Poder Executivo ● 19/05/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 19 de maio de 2015 FAZENDA Secretário: Márcio Stefanni Monteiro Morais DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS EDITAL DE RESTITUIÇÃO - ERRATA Publicado no Diário Oficial nº 75, em 24/04/2015. Processo Deferido: 2015.000001273787-98. INDUSTRIA DE TINTAS CORFIX LTDA. Onde se lê: Forma: Compensação. Concedido: 2234,62. Corrigido: 2340,99 e Forma: Espécie. Concedido: 1511,27. Corrigido: 1583,20. Leia-se: Valor concedido: R$ 3.745,89. Valor corrigido: R$ 3.959,78, s

Poder Executivo ● 12/06/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCVI • NÀ 110 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 00877/12-3 00408/13-1 00878/12-0 00638/14-5 00879/12-6 00801/14-3 00880/12-4 2011.000002153272-01 POSTO CENTRO SUL LTDA 2012.000002846228-57 COMERCIAL LOLO LTDA - ME 2011.000002153311-52 POSTO CENTRO SUL LTDA 2014.000001776824-70 PESCANOVA BRASIL LTDA. 2011.000002153167-81 POSTO CENTRO SUL LTDA 2014.000003228464-67 ATACADO DOS PRESENTES LTDA 2011.000002153339-53 POSTO CENTRO SUL LTDA PEDIDO RESTITUICAO 00523/1

Poder Executivo ● 08/05/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

16 - Ano XCVIII • NÀ 88 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo os possíveis pontos de inconsistência da atividade do Fisco, bem como impede que a autoridade julgadora verifique a realidade fática que ensejou o lançamento do crédito tributário a fim de realizar o controle de legalidade do auto de infração. 3. Não há indicação clara e precisa das mercadorias tributadas e dos critérios quantitativos efetivamente utilizados para composição da base de cálculo e