Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2743 1393 arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: MOACYR DAMIÃO GARRIDO DA SILVA (OAB 378251/SP) Processo 1002408-21.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Madalena Lourenço Nascimento - Vistos. 1. Emende a parte autora

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2220 1018 PAULO LUPERCIO TODAI JUNIOR (OAB 237741/SP) Processo 1044749-67.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Márcia Cristina de Oliveira Almeida - Estado de São Paulo - Vistos. 1 - A autora deverá emendar a inicial, pois tendo formulado pedido de restituição dos valores pagos

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1631 836 Prefeitura do Municipio de São Paulo - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Cristiane Vieira Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. A ação é improcedente. Na análise do caso concreto, deve o Poder Judiciário, no tocante ao controle jurisdicional do processo administrativo, limitar-se

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1195 970 418/12 - Vistos. LEVI GONÇALVES DOS SANTOS impetrou Mandado de Segurança contra ato do DELEGADO DE POLÍCIA DA CORREGEDORIA DO DETRAN-SP, alegando, em síntese, a ilegalidade do bloqueio de sua Carteira Nacional de Habilitação, sem observância do devido processo legal. Postulou a anulação do bloqueio ou, alternativamen

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 14 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 974 1044 por força da regra de imunidade tributária, relativamente ao IPTU lançado para os exercícios de 2004 até 2010. A presente demanda foi distribuída por dependência à ação ordinária acima mencionada, mas como o feito que ensejou a distribuição já foi sentenciado, determinou-se a livre distribuição. A ação dev

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2854 1922 PAULA HUSEK SERRÃO (OAB 227705/SP) Processo 1002207-37.2019.8.26.0309 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Danilo Henrique Mingoti - Diretor da Unidade de Atendimento do Detran SP em Jundiai - 24 Ciretran - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Visto

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3296 1049 ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da fa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3340 1654 caso, é de R$383,63 (trezentos e oitenta e três reais e sessenta e três centavos). Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe, ficando advertida parte de que eventual cumprimento de sentença deverá ser iniciada por petição protocolada digitalmente, cadas

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3057 1334 de doença incapacitante”. Nota-se que o mencionado dispositivo prevê a concessão do benefício aos servidores titulares de cargos efetivos da União, do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios quando o beneficiário, “na forma da lei, for portador de doença incapacitante”, sem distinção entre servidores

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2932 1293 prova em contrário. Isto é: milita em favor deles uma presunção juris tantum de legitimidade” (Curso de Direito Administrativo, p.419, Malheiros, 27ª ed.). Assim, de acordo com o mesmo autor: “... o ato administrativo quer seja impositivo de uma obrigação, quer seja atributivo de uma vantagem, é presumido