Judiciário ● 20/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2191/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Março de 2017 981 extrapatrimonial do trabalhador em decorrência da conduta da como responsável principal e o segundo reclamado (DETRAN) empregadora. 2. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DOS SERVIÇOS. como responsável subsidiário, a pagar à reclamante as seguintes RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade verbas: subsidiária do Ente Público tomador dos serviços, surge do inadim

Judiciário ● 18/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2272/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1632 passiva ad causam é constatada em razão do que afirma o Conheço do recurso ordinário do ente público e das contrarrazões demandante (teoria da asserção), de modo que a pessoa apontada da Reclamante por presentes os pressupostos de admissibilidade. pelo empregado como violadora de seu direito é parte legítima para compor o polo passivo da lide por possuir legi

Judiciário ● 17/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2208/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Abril de 2017 3091 i) multa capitulada no artigo 467 da CLT, a demandada não Custas, pela primeira reclamada, no importe de R$100,00 (cem impugnou os pedidos supra especificados e deferidos, nem também reais), calculadas sobre R$5.000,00 (cinco mil reais), valor os quitou durante a audiência inaugural, R$1.894,69 (mil, provisoriamente atribuído à condenação. oitocentos e novent

Judiciário ● 31/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2238/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1787 2.2 DA RESPONSABILIZAÇÃO DA SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO Centra-se a controvérsia recursal na possibilidade de responsabilização de ente integrante da Administração Pública por Irresigna-se o recorrente contra o reconhecimento de sua obrigações trabalhistas de empresa que prestou serviços em seu responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas reco

Judiciário ● 18/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2295/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Agosto de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 648 previdência privada, operados ou instituídos pela seguradora". Item de recurso O depoimento do preposto da empresa sugere a existência de relação de emprego entre as partes, ao revelar que a demandada fornecia toda a infraestrutura necessária à execução dos negócios, além de controlar a prestação de serviços da autora. Confiram-se alguns trechos do seu depoime

Caderno único ● 22/09/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 180/2011 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 22 de setembro de 2011 Advogado(s) Origem Relator Des. Revisor Des. Despacho LEDA MARIA SOARES JANOT (Procurador) SETIMA VARA DA FAZENDA PUBLICA DO DF - BRASILIA - 20100110027483 - ACAO DE CONHECIMENTO ANGELO PASSARELI JOÃO EGMONT Vista ao recorrido nos termos do art. 531 do CPC Num Processo Recorrido(s) Advogado(s) Origem Relator Des. Revisor Des. Despacho 2010 01 1 069970-5 DISTRITO FEDERAL RENATO DE OLIVEIRA ALVES (P

Judiciário ● 15/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2893/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Janeiro de 2020 1079 Sem razão o reclamante. Não há norma que imponha às empresas devidas, eis que a parte Autora não realizava vendas, que tal fato a observância do CBO, podendo cada empresa organizar as acontecia raramente. Além disso, asseverou que não existem funções e atividades a ela inerentes conforme sua conveniência, valores fixos para a cobertura de seguros. respeit

Judiciário ● 15/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2188/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Março de 2017 427 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE BURITIS- RO à recorrida, ao suscitar a referida preliminar, demonstrar o alegado RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - confronto com súmula ou jurisprudência dominante deste Regional DETRAN ou do Tribunal Superior do Trabalho, ônus do qual não se ADVOGADO: TAINÁ ALMEIDA CASANOVAS desincumbiu. Além disso, não basta a mer

Diário Oficial ● 15/03/2022 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

Terça-feira, 15 DE MARÇO DE 2022 ...continuação diário oficial Nº 34.893  203 INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO-INDSH HOSPITAL GERAL DE IPIXUNA DO PARÁ CNPJ 23.453.830/0018-18 ríodo de existência da entidade, que não tem Capital Social, devido a sua ou obtenção de novas fontes de recursos para viabilizar possíveis atendinatureza jurídica de entidade sem inalidade de lucro, conforme prevê o art. mentos de urgência. Apesar dos possíveis impactos, a Admin

Judiciário ● 31/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2238/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1795 deverá ser objeto de ação própria, com indicação dos salários processos administrativos que a penalizaram, conforme mensais a servirem de base de cálculo - até porque se fez documentação anexada. referência a salário "a latere", porém com menção apenas ao salário de R$ 1.114,69 -, e juntada de extrato da conta vinculada da Destaca que não há relaç�