Seção III ● 13/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2348 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 13/09/2017 Publicação: quinta-feira, 14/09/2017 O ARTIGO 310 DA LEI N 12.403/2011. POIS BEM. SALIENTO QUE NAO VEJ O PRESENTE NENHUMA DAS HIPOTESES DOS INCISOS I A III DO CAPUT DO ARTIGO 23 DO CODIGO PENAL, QUAIS SEJAM, AS JUSTIFICANTES, PARA, D E PRONTO, CONCEDER LIBERDADE PROVISORIA. POR OUTRO LADO, CONFIGUR AM-SE EXPLICITADOS OS MOTIVOS AUTORIZADORES DA PRISAO PREVENTIVA, SENAO VEJAMOS. ISTO PORQUE, DISPOE O ARTIGO

Seção III ● 01/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2777 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/07/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019 S (F.105/108). INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTERIO PUBLICO PUGN OU PELA RETRATACAO DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA, POR AUSENCIA DE JU STA CAUSA PARA O EXERCICIO DA ACAO PENAL (F. 111/114). VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. RESUMIDAMENTE E O RELATORIO. DECIDO. AB INITIO, INSTA SALIENTAR QUE, CONSOANTE INFORMATIVO 522, DO STJ, O FATO DE A DENUNCIA JA TER SIDO RECEBIDA NAO IMPEDE

Seção II ● 02/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2281 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/06/2017 DESTARTE, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA A PROLACAO DA SENTENC A. E O RELATORIO. PASSO A DECIDIR. VERIFICA-SE QUE O PROCESSO EM TELA ESTA APTO PARA JULGAMENTO. PRESENTES AS CONDICOES DA ACAO, B EM COMO OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PARA DESENVOLVIMENTO VALIDO E REGULAR DO FEITO, O ITER PROCEDIMENTAL TRANSCORREU DENTRO DOS DI TAMES LEGAIS, SENDO ASSEGURADAS AS PARTES TODO

Seção III ● 02/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2162 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/12/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/12/2016 NSIDERANDO-SE O CONTEXTO DO FATO CRIMINOSO, O MP ENTENDE SUFICIEN TE A APLICACAO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319, DO CPP. DADA A PALAVRA A DEFESA, ESTA SE MANIFESTOU NOS SEGUINTES TERMOS: MM. J UIZ, O CUSTODIADO ENCONTRA-SE PRESO PELA PRATICA DO CRIME DESCRIT O NO ART. 157, 2 C/C 244-B, AMBOS DO CODIGO PENAL, O QUE ENSEJA A CONCESSAO DA SUA LIBERDADE PROVISORIA. ASSI

Seção III ● 16/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2428 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 16/01/2018 Publicação: quarta-feira, 17/01/2018 AOS MILICIANOS, GERALDO AFIRMOU QUE O TANQUE SERIA OBJETO DE LIT IGIO JUDICIAL ENTRE AS PARTES, ACEITANDO DEVOLVE-LO A VITIMA IMED IATAMENTE. CONSTATA-SE, POR FIM, QUE O DENUNCIADO PRATICOU SUA CO NDUTA DURANTE A NOITE E EM LUGAR ERMO. E A DENUNCIA. ANALISANDO O S AUTOS, DECIDO. O ARTIGO 395, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL ESTABE LECE QUE A DENUNCIA SERA REJEITADA QUANDO:

Seção III ● 28/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2514 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 28/05/2018 Publicação: terça-feira, 29/05/2018 ADE: AGENTE PERFEITAMENTE CAPAZ, TINHA POTENCIAL CONSCIENCIA DA I LICITUDE DE SEU ATO E PODERIA TER DEIXADO DE PRATICA-LO; ANTECEDE NTES: TECNICAMENTE PRIMARIO (FLS. 367/369); CONDUTA SOCIAL: NAO H A ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SUA AFERICAO, RAZAO PELA QUAL NAO PO DE DESVALORA-LA; PERSONALIDADE: NAO HA LAUDO TECNICO NOS AUTOS A INDICA-LA; MOTIVOS: GANHO FACIL SEM A CONT

Seção III ● 14/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2589 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 14/09/2018 Publicação: segunda-feira, 17/09/2018 VA EM SUA PROPRIEDADE RURAL, ASSEVERANDO QUE LEVARIA CONSIGO AQUE LE OBJETO. SENDO ASSIM, A VITIMA ACIONOU A POLICIA MILITAR DE ARE NOPOLIS/GO, QUE SE DESLOCOU ATE O LOCAL, ONDE ENCONTROU O DENUNCI ADO TRANSPORTANDO UM TANQUE DE RESFRIAMENTO DE LEITE. EM RESPOSTA AOS MILICIANOS, GERALDO AFIRMOU QUE O TANQUE SERIA OBJETO DE LIT IGIO JUDICIAL ENTRE AS PARTES, ACEITANDO DE