Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Expediente Nº 4671 ACAO PENAL 0003197-28.2010.403.6002 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 1081 - RAPHAEL OTAVIO BUENO SANTOS) X ADAIR ALMADA LEANDRO(MS015030 - DANIELY HENSCHEL) X WALDECY DAVALOS FERREIRA Fica a defesa intimada do despacho de fl. 340: Reitere-se o ofício de fls. 318, solicitando Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais de Antonio João que, no prazo de 05(cinco) dias, informe a este Juízo sobre eventual registro de óbito do réu Waldecy D avalos Ferreira, remetendo có

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 10/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CARANDA COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA e RODRIGO JUNIOR TRICHES pedem, em embargos à execução, o afastamento da cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios, assim como a exclusão de Ana Paula Silva Levay do polo passivo da execução. Oferecem bens à penhora.Com a inicial de fls. 02-09 foram apresentados os documentos de fls. 10-26.A CEF se manifesta às fls. 30-38. Impugna o pedido de assistência judiciária gratuita e o valor dado à causa,

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 28/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

benefício, uma vez constatada a causa (acidente do trabalho) é objetiva. Contudo, a responsabilidade do empregador de indenizar o INSS é subjetiva: a empresa deve ter deixado de observar regra de segurança do trabalho ou ter agido com negligência na observância destas regras. A negligência e a inobservância de lei relativa ao assunto devem ficar demonstradas nos autos. Veja-se:Um dos pressupostos da responsabilidade civil é a existência de um nexo causal entre o fato ilícito e o dano