Seção II ● 23/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1372 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/08/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/08/2013 2005). NO TOCANTE A CAPITALIZAçãO DE JUROS O ART. 5º DA MEDIDA PR OVISóRIA Nº 2.170-36/01 ADMITE A CAPITALIZAçãO E A JURISPRUDêNCIA é NO SENTIDO DE SUA POSSIBILIDADE, QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA . A ESSE RESPEITO, é IMPRESCINDíVEL COLACIONAR TAMBéM O ENTENDIME NTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA: "... NO âMBITO INFRA CONSTITUCIONAL, A EG. SEGUNDA

Seção II ● 23/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1372 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/08/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/08/2013 SúMULA Nº 382 EM QUE ELIMINOU A CELEUMA CRIADA EM TORNO DA ABUSI VIDADE DESTES: "SÚMULA Nº 382 A ESTIPULAçãO DE JUROS REMUNERATóRI OS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI Só, NãO INDICA ABUSIVIDADE". C OM A INICIAL NãO HOUVE A PROVA OU DEMONSTRAçãO DE QUE A TAXA DE J UROS ESTIPULADA NO CONTRATO ESTEJA ACIMA DA MéDIA DE MERCADO. NO PRESENTE CASO A PARTE AUTORA Nã

Seção II ● 18/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1412 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/10/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/10/2013 E SUA COBRANçA DESDE QUE TENHA CLáUSULA EXPRESSA, O QUE OCORREU N O CASO EM TESTILHA. ORIGEM: 6A CAMARA CIVEL FONTE: DJ 1160 DE 05/ 10/2012 ACÓRDÃO: 25/09/2012 LIVRO: (S/R) PROCESSO: 201192686420 C OMARCA: GOIANIA RELATOR: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES PROC./REC: 268642-76.2011.8.09.0051 - APELACAO CIVEL EMENTA: AGRAVO REGIMEN TAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOC

Seção II ● 11/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1407 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/10/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/10/2013 VALOR CORRESPONDENTE à PARTE RECONHECIDA DO DéBITO, OU PRESTE CA UçãO IDôNEA, AO PRUDENTE ARBíTRIO DO MAGISTRADO. REQUISITOS AUSEN TES NA HIPóTESE DOS AUTOS. PRECEDENTES: RESPS. 527.618-RS, 557.14 8-SP, 541.851-SP, REL. MIN. CÉSAR ASFOR ROCHA; RESP. 610.063-PE, REL. MIN. FERNANDO GONÇALVES; RESP. 486.064-SP, REL. MIN. HUMBERT O GOMES DE BARROS). 2 - RECURSO CONH

Seção II ● 11/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1407 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/10/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/10/2013 , 541.851-SP, REL. MIN. CÉSAR ASFOR ROCHA; RESP. 610.063-PE, REL. MIN. FERNANDO GONÇALVES; RESP. 486.064-SP, REL. MIN. HUMBERTO GO MES DE BARROS). 2 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (RESP. Nº 756738 /MG, 4ª TURMA, REL. MIN. JORGE SCARTEZZINI, J.11.10.2005, UNâNIME , DJ 07.11.2005). SOMA-SE QUE O SISTEMA PRICE APENAS EXPLICITA QU E OS JUROS INCIDIRãO MENSALMENTE, O QU

Seção II ● 27/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1311 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/05/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/05/2013 RE AS PARTES. O PERICULUM IN MORA é PATENTE, POSTO QUE UMA VEZ Nã O CONCEDIDA A TUTELA LIMINAR O NOME DO REQUERENTE SERá LANçADO NO S CADASTROS DE INADIMPLENTES E SERá CONSIDERADO EM MORA. A COMISS ãO DE PERMANêNCIA NãO PODERá SER COBRADA CUMULADA COM OS DEMAIS E NCARGOS CONTRATUAIS, UMA VEZ QUE TRATA DE QUESTãO SUMULADA E PACí FICA NA JURISPRUDêNCIA. SúMUL

Seção II ● 07/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1318 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/06/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/06/2013 , DJ 22/08/2005) OUTROSSIM, NO TOCANTE AOS JUROS REMUNERATóRIOS O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA EDITOU A SúMULA Nº 382 EM QUE ELIMI NOU A CELEUMA CRIADA EM TORNO DA ABUSIVIDADE DESTES: "SÚMULA Nº 3 82 A ESTIPULAçãO DE JUROS REMUNERATóRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI Só, NãO INDICA ABUSIVIDADE". COM A INICIAL NãO HOUVE A PR OVA OU DEMONSTRAçãO DE QUE A TA

Seção II ● 01/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1419 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/11/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/11/2013 PLENTES NOS CADASTROS DE PROTEçãO AO CRéDITO, SALVO NOS CASOS EM QUE O DEVEDOR, DEMONSTRANDO EFETIVAMENTE QUE A CONTESTAçãO DO DéB ITO SE FUNDA EM BOM DIREITO, DEPOSITE O VALOR CORRESPONDENTE à PA RTE RECONHECIDA DO DéBITO, OU PRESTE CAUçãO IDôNEA, AO PRUDENTE A RBíTRIO DO MAGISTRADO. REQUISITOS AUSENTES NA HIPóTESE DOS AUTOS. PRECEDENTES: RESPS. 527.618-RS,

Seção II ● 01/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1419 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/11/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/11/2013 NI, J.11.10.2005, UNâNIME, DJ 07.11.2005). DA CAPITALIZAÇÃO DE JU ROS NO TOCANTE A CAPITALIZAçãO DE JUROS O ART. 5º DA MEDIDA PROVI SóRIA Nº 2.170-36/01 ADMITE A CAPITALIZAçãO E A JURISPRUDêNCIA é NO SENTIDO DE SUA POSSIBILIDADE, QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA. A ESSE RESPEITO, é IMPRESCINDíVEL COLACIONAR TAMBéM O ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL D

Seção II ● 02/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1357 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/08/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/08/2013 NãO INDUZ A CONCESSãO DA TUTELA ANTECIPADA, NãO DEVENDO PREPONDER AR A ESTIMATIVA DO VALOR DO DéBITO COM BASE NA CAPITALIZAçãO DE J UROS MENSALMENTE E SUA EXCLUSãO. NESSE SENTIDO, SOMENTE O FATO DE O CONTRATO ESTAR EM DISCUSSãO NãO IMPEDE QUE O AUTOR SEJA CONSID ERADO DEVEDOR E POSSA TER SEU NOME INCLUíDO JUNTO AO óRGãOS DE PR OTEçãO AO CRéDITO, SALVO NOS