Seção III ● 11/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1946 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/01/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/01/2016 ORMA HA DE SE APLICAR AO CASO PARA DETERMINACAO DAS CAUSAS INTERR UPTIVAS DE PRESCRICAO O DETERMINADO ANTERIORMENTE A LEI COMPLEMEN TAR N. 118, DE 9-2-2005, TENDO COMO REDACAO O INCISO I DO PARAGRA FO UNICO DO ARTIGO 174 DO CTN: ART. 174. A ACAO PARA COBRANCA DO CREDITO TRIBUTARIO PRESCREVE EM 5 (CINCO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA SUA CONSTITUICAO DEFINITIVA. PARAGRAFO U