Caderno único ● 06/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 26/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 6 de fevereiro de 2018 violência doméstica e familiar, deverá ser criteriosamente avaliada em suas circunstâncias, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem perder de vista os objetivos da Lei Maria da Penha. Ressalta-se que os fatos aconteceram em dezembro de 2015, mas até hoje os inquéritos ainda não foram concluídos. As violações às medidas protetivas teriam acontecido em dezembr

Caderno único ● 19/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 53/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 19 de março de 2019 Câmara Criminal DECISÃO N. 0703754-73.2019.8.07.0000 - REVISÃO CRIMINAL - A: RICARDO LIMA ESPINDOLA. Adv(s).: DF1506800A - CLEBER LOPES DE OLIVEIRA. R: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio NÚMERO DO PROCESSO: 0703754-

Caderno único ● 04/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 105/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 4 de junho de 2019 políticos, sujeitos a crime de responsabilidade, de qualquer das sanções por ato de improbidade previstas no art. 37, § 4.º. Seria incompatível com a Constituição eventual preceito normativo infraconstitucional que impusesse imunidade dessa natureza (Rcl 2.790/SC, DJe de 04/03/2010). 2. Não se pode confundir improbidade com simples ilegalidade. A improbidade é ilegalidade tipificada e qualificad

Caderno único ● 07/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 63/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 7 de abril de 2016 DF000138 - Pedro Augusto de Freitas Gordilho, DF011632 - Tania Paula Duarte Menezes. R: G.R.P.. Adv(s).: DF016467 - Sebastiao Alves Pereira Neto. R: W.C.D.S.. Adv(s).: DF016467 - Sebastiao Alves Pereira Neto. R: J.L.C.. Adv(s).: DF007118 - Jose Augusto Rangel Alckimim, DF09784E - Tiago Roth Brasil. R: C.D.P.G.. Adv(s).: DF015068 - Cleber Lopes de Oliveira, DF028371 - Paulo Antonio Pinto Braga. R: R.S.F.. A

Caderno único ● 14/10/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 195/2011 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 14 de outubro de 2011 Nº 1340-5/07 - Acao Penal - A: M.P.. Adv(s).: SEM INFORMACAO DE ADVOGADO. R: L.G.L.R.. Adv(s).: DF015068 - CLEBER LOPES DE OLIVEIRA . VITIMA: O.E.. Adv(s).: (.). SENTENÇA - Vistos etc. LUIZ GUSTAVO LEÃO RIBEIRO foi denunciado como incurso nas penas do art. 299, parágrafo único, do Código Penal atribuindo-lhe o Ministério Público a autoria da seguinte conduta delituosa: "No dia 20.01.2006, em Bra

Caderno único ● 08/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 168/2015 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 8 de setembro de 2015 § 2º), se houver requerimento nesse sentido. Após o trânsito em julgado, inclua-se o nome do Réu no rol dos culpados, oficie-se ao TRE-DF para a suspensão dos direitos políticos e procedam-se às anotações e comunicações necessárias, inclusive ao INI e VEPEMA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasília/DF, 03 de agosto de 2015. Evandro Neiva de Amorim, Juiz de Direito DECISÃO DE FL. 1

Caderno único ● 23/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 201/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 23 de outubro de 2015 mencionados nesta sentença. Os valores deverão ser devidamente corrigidos com os seus consectários legais desde a época dos fatos. Observada a regra do concurso material, as penas deverão ser somadas e atingem 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO e 3 (TRÊS) ANOS e 4 (QUATRO) MESES de DETENÇÃO, além do pagamento da multa estabelecida em percentual sobre os valores dos contratos, nos moldes supra explicitados

Caderno único ● 24/09/2009 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 180/2009 Brasília - DF, quinta-feira, 24 de setembro de 2009 improcedentes (fls. 170/178. O denunciado MARCOS MATOS DE SOUZA, foi pronunciado como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, a fim de ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. Os autos foram encaminhados às partes para fins do art. 422, CPP.O Ministério Público se manifestou à fl. 231 e a defesa à fl.237. Defiro o requerido pelas partes.Julgo preparado o feito. Inclua-se

Caderno único ● 06/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 26/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 6 de fevereiro de 2018 como à prática de penilingus (IP 2016.04.1.003137-4). Contra IOA foram narrados os seguintes atos libidinosos: beijos lascivos, carícias pelo corpo, desnudamento, introdução dos dedos na vagina e no ânus, fricção do pênis contra a vagina, masturbação dele por ela e exibição de filmes pornográficos. A criança não foi ouvida na Delegacia, sendo tais fatos narrados pela mãe e por um psic�

Publicações Administrativas ● 12/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de embargos à execução no qual a embargante impugna a memória de cálculo apresentada.Aduz, em síntese, a inexistência de valores devidos a título de reajuste de 28,86% aos embargados ALVARO AUGUSTO NETO, ÂNGELA MARIA PEREIRA INOCÊNCIO e MÁRCIA DE MORAES PARANHOS, pois reposicionamento decorrente da Lei nº 8.622/93 ocasionou reajuste superior ao referido percentual. Alega, ainda, que ÂNGELA MARIA PEREIRA INOCÊNCIO figura como exequente em processo de idêntico objeto (nº 0