Seção II ● 28/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1254 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/02/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 01/03/2013 OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. DIFERENÇA. COMPLEMENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. PROVA DA INVALIDEZ. DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA DO CNSP. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA

Judiciário ● 19/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3454/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Juiz do Trabalho Titular 11888 c) ter benefício de seguro de contratação obrigatória assegurado e custeado pelo empregador, destinado à cobertura de morte natural, Processo Nº ATSum-0010826-62.2021.5.15.0081 AUTOR ANA LOPES ALAMINO ALCIDES ADVOGADO JOSE GERALDO SOARES(OAB: 400486/SP) ADVOGADO ANDRE AUGUSTO DA SILVA(OAB: 407513/SP) RÉU AGRICULTURA PECUARIA E COMERCIO P

Seção III ● 12/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1605 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/08/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/08/2014 PEDIDO CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORáRIOS ADVOCATíCIOS, OS QUAIS FIXO EM R$ 400,00, OBSERVANDO-SE A CONCESSãO DA GRATUIDADE DE JUSTIçA QUE DEFIRO NESTE ATO (LEI Nº 1 060/50) PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE INTIMEM-SE APóS O TRâNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS JATAí, 06 DE AGOSTO DE 2014 THIAGO SOARES CASTELLIANO

Seção III ● 29/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1293 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/04/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 30/04/2013 JURISPRUDENCIAL NESSE SENTIDO: "APELAÇÃO CÍVEL EM PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ. PERMANENTE. DIFERENÇA. COMPLEMENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. PROVA DA INVALIDEZ. DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA DO CNSP. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO. CORREÇÃO

Seção III ● 22/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1309 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/05/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/05/2013 SEGURADORA QUE REALIZOU O CONTRATO OU QUE EFETUOU PAGAMENTO PARCIAL. VEJAMOS, SENãO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NESSE SENTIDO: "APELAÇÃO CÍVEL EM PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ. PERMANENTE. DIFERENÇA. COMPLEMENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. PROVA

Seção III ● 17/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1306 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/05/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/05/2013 RELATADOS. DECIDO. TRATA-SE DE MATéRIA DE DIREITO E DE FATO, ESTANDO, PORéM, OS FATOS COMPROVADOS MEDIANTE APRESENTAçãO DOS DOCUMENTOS PELAS PARTES E PELO LAUDO DE F. 155-162, NãO HAVENDO NECESSIDADE DE PRODUçãO DE PROVAS EM AUDIêNCIA, ENSEJANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, CONSOANTE DETERMINAçãO DO ART.330, I, DO CPC. INICIALMENTE, HãO DE SER AFASTADAS A

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 26/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.105 - Disponibilização: quinta-feira, 26 de maio de 2022 Cad 1 / Página 1239 EMBARGANTE: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado(s): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA EMBARGADO: CINTIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA Advogado(s):PAULA CARVALHO FARIA DE VASCONCELOS ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA AUTORA E REFORMOU SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA DE SEGURO DE VIDA.

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 26/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.105 - Disponibilização: quinta-feira, 26 de maio de 2022 Cad 1 / Página 1242 ACORDAM os Magistrados, integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em REJEITAR as preliminares de ilegitimidade passiva e ativa suscitadas e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto pela Parte Ré, reformando a sentença de Primeiro Grau, para que a indenização por danos materiais sejam apuradas em

Judiciário ● 13/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2914/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Fevereiro de 2020 Insiste a reclamada na alegação de que o seguro de vida e o auxílio 15779 centavos), conforme deferido pela origem. funeral foram tempestivamente quitados à companheira do "de cujus" e de seus herdeiros, razão pela qual não há falar em Nada, pois, a alterar. pagamento do benefício requerido na inicial. MANTENHO. Não procede a irresignação. MULTA NORMATIVA As

Seção III ● 04/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1578 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/07/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/07/2014 200991677030, REL DES LUIZ EDUARDO DE SOUSA, DJ 646 DE 23 08 10) PORTANTO, A INEXISTêNCIA DE PRéVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NãO CONSTITUI óBICE à APRECIAçãO DO MéRITO DA CAUSA III – INéPCIA DA INICIAL QUANTO A INéPCIA DA INICIAL POR AUSêNCIA DE PROVA DE INVALIDEZ, DEIXO DE ACOLHER, AFINAL HOUVE PERíCIA NO DECORRER DOS AUTOS QUE CONCLUI PELA INCAPACIDA