Seção III ● 16/12/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1449 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/12/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/12/2013 Nº 6 194/74, E AS ALTERAçõES DA LEI Nº 8 441 DE 13 07 1992, O DPVAT - SEGURO OBRIGATóRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEíCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, é O SEGURO OBRIGATóRIO DESTINADO à COBERTURA DA MORTE E DAS LESõES SOFRIDAS PELOS INDIVíDUOS, CAUSADOS POR VEíCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA NO CASO DOS AUTOS, A REQUERENTE FOI V

Seção III ● 02/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1738 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 02/03/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 03/03/2015 FATAL. TRANSACAO EXTRAJUDICIAL REALIZADA COM A SEGURADORA. QUITA CAO. COBRANCA DE DIFERENCA. POSSIBILIDADE. DEVER LEGAL. VALOR EST ABELECIDO EX VI LEGIS . NORMA COGENTE. DANO MORAL. DESCABIMENTO. I. ASSENTOU A JURISPRUDENCIA DAS TURMAS COMPONENTES DA 2 SECAO DO STJ, QUE O ACORDO DE RECEBIMENTO PARCIAL DA INDENIZACAO DO SEGUR O DPVAT POR MORTE DA VITIMA, NAO INIBE A C

Seção III ● 08/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1603 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/08/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/08/2014 COMPORTA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, POIS, EMBORA A QUESTãO SEJA DE DIREITO E DE FATO, NãO Há NECESSIDADE DE PRODUçãO DE PROVA EM AUDIêNCIA, NOS TERMOS DO ART 330, I DO CPC IMPROCEDE A AFIRMAçãO DE AUSêNCIA DE COMPROVAçãO DE INVALIDEZ, DIANTE DA PROVA PERICIAL REALIZADA EM JUíZO (F 70), COM O QUAL INCLUSIVE CONCLUIU QUE TRATA-SE DE INVALIDEZ PARCIAL IN

Seção III ● 12/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1605 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/08/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/08/2014 ANTÔNIO DA COSTA, EM FACE DE SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, AMBOS QUALIFICADOS ADUZ O AUTOR QUE FOI VíTIMA DE ACIDENTE DE TRâNSITO OCORRIDO EM 05/11/2010, QUE LHE CAUSOU INVALIDEZ PLEITEIA O RECEBIMENTO DA COMPLEMENTAçãO DA INDENIZAçãO DO SEGURO DPVAT DO QUAL AFIRMA SER BENEFICIáRIO, NA IMPORTâNCIA DE R$ 11 812,50 ALEGA QUE Já RECEBEU

Judiciário ● 19/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3454/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 11890 categoria ou valor superior fixado em convenção ou acordo coletivo (IPCA-E) relativo ao mês da morte do trabalhador até o ajuizamento de trabalho.” da ação e a aplicação da Selic a partir do ajuizamento da ação, conforme determinado pelo efeito vinculante do julgamento dos Não há margem a dúvida de que o motorista profissional tem o processos ADC 58,

Judiciário ● 19/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3041/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Agosto de 2020 400 monetária na forma determinada na fundamentação. informação de que a empregadora possuía contrato com a Sem incidência de encargos previdenciários e fiscais, ante a SODEXO para pagamento de seguros por morte a motoristas natureza indenizatória da parcela objeto da condenação. profissionais. Alega que tentou inúmeras vezes junto ao RH da Custas pelo reclam

Seção III ● 04/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1663 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/11/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/11/2014 USTENTADAS PELO REQUERIDO. PRIMEIRAMENTE, ADUZ O REQUERIDO SER PA RTE ILEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA ARGUMENTO Q UE OS PAGAMENTOS DE INDENIZACAO DE SEGURO OBRIGATORIO DPVAT SAO R ESPONSABILIDADE DA SEGURADOS LIDER DO CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT. ESTA PRELIMINAR, NAO MERECE PROSPERAR, UMA VEZ QUE DE ACORDO COM A LEI N 6.194/74, E AS ALTERACOES DA LEI N

Judiciário ● 19/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3041/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Agosto de 2020 400 monetária na forma determinada na fundamentação. informação de que a empregadora possuía contrato com a Sem incidência de encargos previdenciários e fiscais, ante a SODEXO para pagamento de seguros por morte a motoristas natureza indenizatória da parcela objeto da condenação. profissionais. Alega que tentou inúmeras vezes junto ao RH da Custas pelo reclam

Seção III ● 18/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1673 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/11/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/11/2014 CA ATE O MONTANTE ESTABELECIDO EM LEI, POR CONSTITUIR NORMA COGEN TE DE PROTECAO CONFERIDA PELO ESTADO. II. DANO MORAL INDEVIDO. II I. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ. RESP 619.324/RJ, REL. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR, 4 TURMA, DJE 2 4/05/2010). REBATIDA A PRELIMINAR SUSCITADA, PASSO AO CERNE DA QU ESTAO. IMPROCEDE A AFIRMACAO DE AUSENCIA D

Seção III ● 04/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1722 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/02/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/02/2015 EM RESPEITO AO PRECEITO TEMPUS REGIT ACTUM. AGRAVO REGIMENTAL CO NHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 2 CAMARA CIVEL, APELACAO CIVEL 14522 7-9/190, REL. DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA, DJ 595 DE 10/06/2 010) (GRIFEI). DE ACORDO COM A LEI N 6.194/74, E AS ALTERACOES DA LEI N 8.441 DE 13/07/1992, O DPVAT - SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES