Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1556 1135 DE FUNÇÃO DA MAGISTÉRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (STF, AI 831.266 AgR, 1a. T., Rel. Min. Cármen Lúcia, v.u., j. 22.2.11, DJe 23.3.11; destaques nossos). Já em relação às faltas médicas, mister é considerar simplesmente o art. 1o, I, da Lei Complemen

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 488 961 cabendo às partes acompanhar pelo Diário Eletrônico. Caso seja infrutífera a instrução será realizada perante este Juiz. Cumpre destacar que o não comparecimento do autor determina o arquivamento do pedido, e a ausência do réu importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (art. 7º, da Lei 5.478/

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2812 1253 referente ao auto de infração nº 1J569186-5, fato que ensejou pontuação em sua carteira de habilitação. Em razão dessa multa ter sido lançada em seu prontuário durante o período de cumprimento de pena de suspensão do direito de dirigir, foi instaurado o processo de cassação de sua CNH. Inicialmente, convém s

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2854 1894 foro privativo somente nas Comarcas em que encontram varas especializadas da Fazenda Pública, fixando-se a competência territorial pelos artigos 94 a 101. Saliente-se ainda que os agravantes já estão recebendo medicamentos para tratamento dos males da artrite reumatóide e que o presente mandado de segurança é apena

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3019 1280 estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Le

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2745 1568 de Planejamento do Setor Pontuação - Divisão de Habilitação - Detran/SP e outro, na qual se pretende liminar a fim de que seja suspensa a eficácia do ato administrativo praticado e se determine o desbloqueio imediato do prontuário do impetrante sem restrições. Ao final, requer a anulação da decisão administr

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2548 1300 à causa. Instrua-se com a memória de cálculos pormenorizada, em que conste o valor principal, a correção, juros de mora, índices utilizados e termos inicial e final.3. Pondero que o trâmite mais célere estabelecido pelo legislador implicou na fixação de regras específicas, como as do artigo 2º, § 2º, da Lei 12

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2599 1353 e 51, inciso III da Lei 9.099/95. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: ADRIANO ALVES DE ARAUJO (OAB 299525/SP) Processo 1028298-93.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2533 1185 o número de demandas existentes no interior, já que existem apenas quatro Varas de Juizado Especial da Fazenda Pública instaladas e em funcionamento na capital, o que causaria verdadeiro colapso nestas Varas e, consequentemente, atraso na prestação jurisdicional .O entrave dos processos dado o volume imenso de deman

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2645 1317 como para que demonstre cumprimento da obrigação de fazer acaso imposta, sob pena de imposição de multa.Int.” - ADV: FERNANDO HENRIQUE PITTNER VIEIRA GOMES (OAB 312218/SP), MARCELO GATTO SPINARDI (OAB 264983/SP) Processo 1036209-93.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionai