Seção III ● 13/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2008 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/04/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/04/2016 USULA QUE PREVE O DEBITO AUTOMATICO, NOS CONTRATOS DE EMPRESTIMO, NAO ENCERRA ABUSI VIDADE, E, SOB TAL PREMISSA, NAO PODE, EM PRIN CIPIO, SER ALTERADA UNILATERALMENTE, ATE MESMO POR CONSTITUIR-SE EM CIRCUNSTANCIA VO LTADA A FACILITACAO DO CREDITO AO CONSUMIDOR: "CIVIL ACAO REVISI ONAL COMISSAO DE PERMANENCIA LICITUDE DA COBR ANCA SUMULA N 29 4 DO STJ DESCONTO EM FOLHA D

Seção II ● 14/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1650 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/10/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/10/2014 . INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS GOIANIA, 06 DE OUTUBRO DE 2014 LEON ARDO APRIGIO CHAVES JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE DESPACHO . : : : : : : : 80247-95.2014.8.09.0051 300 USUCAPIAO (BEM MOVEL) JAN SCHRIJVER RUY CRUVINEL NETO 17936 GO - MARCUS OCTAVIO DE MELO

Seção I ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2733 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 24/04/2019 Publicação: quinta-feira, 25/04/2019 NR.PROCESSO: 0266941.45.2013.8.09.0137 MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL. TERRENO DECLARADO DE PRESERVACAO AMBIENTAL EM ACAO CIVIL PUBLICA INTENTADA PELO MINISTERIO PUBLICO. CASO FORTUITO. AUSENCIA DE CULPA. PACTA SUNT SERVANDA. DEVOLUCAO IMEDIATA DAS PARCELAS. CDC. COMPENSACAO DE VALORES. VERBAS ILIQUIDAS. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. DESCABIME

Seção III ● 26/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1679 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/11/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/11/2014 ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 24/11/2014 NR. NOTAS : 4 COMARCA DE RUBIATABA ESCRIVANIA : FAZENDAS PUBLICAS E 2.CIVEL ESCRIVÃO(Ã) : CHARBEL DE PAULA SEBBA JUIZ DE DIREITO : ROBERTA WOLPP GONCALVES =======================================================================

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 10/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.274 - Disponibilização: sexta-feira, 10 de fevereiro de 2023 Cad 1/ Página 1701 ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Presidente DR. JOSÉ LUIZ PESSOA CARDOSO Juiz Subst. de Des. – Relator Procurador(a) de Justiça PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Ilona Márcia Reis EMENTA 8034395-95.2022.8.05.0000 A

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 06/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

do DL 73/66 e da Res. 1980/93, do BACEN. À respeito, já decidiu o Egrégio. TRF da 4ª Região: a taxa de seguro nos contratos do SFH sempre teve fonte legal expressa, independente dos valores de mercado. A revisão dos valores cobrados a este título depende de prova minuciosa do excesso com base estrita nos dispositivos regulamentares (TRF 4ª Rg., AC 451953, rel. Juiz João Pedro Gebran Neto, DJU de 23/10/2002, p. 731)No que diz respeito à clausula contratual que vincula o mútuo ao seguro

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 17/10/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

prestações que o(a)(s) requerente(s) pretende(m) consignar (parcelas no valor de R$ 354,90), cumprindo considerar que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL não é obrigada a aceitar, nos termos do artigo 313 do Código Civil, pagamento do débito em forma diversa do pactuado.Conforme cópia do contrato juntada aos autos, o(s) autor(es), de livre e espontânea vontade, aceitou(aram) os termos colocados pela ré no contrato de financiamento imobiliário, estando ciente(s), no momento da assinatura, do val

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

- Terceira Turma - Resp. 467440/SC - Relatora Ministra Nancy Andrighi - 27/04/2004).Nesse sentido também é a ementa abaixo transcrita:SFH. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% A.A. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. SACRE.1. A regra constitucional contida no art.192, par. 3º, é de eficácia limitada, necessitando de regulamentação legislativa (ADIN nº 4/DF), portanto, não é auto-aplicável.2. O exame dos autos demonstra que n�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 9 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1242 1524 será interpretado como inexistente clausula contratual que estabeleça expressamente tais cobranças, de forma que este convencimento deverá nortear o julgamento a respeito desta matéria em consonância com o entendimento que vigora em nossos Tribunais. Int.-se. - ADV LILA KELLY NICEZIO DE ABREU MAGRI OAB/SP

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1284 1563 BARRETO OAB/SP 270131 576.01.2011.038164-2/000000-000 - nº ordem 1756/2011 - Procedimento Sumário - Honorários Advocatícios - VALTER FERNANDES DE MELLO X JORGE GUSTAVO ARAKAWA - Fls. 387-389 - “Vistos, etc. Com fundamento no artigo 655-I do CPC, defiro a penhora “on line”, ficando autorizado desblo