Seção II ● 11/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1868 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/09/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/09/2015 R O REGISTRO DE INADIMPLENTES NOS CADASTROS DE PROTECAO AO CREDIT O, SALVO NOS CASOS EM QUE O DEVEDOR, DEMONSTRANDO EFETIVAMENTE QU E A CONTESTACAO DO DEBITO SE FUNDA EM BOM DIREITO, DEPOSITE O VAL OR CORRESPONDENTE A PARTE RECONHECIDA DO DEBITO, OU PRESTE CAUCAO IDONEA, AO PRUDENTE ARBITRIO DO MAGISTRADO. REQUISITOS AUSENTES NA HIPOTESE DOS AUTOS. PRECEDENTES: RESPS.

Seção II ● 15/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1224 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 15/01/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 16/01/2013 L COLACIONAR TAMBéM O ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL D E JUSTIçA: "... NO âMBITO INFRACONSTITUCIONAL, A EG. SEGUNDA SEçã O DESTE TRIBUNAL SUPERIOR Já PROCLAMOU O ENTENDIMENTO DE QUE, NOS CONTRATOS FIRMADOS POR INSTITUIçõES INTEGRANTES DO SISTEMA FINAN CEIRO NACIONAL, POSTERIORMENTE à EDIçãO DA MP 1.963-17/2000, DE 3 1 DE MARçO DE 2000 (ATUALMENTE R

Seção II ● 10/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1648 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/10/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/10/2014 36/01 ADMITE A CAPITALIZAçãO E A JURISPRUDêNCIA é NO SENTIDO DE S UA POSSIBILIDADE, QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA. A ESSE RESPEITO, é IMPRESCINDíVEL COLACIONAR TAMBéM O ENTENDIMENTO DO COLENDO SUP ERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA: "... NO âMBITO INFRACONSTITUCIONAL, A EG. SEGUNDA SEçãO DESTE TRIBUNAL SUPERIOR Já PROCLAMOU O ENTENDIM ENTO DE QUE, NOS CONTRATOS FIRMA

Seção II ● 05/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1239 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/02/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/02/2013 DIRãO MENSALMENTE, O QUE NãO SIGNIFICA CAPITALIZAçãO MENSAL, OU S EJA, O FATO DE SE PAGAR JUROS MêS A MêS NãO REPRESENTA, NECESSARI AMENTE, INCIDIR JUROS SOBRE JUROS, TENDO EM VISTA QUE O SISTEMA D A TABELA PRICE DEFINE, EM PRIMEIRO PLANO, O PAGAMENTO DOS JUROS C ALCULADOS SOBRE O SALDO DEVEDOR, PARA DEPOIS DETERMINAR A AMORTIZ AçãO PARCIAL DO DéBITO. NO TOCANT

Seção II ● 28/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1233 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 28/01/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 29/01/2013 S DE INADIMPLENTES E SERá CONSIDERADO EM MORA. A COMISSãO DE PERM ANêNCIA NãO PODERá SER COBRADA CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS CO NTRATUAIS, UMA VEZ QUE TRATA DE QUESTãO SUMULADA E PACíFICA NA JU RISPRUDêNCIA. SúMULA 296 DO STJ: OS JUROS REMUNERATóRIOS, NãO CUM ULáVEIS COM A COMISSãO DE PERMANêNCIA, SãO DEVIDOS NO PERíODO DE INADIMPLêNCIA, à TAXA Mé

Seção II ● 28/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1233 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 28/01/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 29/01/2013 O DE QUE A TAXA DE JUROS ESTIPULADA NO CONTRATO ESTEJA ACIMA DA M éDIA DE MERCADO. NO PRESENTE CASO A PARTE AUTORA NãO CARREOU PARA OS AUTOS PROVAS DESDE LOGO DE QUE OS JUROS FIXADOS ESTãO SUPERIO RES A MéDIA DO MERCADO (FALTA DO CONTRATO E PLANILHA DO BANCO CEN TRAL), REQUISITO ESTE INDISPENSáVEL TANTO PARA A CONCESSãO DA ANT ECIPAçãO DE TUTELA (PROVA DO ALEGAD

Seção II ● 01/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1419 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/11/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/11/2013 NTRATO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - IMPOSSIBILIDADE. 1 - CONFORME ORIENTAçãO DA SEGUNDA SEçã O DESTA CORTE, NAS AçõES REVISIONAIS DE CLáUSULAS CONTRATUAIS, AI NDA QUE A DíVIDA SEJA OBJETO DE DISCUSSãO EM JUíZO, NãO CABE A CO NCESSãO DE TUTELA ANTECIPADA PARA IMPEDIR O REGISTRO DE INADIMPLE NTES NOS CADASTROS DE PROTE�

Seção II ● 01/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1419 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/11/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/11/2013 à PARTE RECONHECIDA DO DéBITO, OU PRESTE CAUçãO IDôNEA, AO PRUDEN TE ARBíTRIO DO MAGISTRADO. REQUISITOS AUSENTES NA HIPóTESE DOS AU TOS. PRECEDENTES: RESPS. 527.618-RS, 557.148-SP, 541.851-SP, REL. MIN. CÉSAR ASFOR ROCHA; RESP. 610.063-PE, REL. MIN. FERNANDO GON ÇALVES; RESP. 486.064-SP, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS). 2 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (RESP

Seção II ● 01/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1419 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/11/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/11/2013 O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA: "... NO âMBITO INFRACONST ITUCIONAL, A EG. SEGUNDA SEçãO DESTE TRIBUNAL SUPERIOR Já PROCLAM OU O ENTENDIMENTO DE QUE, NOS CONTRATOS FIRMADOS POR INSTITUIçõES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, POSTERIORMENTE à EDI çãO DA MP 1.963-17/2000, DE 31 DE MARçO DE 2000 (ATUALMENTE REEDI TADA SOB O Nº 2.170-36/2001), AD

Seção II ● 25/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1735 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/02/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/02/2015 PROCLAMOU O ENTENDIMENTO DE QUE, NOS CONTRATOS FIRMADOS POR INSTI TUICOES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, POSTERIORMENT E A EDICAO DA MP 1.963-17/2000, DE 31 DE MARCO DE 2000 (ATUALMENT E REEDITADA SOB O N 2.170-36/2001), ADMITE-SE A CAPITALIZACAO MEN SAL DOS JUROS, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, HIPOTESE OCORREN TE IN CASU, CONFORME CONTRATO JUNTADO AOS