Seção II ● 21/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2572 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 21/08/2018 Publicação: quarta-feira, 22/08/2018 DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO E CONSIDERANDO TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA MINISTERIAL E, COMO CONSEQU ENCIA, CONDENO CLEBER SILVA DE MIRANDA NAS SANCOES DO ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI N 10.826/03. PASSO A DOSAR-LHE A PENA, DE ACORDO CO M AS DIRETRIZES JUDICIAIS INSERTAS NO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL: CONSIDERANDO MUITO ACENTUADA A SUA