
PRESENTE AO DUPLO GRAU DE JURISDIçãO, EM CONSONâNCIA AO DISPOSTO
NO § 2º DO ARTIGO 475 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
GOIâNIA, 07 DE
FEVEREIRO DE 2013.
EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVA
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 479822-08.2011.8.09.0051
AUTOS NR. : 853
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: FRANCISCO TALVANE FRAZAO
REQUERIDO
: ESTADO DE GOIAS
ADV REQTE
: 30845 GO - LEANDRO DA SILVA REGINALDO
ADV REQDO
: 24195 GO - CARLA PINHEIRO BESSA VON BENTVEN ROD
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I DO CóDIGO DE
PROCESSO CIVIL, ACOLHO O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL PARA CONDENAR
O RéU ESTADO DE GOIáS AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 2.000,00
(DOIS MIL REAIS) AO AUTOR, QUANTIA ESTA RELATIVA à DIFERENçA
PREVISTA NO ARTIGO 4º DA LEI Nº 16.036/2007. TAL VALOR DEVERá SER
ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELOS íNDICES OFICIAIS DE REMUNERAçãO
BáSICA E JUROS APLICADOS à CADERNETA DE POUPANçA (ART. 1O-F DA
LEI NO 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, INTRODUZIDO PELO ART. 4O
DA MEDIDA PROVISóRIA NO 2.180-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001,
ALTERADO PELA LEI 11.960/2009).
FIXO O DIA 31/05/2008 COMO
TERMO INICIAL DA INCIDêNCIA DA CORREçãO MONETáRIA, CONSIDERANDO
QUE, A PARTIR DE TAL DATA, RESTOU CONFIGURADA A OMISSãO DO CHEFE
DO PODER EXECUTIVO PARA EXPEDIR O DECRETO GOVERNAMENTAL QUE
REGULAMENTARIA O PAGAMENTO DAS DIFERENçAS REMUNERATóRIAS
ESPECIFICADAS NO ARTIGO 4º DA LEI Nº 16.036/2007. COM RELAçãO AOS
JUROS, DEVERãO ESSES SER COMPUTADOS A PARTIR DA DATA DA CITAçãO.
CONDENO O RéU AO PAGAMENTO DE HONORáRIOS ADVOCATíCIOS, QUE
ARBITRO EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), COM FUNDAMENTO NO § 4º
DO ART. 20 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. OS HONORáRIOS
ADVOCATíCIOS FORAM FIXADOS CONSIDERANDO-SE O GRAU DE ZELO DO
PROFISSIONAL, QUE FOI SATISFATóRIO, O LUGAR DA PRESTAçãO DO
SERVIçO, QUE FOI NESTA CAPITAL; A NATUREZA E A IMPORTâNCIA DA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
619 de 903