Caderno único ● 25/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 39/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 25 de fevereiro de 2019 à cessão do bem nos regramentos vigentes à época do referido programa, e não tendo sido comprovada a existência de qualquer vedação expressa à cessão dos direitos sobre o bem, deve ser reconhecida a validade do negócio jurídico em razão da boa-fé do terceiro adquirente. 3. Não havendo qualquer pendência financeira sobre o imóvel e diante da regularidade da cessão de direitos entabul

Seção I ● 17/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2650 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 17/12/2018 Publicação: terça-feira, 18/12/2018 NR.PROCESSO: 0068511.12.2016.8.09.0051 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PLANO DE SAÚDE. SEGURADA GESTANTE. SOLICITAÇÃO DE LIGADURA DAS TROMPAS NO MOMENTO DO PARTO. GRAVIDEZ DE ALTO RISCO. URGÊNCIA EVIDENCIADA. REQUISITOS LEGAIS E CONTRATUAIS ATENDIDOS. NEGATIVA INFUNDADA. DANOS MORAIS. DEVER DE REPARAÇ

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 5 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4838 377 de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. Apelação Cível nº 0807994-77.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Bruno Rodrigues de

Seção I ● 12/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2465 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 12/03/2018 Publicação: terça-feira, 13/03/2018 Lado outro, o entendimento jurisprudencial sedimentado na colenda Corte da Cidadania é no sentido de que a recusa injusta e abusiva de cobertura de procedimento médico configura lesão moral in re ipsa, conforme se depreende dos seguintes julgados, verbo ad verbum: NR.PROCESSO: 0128040.93.2015.8.09.0051 Na confluência do exposto, no que tange ao pleito indenizatóri

Seção I ● 15/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1805 - SEÇÃO I 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO 46 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO COMARCA RELATOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/06/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/06/2015 : BANCO ITAUCARD S/A ADV(S) : CELSO MARCON : ONICIA MARIA DA SILVA ADV(S) : IOMAR SOUSA SANTOS FLAVIO SIMOES RABELO OLIVEIRA CARLOS ANTONIO RABELO DE OLIVEIRA : AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE C

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 07/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.113 - Disponibilização: terça-feira, 7 de junho de 2022 Cad 1 / Página 900 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Telma Laura Silva Britto Cíveis Reunidas EMENTA 8034533-96.2021.8.05.0000 Conflito De Competência Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Suscitante: Juízo Da 8ª Vara Da Fazenda Pública Da Comarca De Salvador Suscitado: Juízo Da 5ª Vara Da Fazenda Pública Da Comarca De Salvador Interessado: Vivia

Seção I ● 17/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2650 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 17/12/2018 Publicação: terça-feira, 18/12/2018 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE : APELADA : RELATOR : UNIMED S/A JOSELINA ALVES DOS SANTOS DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PLANO DE SAÚDE. SEGURADA GESTANTE. SOLICITAÇÃO DE LIGADURA DAS TROMPAS NO MOMENTO DO PARTO. GRAVIDEZ DE ALTO RISCO. URGÊNCIA EVIDENCIADA. REQUISITOS LEGAIS

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 07/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.113 - Disponibilização: terça-feira, 7 de junho de 2022 Cad 1 / Página 902 Sala das Sessões, em de de 2022. ____________________Presidente ____________________Relatora ____________________Procurador de Justiça PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Telma Laura Silva Britto Cíveis Reunidas EMENTA 8034489-77.2021.8.05.0000 Conflito De Competência Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Suscitante: Juízo Da 8ª Va

Diário da Justiça ● 13/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6783/2019 - Quarta-feira, 13 de Novembro de 2019 619 Ré, em nenhum momento, alega ausência de previsão contratual para o tratamento do qual necessita a parte Autora. Ao contrário, frisa que sempre atendeu às solicitações médicas prescritas à esta, o que atesta a cobertura da doença pelo plano contratado. E se há cobertura da doença, deve haver cobertura dos tratamentos e procedimentos a ela inerentes.Vejamos a jurisprudência: STJ-1127824)

Diário da Justiça ● 11/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019 867 tenha havido a juntada aos autos do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, a parte Ré, em nenhum momento, alega ausência de previsão contratual para o tratamento do qual necessita a parte Autora. Ao contrário, frisa que sempre atendeu às solicitações médicas prescritas à esta, o que atesta a cobertura da doença pelo plano contratado. E se há cobertura da doença,