Seção II ● 29/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2515 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 29/05/2018 Publicação: quarta-feira, 30/05/2018 DO FATO, FACE A COND ICAO ECONOMICA DO REU ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL , ESTABELECO O REGIME SEMIABERTO COMO O INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A SER CUMPRIDA NA COLONIA AGROINDUS TRIAL DEIXO DE PROMOVER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBE RDADE POR PENA RESTRITIVA

Seção II ● 07/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2284 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/06/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/06/2017 IO ESTE INTERVALO DE TEMPO DA PENA APLICADA PARA QUE O SENTENCIAD O CUMPRA 03 (TRES) ANOS, 07 (SETE) MESES E 14 (CATORZE) DIAS DE R ECLUSAO. MANTENHO O REGIME FECHADO COMO O INICIAL PARA O CUMPRIME NTO DA PENA. ISENTO O ACUSADO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS . CONCEDO AO CONDENADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NOS TE RMOS DO ARTIGO 387, IV, DO CODIGO DE PROCESS

Seção II ● 01/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2000 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016 APLICADA, CASO NAO HAJA RECURSO DO MINISTERIO PUBLICO, VISTO QUE DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA (18.02.2010) ATE O PRESENTE MOMENTO J A TRANSCORRERAM MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS. HAVENDO O RECURSO, E ES TE SENDO PROVIDO, A AUTORIDADE JUDICIARIA DE 2 GRAU PODERA FAZER A ADEQUACAO NECESSARIA AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO LEGAL. B) LUCAS PEREIRA: I CULPABILIDADE NAO HA NOS AUTOS ELEM

Seção II ● 20/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2233 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/03/2017 A DO QUE A INERENTE AO TIPO; II ANTECEDENTES NO MODERNO DIREITO P ENAL DA CULPA, EXIGE-SE PARA O RECONHECIMENTO DE ANTECEDENTES CRI MINAIS A EXISTENCIA NOS AUTOS DE CERTIDAO QUE COMPROVE O TRANSITO EM JULGADO DE CONDENACAO DO DENUNCIADO POR FATOS QUE TENHAM SE P ASSADO ANTES DAQUELES NARRADOS NA DENUNCIA. DA ANALISE DA CAC DOS AUTOS (FLS. 76/78), OBSERVO QUE O ACUSADO NA

Seção II ● 23/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2335 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 23/08/2017 Publicação: quinta-feira, 24/08/2017 PARAMETROS DO ARTIGO 68 DO MENCIONADO CODEX. I CULPABILIDADE NAO HA ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DE SANCAO MAIS SEVERA DO QUE A INERENTE AO TIPO; II ANTECEDENTES NO MODERNO DIREITO PEN AL DA CULPA, EXIGE-SE PARA O RECONHECIMENTO DE ANTECEDENTES CRIMI NAIS A EXISTENCIA NOS AUTOS DE CERTIDAO QUE COMPROVE O TRANSITO E M JULGADO DE CONDENACAO DO DENUNCIADO POR FATOS

Seção II ● 24/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1754 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/03/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/03/2015 SEUS OBJETOS. TRANSITADA EM JULGADO, OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIO NAL ELEITORAL - TRE, PARA OS FINS DE MISTER, BEM COMO AO INSTITUT O NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL E AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL - DPF PARA O REGISTRO DO NOME DOS ACUSADOS NO SINIC, SIS TEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL E, EM SEGUIDA, FACAM OS A UTOS CONCLUSOS PARA DESIGNACAO DE AUDIENCIA

Seção II ● 25/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1878 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 25/09/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/09/2015 NAO TRANSCENDEM O PROPRIO TIPO PENAL; VI CIRCUNSTANCIAS NAO OFERE CEM PECULIARIDADE QUE POSSA SER UTILIZADA PARA MAIOR REPROVACAO; VII CONSEQUENCIAS - AS NORMAIS DO DELITO, SALIENTANDO QUE A VITIM A TEVE SEU OBJETO RESTITUIDO; VIII COMPORTAMENTO DA VITIMA - EM N ADA CONTRIBUIU PARA O DELITO. ANALISADAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICI AIS, TODAS FAVORAVEIS A ACUSADA, FIXO A PE

Seção II ● 18/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2489 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 18/04/2018 Publicação: quinta-feira, 19/04/2018 TIMA - NEUTRO. CONSIDERANDO QUE TODAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE FAVORAVEIS AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE NO PATAMAR MINIMO, OU SEJA, EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. DEIXO DE APLICA R AS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES DA CONFISSAO ESPONTANEA E MENORIDA DE, COM BASE NA SUMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, POIS A PENA JA FOI FIXADA NO PATAMAR MINIMO. NAO H

Seção II ● 10/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018 Publicação: quinta-feira, 11/01/2018 GO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). ART. 28, CAPUT, DA LEI N 11.343/ 06. I CULPABILIDADE NAO HA ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DE SANCAO MAIS SEVERA DO QUE A INERENTE AO TIPO; II ANTECEDENTES ATENTO QUE O SENTENCIADO E PRIMARIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDEN TES, CONFORME REGISTRO DE FOLHAS 50/51; IV PERSONALIDADE E FAVORA VEL, JA QUE NAO HA INFORMACOES QUE A DESABONE

Seção II ● 05/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2442 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 05/02/2018 Publicação: terça-feira, 06/02/2018 ONTRIBUIU PARA O DELITO. CONSIDERANDO QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDIC IAIS MOSTRARAM-SE EM SUA TOTALIDADE FAVORAVEIS/NEUTRAS AO ACUSADO , FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, ISTO E, EM 01 (UM) ANO DE REC LUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, EMBORA PRESENTE A ATENUANTE DA CO NFISSAO (ART. 65, III, D DO CP), DEIXO DE ATENUAR A PENA, EIS QUE FIXADA NO MINIMO LEGAL SUMULA 231 DO STJ.