Seção II ● 20/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2551 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 20/07/2018 Publicação: segunda-feira, 23/07/2018 HOUVER PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E INDICIO SUFICIENTE DE AUTOR IA . (...) ART. 313. NOS TERMOS DO ART. 312 DESTE CODIGO, SERA AD MITIDA A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA: I - NOS CRIMES DOLOSOS PUNIDOS COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MAXIMA SUPERIOR A 4 (QUAT RO) ANOS; II - SE TIVER SIDO CONDENADO POR OUTRO CRIME DOLOSO, EM SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO, RESSALVADO O

Seção III ● 29/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2277 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/05/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 30/05/2017 NR. PROTOCOLO : 124639-41.2017.8.09.0011 AUTOS NR. : 939 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : GMC ACUSADO : GPCN ADV ACUS : 46763 GO - CLAUDIA BARBOSA DE RESENDE RODRIGUES DESPACHO : AUTOS N 201701246397 DECISAO TRATA-SE DE ACAO PENAL, EM QUE A REP RESENTANTE MINISTERIAL, APOS A CONCLUSAO DA INVESTIGACAO, DENUNC I OU O ACUSADO GENERINO PEREIRA DA CRUZ NETO, COMO INCURSO NAS P

Seção II ● 12/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1847 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/08/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/08/2015 DO, GUILHERME DE SOUZA NUCCI, IN CODIGO DE PROCESSO PENAL COMENTA DO, FLS. 732/733: (...) E OUTRA CONSAGRACAO DO PRINCIPIO DA PREVA LENCIA DO INTERESSE DO REU IN DUBIO PRO REO. SE O JUIZ NAO POSSUI PROVAS SOLIDAS PARA A FORMACAO DO SEU CONVENCIMENTO, SEM PODER I NDICA-LAS NA FUNDAMENTACAO DA SUA SENTENCA, O MELHOR CAMINHO E A ABSOLVICAO. ASSIM, JULGO IMPROCEDENTE A PRE

Seção III ● 19/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2290 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 19/06/2017 Publicação: terça-feira, 20/06/2017 LICITADO, INFORMANDO QUE O PACIENTE ENCONTRA-SE EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE SEGURANCA JUNTO AO PRESIDIO LOCAL, ANTE A FALTA DE IND ICACAO, PELA EQUIPE DO PAILI, DE HOSPITAL DE CUSTODIA E TRATAMENT O PSIQUIATRICO PARA A EFETIVA INTERNACAO. OPORTUNAMENTE, OFICIE-S E A DIRECAO DO PRESIDIO PARA QUE PROMOVA O DESLOCAMENTO DO PRESO E DE UM FAMILIAR ATE A CAPITAL PARA A REALIZ

Seção III ● 26/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2276 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/05/2017 OM O AGENTE LHE PERTENCIA, IMPOSSIVEL SUA RESTITUICAO QUANDO HA I NTERESSE PARA O DESLINDE DA ACAO PENAL, UMA VEZ QUE NAO ENCERRADA A INSTRUCAO PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO CODIGO DE PR OCESSO PENAL. APELACAO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO 2 CAMARA CRI MINAL AC 393661-08.2011.8.09.0079 REL. DES. LEANDRO CRISPIM J. 29 .01.2013) (DESTAQUES MEUS) 11.NO CASO SUB JU

Seção II ● 26/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2597 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 26/09/2018 Publicação: quinta-feira, 27/09/2018 12. A PRISAO PREVENTIVA PODERA SER DECRETADA COMO GARANTIA DA ORD EM PUBLICA, DA ORDEM ECONOMICA, POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRI MINAL, OU PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL, QUANDO HOUVER PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E INDICIO SUFICIENTE DE AUTORIA. PAR AGRAFO UNICO. A PRISAO PREVENTIVA TAMBEM PODERA SER DECRETADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS OBRIGA

Seção III ● 03/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2143 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/11/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/11/2016 SAO PREVENTIVA, SOB UM OU MAIS DOS FUNDAMENTOS DAQUELES PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CPP, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DA PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME (FATO) E DE INDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA, QUE CONSTITUEM O FUMUS BONI IURIS, BEM ASSIM O PERICULUM IN MORA , REPRESENTADO PELO PERIGO DA LIBERDADE DO INDICIADO OU REU. ENTE NDE-SE COMO PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME (FATO

Seção III ● 05/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2604 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 05/10/2018 Publicação: segunda-feira, 08/10/2018 ESTOU PELA CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA MEDIANTE APLICACAO O U NAO DE MEDIDAS CAUTELARES. EM SEGUIDA, O MM. JUIZ PROFERIU A SE GUINTE DECISAO: EM CUMPRIMENTO A DISPOSICAO LEGAL COGENTE DO ARTI GO 310 DO CPP, DE INICIO, OBSERVO QUE NAO E O CASO DE RELAXAMENTO DA PRISAO EM FLAGRANTE DO AUTUADO DIOGO. O AUTO DE PRISAO EM FLA GRANTE FOI LAVRADO PELA AUTORIDADE COMPETEN

Seção III ● 25/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2513 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 25/05/2018 Publicação: segunda-feira, 28/05/2018 UE A RESTRICAO DA LIBERDADE DO INDICIADO SE JUSTIFICA EM PROL DA SEGURANCA E TRANQUILIDADE DA COLETIVIDADE. A GRAVIDADE CONCRETA D O FATO PARA ENSEJAR A CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENT IVA DO AUTUADO RESTA PATENTE NOS AUTOS. OS ELEMENTOS CONSTANTES D O APF EVIDENCIAM QUE: A MANEIRA DO COMETIMENTO DO CRIME DENOTA A PERICULOSIDADE DO AUTUADO, TRATANDO-SE A ACU

Seção III ● 02/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2720 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 02/04/2019 Publicação: quarta-feira, 03/04/2019 FLAGRANCIA PREVISTO NO ARTIGO 302 DO CPP. AINDA, SALIENTO QUE NA O VEJO CARACTERIZADA NENHUMA DAS HIPOTESES DOS INCISOS I A III DO CAPUT DO ARTIGO 23 DO CP. LADO OUTRO, TENHO QUE DEVE A PRISAO EM FLAGRANTE SER CONVERTIDA EM PRISAO PREVENTIVA, POIS VEJO EXPLICI TADOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISAO CAUTELAR, NA FORMA DO S ARTIGOS 312 E 313, AMBOS DO CPP. A PRISAO