Seção III ● 23/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2474 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 23/03/2018 Publicação: segunda-feira, 26/03/2018 ENTO, EM FAVOR DO AUTOR, DA QUANTIA DE R$ 1.600,00 (HUM MIL E SEI SCENTOS REAIS), CUJO DEVERA SER ATUALIZADA MONETARIAMENTE PELO IN PC E SOFRER INCIDENCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MES, A CONTAR DA CITACAO. DEFIRO, O PEDIDO DA PARTE REQUERIDA DE PERCEPCAO DOS BE NEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, TENDO EM VISTA A MES MA PERCEBER APENAS UM SALARIO-MINIMO POR ME

Seção III ● 15/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2690 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 15/02/2019 Publicação: segunda-feira, 18/02/2019 TENTE NA PRESTACAO PECUNIARIA, NO IMPORTE DE 02 (DOIS) SALARIOS-M INIMOS A SEREM REVERTIDOS AO CONSELHO DA COMUNIDADE E A SEGUNDA C ONSISTENTE NA PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, PELO PRAZO DE D URACAO DA PENA SUBSTITUIDA, EM INSTITUICAO A SER DEFINIDA EM AUDI ENCIA ADMONITORIA A SER DESIGNADA OPORTUNAMENTE, TAO LOGO HAJA O TRANSITO EM JULGADO DESTE DECISUM. LEVANDO

Seção III ● 10/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2227 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/03/2017 DE SEUS SERVICOS E DA MAQUINA ADMINISTRATIVA, OBSERVADA A REALIDA DE DE CADA ENTE, BEM COMO OS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI E PELA CON STITUICAO FEDERAL, MESMO RACIOCINIO SE APLICA AS CAMARAS MUNICIPA IS. ALEM DISSO, O ART. 2 DA CF/88 RESSALTA A INDEPENDENCIA ENTRE OS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIARIO, SENDO PREJUDICIAL INGERENCIA INDEVIDA NAS PRERROGATIVAS E LIBE

Seção III ● 15/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2212 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/02/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/02/2017 N. 8.906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BR ASIL), NO CAPITULO V, ARTS. 35 A 43 DO CODIGO DE ETICA E DISCIPLI NA, ALEM DOS ARTIGOS 82 A 97 DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NE STE DIAPASAO, ANTE A RECORRENTE CONFUSAO ENTRE OS TIPOS DE HONORA RIOS, HA QUE SE ESCLARECER QUE DE ACORDO COM A LETRA DO ARTIGO 22 , CAPUT, DA LEI FEDERAL N. 8.906/94, HA TRE

Seção III ● 03/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2538 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 03/07/2018 Publicação: quarta-feira, 04/07/2018 PECUNIA E, QUANDO ACRESCIDOS DOS HONORARIOS DA SUCUMBENCIA, NAO PODEM SER SUPERIORES AS VANTAGENS ADVINDAS EM FAVOR DO CONSTITUIN TE OU DO CLIENTE. PARAGRAFO UNICO. A PARTICIPACAO DO ADVOGADO EM BENS PARTICULARES DE CLIENTE, COMPROVADAMENTE SEM CONDICOES PECUN IARIAS, SO E TOLERADA EM CARATER EXCEPCIONAL, E DESDE QUE CONTRAT ADA POR ESCRITO. EM ANALISE AOS AUTOS, NOTO Q

Seção III ● 02/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2361 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 02/10/2017 Publicação: terça-feira, 03/10/2017 IOS CONTRATUAIS FIXADOS EM 50%. ABUSIVIDADE. REPASSE DE PARCELAS MENSAIS DE BENEFICIOS FUTUROS. LESAO. CLAUSULA AFASTADA. 1. CUIDA -SE DE DECISAO PROFERIDA NA REGENCIA DO CPC DE 1973, SOB O QUAL T AMBEM FOI MANIFESTADO O RECURSO, E CONFORME O PRINCIPIO DO ISOLAM ENTO DOS ATOS PROCESSUAIS E O DA IRRETROATIVIDADE DA LEI, AS DECI SOES JA PROFERIDAS NAO SAO ALCANCADAS PELA

Seção III ● 02/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2361 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 02/10/2017 Publicação: terça-feira, 03/10/2017 RATUAIS ESTABELECIDOS ALEM DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO BENEFICIO PORVENTURA AUFERIDO PELO CLIENTE NA DEMANDA REVELAM-SE ABUSIVOS. TODAVIA, TOLERA-SE A ESTIPULACAO CONTRATUAL ENTRE 20 E 30% QUAND O TIVER P ADVOGADO DE ARCAR COM AS DESPESAS TOTAIS PARA A EXECUCA O DO SERVICO. NO CASO EM COMENTO, A FRACAO DE 40% (QUARENTA POR C ENTO) DO PROVEITO ECONOMICO DA PARTE REVELA-

Seção III ● 07/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2403 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 07/12/2017 Publicação: segunda-feira, 11/12/2017 O DE HONORARIOS ADVOCATICIOS INFORMANDO A CONTRATACAO NO IMPORTE DE 50% SOBRE OS VALORES A SEREM RECEBIDOS, ENTRETANTO, FORMULOU O PEDIDO PARA DESTAQUE DE 30% EM CIMA DOS VALORES FINAIS. ADEMAIS, OS TRIBUNAIS SUPERIORES VEM SE MANIFESTANDO NO SENTIDO DE QUE A COBRANCA DE HONORARIOS NO PATAMAR DE 50% E LESIVO AO CONTRATANTE, SENAO VEJAMOS: PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVI

Seção III ● 13/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2068 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/07/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/07/2016 UBLICO, NAO RECEBE QUALQUER REMUNERACAO DOS COFRES PUBLICOS. ASSI M, NO LUGAR DE UMA REMUNERACAO PAGA PELO ESTADO, ENCONTRAM-SE OS HONORARIOS COMO CONTRAPRESTACAO AOS SERVICOS DISPENSADOS POR ESTE PROFISSIONAL. DESTARTE, A BASE LEGAL DOS HONORARIOS E ENCONTRADA NO CAPITULO VI, ARTS. 22 A 26 DA LEI FEDERAL N. 8.906/94 (ESTATU TO DA ADVOCACIA E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO B

Seção III ● 02/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2162 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/12/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/12/2016 CAO DE SERVICOS. INAFASTAVEL, PORTANTO, A INCIDENCIA DA SUMULA 83 STJ. AGRAVO IMPROVIDO (STJ, AGRG NO ARESP 408.178RS, REL. MINISTR O HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJE 27112013). IN CASU,A EXEMP LO DO JULGADO ACIMA EM DESTAQUE, A PETICAO DE FL. 72 E O DOCUMENT O DE FL. 73 EVIDENCIAM A EXISTENCIA DE DIVERGENCIA ENTRE O ADVOGA DO DESCONSTITUIDO E A PARTE AUTORA, E ASSI