1.182 resultados encontrados para circunstancias proprias do tipo - data: 31/07/2025
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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2460 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 05/03/2018 Publicação: terça-feira, 06/03/2018 MO FAVORAVEL; 2. ANTECEDENTES O DENUNCIADO E PRIMARIO, NOS TERMOS DA SUMULA N. 444 DO STJ FLS. 163/166; 3. CONDUTA SOCIAL ESTA DEN TRO DE SEU MEIO E CULTURA; 4. PERSONALIDADE PELOS AUTOS, ESTA VOL TADA A PRATICA DE ILICITOS PENAIS FLS. 163/166; 5. MOTIVO PROPRIO DO TIPO PENAL, O QUE NAO LHE PREJUDICA; 6. CIRCUNSTANCIAS PROPRI AS DO TIPO PENAL, O QUE NAO O PREJUDICA, SOB