Seção II ● 21/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1249 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 21/02/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 22/02/2013 SúMULA 296 DO STJ: OS JUROS REMUNERATóRIOS, NãO CUMULáVEIS COM A COMISSãO DE PERMANêNCIA, SãO DEVIDOS NO PERíODO DE INADIMPLêNCIA , à TAXA MéDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL , LIMITADA AO PERCENTUAL CONTRATADO. ORIGEM 1A CAMARA CIVEL FONTE ..... DJ 229 DE 03/12/2008 ACÓRDÃO 04/11/08 LIVRO: (S/R) PROCESSO : 200702160916 COMARCA: GOIANIA R

Seção II ● 01/03/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1255 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/03/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/03/2013 ãO DE MEDIDA LIMINAR (FUMUS BONI YURIS). É POSSíVEL, ENTRETANTO, AO MM JUIZ PROCESSANTE CONCEDER A MEDIDA QUE é CABíVEL E CONFORME A DEMONSTRAçãO DOS REQUISITOS, PODENDO SER TUTELA ANTECIPADA OU TUTELA LIMINAR E EM FUNçãO DA FUNGIBILIDADE PROGRESSIVA, CONFORME DISPõE O ART. 273, § 7º, DO CPC. IN CASU, NãO FAZEM PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSãO DA TU

Seção II ● 18/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1286 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/04/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/04/2013 17/2000, DE 31 DE MARçO DE 2000 (ATUALMENTE REEDITADA SOB O Nº 2. 170-36/2001), ADMITE-SE A CAPITALIZAçãO MENSAL DOS JUROS, DESDE Q UE EXPRESSAMENTE PACTUADA, HIPóTESE OCORRENTE IN CASU, CONFORME C ONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. PRECEDENTE (RESP 603.643/RS)..." (STJ, AGAR NO RESP 714510/RS, 4ª TURMA, REL. MIN. JORGE SCARTEZZINI, J .28.05.2005, DJ 22/08/2005) OUTROSSIM,

Seção II ● 17/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1285 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/04/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/04/2013 DE JUROS ESTIPULADA NO CONTRATO ESTEJA ACIMA DA MéDIA DE MERCADO . NO PRESENTE CASO A PARTE AUTORA NãO CARREOU PARA OS AUTOS PROVA S DESDE LOGO DE QUE OS JUROS FIXADOS ESTãO SUPERIORES A MéDIA DO MERCADO (FALTA DO CONTRATO E PLANILHA DO BANCO CENTRAL), REQUISIT O ESTE INDISPENSáVEL TANTO PARA A CONCESSãO DA ANTECIPAçãO DE TUT ELA (PROVA DO ALEGADO), BEM COMO PARA

Seção II ● 02/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1274 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/04/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/04/2013 YURI EM RELAçãO A COMISSãO DE PERMANêNCIA. O FUMUS BONI YURIS EST á DEMONSTRADO ATRAVéS DOS INDíCIOS DE QUE DE FATO Há CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEíCULO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. O PERICULUM I N MORA é PATENTE, POSTO QUE UMA VEZ NãO CONCEDIDA A TUTELA LIMINA R O NOME DO REQUERENTE SERá LANçADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTE S E SERá CONSIDERADO EM MORA.

Seção II ● 02/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1274 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/04/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/04/2013 NS, POR ALEGADA ABUSIVIDADE DE SUAS CLáUSULAS, NãO SE CONCEDE A A NTECIPAçãO DE TUTELA OU PROVIMENTO DE NATUREZA CAUTELAR PARA IMPE DIR A INSCRIçãO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES OU O PROTESTO DE TíTULOS, NEM PARA OBSTAR A BUSCA E APREENSãO JU DICIAL DO VEíCULO FINANCIADO, SALVO QUANDO, REFERINDO-SE A DEMAND A APENAS SOBRE PARTE DO DéBITO, DE

Seção II ● 12/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1282 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/04/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/04/2013 ESTE INDISPENSáVEL TANTO PARA A CONCESSãO DA ANTECIPAçãO DE TUTEL A (PROVA DO ALEGADO), BEM COMO PARA A CONCESSãO DE MEDIDA LIMINAR (FUMUS BONI YURIS). É POSSíVEL, ENTRETANTO, AO MM JUIZ PROCESSAN TE CONCEDER A MEDIDA QUE é CABíVEL E CONFORME A DEMONSTRAçãO DOS REQUISITOS, PODENDO SER TUTELA ANTECIPADA OU TUTELA LIMINAR E EM FUNçãO DA FUNGIBILIDADE PROGRESSI

Seção II ● 12/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1282 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/04/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/04/2013 E FATO Há CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEíCULO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. O PERICULUM IN MORA é PATENTE, POSTO QUE UMA VEZ NãO CON CEDIDA A TUTELA LIMINAR O NOME DO REQUERENTE SERá LANçADO NOS CAD ASTROS DE INADIMPLENTES E SERá CONSIDERADO EM MORA. A COMISSãO DE PERMANêNCIA NãO PODERá SER COBRADA CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARG OS CONTRATUAIS, UMA VEZ QUE TRATA

Seção II ● 08/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1299 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/05/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/05/2013 O MM JUIZ PROCESSANTE CONCEDER A MEDIDA QUE é CABíVEL E CONFORME A DEMONSTRAçãO DOS REQUISITOS, PODENDO SER TUTELA ANTECIPADA OU T UTELA LIMINAR E EM FUNçãO DA FUNGIBILIDADE PROGRESSIVA, CONFORME DISPõE O ART. 273, § 7º, DO CPC. IN CASU, NãO FAZEM PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSãO DA TUTELA ANTECIPADA ANTE A FALTA DOS CONTRATOS APRESENTADOS COM A INICIA

Seção II ● 08/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1299 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/05/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/05/2013 RA CIVEL FONTE..... DJ 229 DE 03/12/2008 ACÓRDÃO 04/11/08 LIVRO: (S/R) PROCESSO: 200702160916 COMARCA: GOIANIA RELATOR DES. ABRAO RODRIGUES FARIA PROC./RC 112107-5/188 - APELACAO CIVEL EMENTA: AP ELACAO CIVEL. REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAI CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS. REDUCAO PARA 12% AO ANO. CAPITALIZACAO ANU AL. COBRANCA DE COMISSAODE PERMANCIAVEDADA.