Caderno único ● 16/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 111/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 16 de junho de 2017 teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95). Nada a prover quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, tendo em vista que não foi apresentada declaração de hipossuficiência ou procuração com poderes especiais nesse sentido, nos termos do art. 12, da Lei 1.060/50. Após o fim do prazo recursal da sentença

Caderno único ● 29/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 98/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 29 de maio de 2017 preço cobrado pela ré está muito acima daquele praticado no mercado. Portanto, a rescisão do contrato sem ônus para a autora e a devolução das notas promissórias são medidas que se impõem. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para : 1) declarar a rescisão do contrato existente entre as partes, sem ônus para a autora; 2) declarar a inexistência de débitos da autora em relação à ré; 3

Seção II ● 04/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2244 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017 CO DEVER, EX VI DOS ARTS. 5 E 6 DA CARTA MAGNA, SENDO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, CONTUDO, SE O PROPRIO ESTADO E OMISSO EM CUMPRIR A NORMA CONSTITUCIONAL OBRIGANDO OS CIDADAOS E CIDADAS A ADERIREM A PLANOS DE SAUDE PRIVADOS, COM MENSALIDADES ELEVADAS, ESTES, NA VERDADE, PASSAM A SUBSISTIR O PROPRIO ESTADO, POR DELEG ACAO OU PERMISSAO, MEDIANTE PAGAMENTO, ATE PORQU

Caderno único ● 08/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 104/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 8 de junho de 2015 Num Processo Reg. Acórdão Relatora Juíza Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa : : : : : : : : : 2014 03 1 035779-3 871172 SANDRA REVES VASQUES TONUSSI ANTÔNIO EDINALDO PERES DOS SANTOS DANIELE CARVALHO VILAR e outro(s) BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CARLOS ALBERTO AVILA NUNES GUIMARAES e outro(s) 3JC-CEILÂNDIA - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL JUIZADOS ESPECIAIS

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 01/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.169 - Disponibilização: quinta-feira, 1º de setembro de 2022 Cad 2/ Página 478 Advogado(s): NATANNA SANTOS DE SOUZA DE ALMEIDA (OAB:BA51937), DANIELLE CRISTINA OLIVEIRA FIGUEIREDO PRETE ALMEIDA (OAB:BA50450) REU: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): SENTENÇA THIAGO VINICIUS PINHO SANTOS, devidamente qualificado nos autos, por meio da advogada Natanna Santos de Souza de Almeida (OAB/BA 51937), propôs ação judicial no rito comum do Código

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 24/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.261 - Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 866 IMPOSSIBILIDADE DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRURGICO DA ESPECIALIDADE DE BUCO-MAXILO-FACIAL. IMPROVIDO. REGULAMENTO PRÓPRIO, ORIENTAÇÃO DE SERVIÇO N.º 18/2017 E 02/2018, QUE RECONHECE A NATUREZA HIBRIDA DOS PROCEDIMENTOS BUCO-MAXILO-FACIAIS, INTEGRANDO A MEDICINA E A ODONTOLOGIA. TERAPIAS CIRURGICAS QUE SE ADEQUAM AO ROL DEFINIDO PELO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA M�

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 04/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.151 - Disponibilização: quinta-feira, 4 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 536 É o relatório. Passo a decidir. O art. 300 do CPC/15 preceitua que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise aos fatos narrados na exordial e documentos que instruem o feito, constato a probabilidade do direito alegado e o fundando re

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 06/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.073 - Disponibilização: quarta-feira, 6 de abril de 2022 Cad 2/ Página 731 Ademais, conforme já citado, o Planserv realiza a cobertura de cirurgias bucomaxilofaciais, tendo aprovado a Orientação de Serviço de n. 02/2018, que orienta os credenciados ao plano quanto à cobertura das referidas cirurgias. Ocorre que, apesar da edição de tal Orientação, não se faz possível a restrição de materiais, muito menos de procedimentos, necessár

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 04/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.151 - Disponibilização: quinta-feira, 4 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 508 Em análise aos fatos narrados na exordial e documentos que instruem o feito, constato a probabilidade do direito alegado e o fundando receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Necessário esclarecer que dada a própria urgência da medida pleiteada não é possível o exame pleno do direito material invocado pelo interessado, restando apenas uma rápida a

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 18/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.200 - Disponibilização: terça-feira, 18 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 837 A Acionante alegou na inicial que, é beneficiária do plano de Assistência Médica dos Servidores Públicos - PLANSERV, adimplente com as mensalidades. Pontuou adiante que, é portadora de deformidade facial importante, retrusão mandibular, excesso vertical de maxila, incompetência labial, respiradora bucal, alteração de fonação e respiração, apresentando,