Diário da Justiça ● 04/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7133/2021 - Terça-feira, 4 de Maio de 2021 3755 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/95. DO MÉRITO. A responsabilidade do fornecedor de serviços por danos e prejuízos causados aos consumidores é objetiva, conforme disposto no art. 14, do CDC, ad letteram: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por

Judiciário ● 15/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3182/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Março de 2021 31998 Conheço do agravo de petição, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade (mandato tácito - fl. 1164 - Id. cc3ed2e). PODER JUDICIÁRIO Sob o fundamento de que a decisão transitada em julgado JUSTIÇA DO TRABALHO determinou a implementação, pela Agravada, do convênio médico em sua totalidade e não somente para a cobertura da patologia apresentada (s

Diário da Justiça ● 23/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7167/2021 - Quarta-feira, 23 de Junho de 2021 3555 MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não

Diário da Justiça ● 24/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7211/2021 - Terça-feira, 24 de Agosto de 2021 4463 dignidade A simples ocorrência de falha na prestação de serviços, por si só, não enseja a reparação a título de danos morais, de forma que os fatos não eram ofensivos a sua dignidade isto porque a parte autora não demonstrou de forma evidente a ofensa a dignidade, sem esquecer que os fatos ocorreram a longo período sem qualquer pedido administrativo para a correção da operação e a devo

Diário da Justiça ● 24/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7211/2021 - Terça-feira, 24 de Agosto de 2021 4468 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM PRODUTO. AUSÊNCIA DE INGESTÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO DISSABOR. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que a ausência de ingestão de produto impróprio para o consumo configura,

Diário da Justiça ● 23/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7167/2021 - Quarta-feira, 23 de Junho de 2021 3539 danos morais, notadamente porque a consumidora não se manifestou por longo anos acerca da cobrança indevida, de forma que os fatos não eram ofensivos a sua dignidade. Refiro ainda que ao contrário de outros tipos de ajustes ilegítimos como seguro, cartão de crédito ou mútuos, as partes já possuíam anterior relação jurídica referente a conta bancária, e par disto, a cobrança de taxas de m

Diário da Justiça ● 20/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7186/2021 - Terça-feira, 20 de Julho de 2021 3411 Todavia, aponto como duvidosa a conduta da instituição financeira, eis que o ressarcimento foi operacionalizado na mesma conta corrente (000000506926) anteriormente utilizada para creditar o valor do mútuo, a qual, conforme o documento apresentado pela própria autora (ID 12653106 - Pág. 1) é de sua titularidade. Saliento que inexiste pedido de ressarcimento material na exordial. Quanto a

Diário da Justiça ● 21/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7459/2022 - Quarta-feira, 21 de Setembro de 2022 149 Assim, quanto a obrigaç¿o de fazer, entendo que o cumprimento da liminar é irreversível e exaure o objeto da pretens¿o. Quanto ao dano moral, o artigo 20 do CDC estabelece que o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicaç¿es constantes da oferta ou men

Diário da Justiça ● 29/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7130/2021 - Quinta-feira, 29 de Abril de 2021 3428 De início, já aponto para a ocorrência do dano material no importe de R$ 85,47 conforme relatado acima e comprovado nos autos. Quanto aos danos morais, não identifico qualquer ofensa à dignidade do consumidor no defeito destacado nesta decisão. Aponto que a conduta ilegítima não se mostrou grave ou mesmo ignóbil para causar qualquer transtorno além daquele comumente ocorridos no cotidiano. A

Diário da Justiça ● 18/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7164/2021 - Sexta-feira, 18 de Junho de 2021 3369 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO FISIOTERÁPICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de im