TJGO 02/06/2017 - Pág. 727 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2281 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/06/2017
DESTARTE, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA A PROLACAO DA SENTENC
A. E O RELATORIO. PASSO A DECIDIR. VERIFICA-SE QUE O PROCESSO EM
TELA ESTA APTO PARA JULGAMENTO. PRESENTES AS CONDICOES DA ACAO, B
EM COMO OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PARA DESENVOLVIMENTO VALIDO E
REGULAR DO FEITO, O ITER PROCEDIMENTAL TRANSCORREU DENTRO DOS DI
TAMES LEGAIS, SENDO ASSEGURADAS AS PARTES TODOS OS DIREITOS, E, A
INDA, RESPEITADOS OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITORIO
E DA AMPLA DEFESA. SEM PRELIMINARES A SEREM SUSCITADAS, PASSO DOR
AVANTE, A ANALISE MERITORIA. VERSA O PRESENTE FEITO ACERCA DA PRE
TENSAO PUNITIVA DA JUSTICA PUBLICA EM FACE DO DENUNCIADO REINATO
MARTINS COSTA, ATRIBUINDO-LHE A PRATICA DE ATO DELITUOSO TIPIFICA
DO NO ARTIGO 217-A COMBINADO COM ARTIGO 14, INCISO II E ART. 226,
INCISO II DO CODIGO PENAL ANALISANDO DETIDA E CUIDADOSAMENTE EST
ES AUTOS, TENHO QUE RAZAO ASSISTE AO NOBRE PROMOTOR DE JUSTICA E
AO ADVOGADO DE DEFESA EM REQUERER A ABSOLVICAO DO ACUSADO. VALE R
ESSALTAR QUE, TODAVIA, EM QUE PESE A PECA ACUSATORIA DESCREVER FA
TO TIPICO E ESTAR EMBASADA EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISIT
ORIAL, E NECESSARIO RECONHECER QUE AS PROVAS CONSTANTES NO PROCES
SO, PRODUZIDAS EM JUIZO, NAO SE MOSTRAM APTAS A LASTREAR UM DECRE
TO CONDENATORIO EM DESFAVOR DO ACUSADO REINATO MARTINS COSTA. A V
ITIMA, DEBORA MARTINS GOMES, AO SER OUVIDA NAO AFIRMOU COM PRECIS
AO, DIZENDO NAO SE RECORDAR DO OCORRIDO, INFORMANDO APENAS QUE AC
HAVA QUE SEU PAI REINATO TERIA COMETIDO ATOS LIBIDINOSOS COM ELA,
CONTUDO NAO RATIFICOU O NARRADO NA INICIAL ACUSATORIA. A TESTEMU
NHA MARLUCIA GOMES MARTINS, AO SER INQUIRIDA EM JUIZO, INFORMOU Q
UE A FILHA TERIA NARRADO UMA SITUACAO DE QUE SEU PAI TERIA ENCOST
ADO NELA, COLOCANDO O PENIS EM SUA VAGINA. CONTUDO, AFIRMOU QUE P
OSTERIORMENTE APRESENTOU CONTRADICOES NAS VERSOES POR ELA APRESEN
TADA. A TESTEMUNHA MARTA CRISTINA GOMES RAMOS, INQUIRIDA COMO TES
TEMUNHA DE ACUSACAO, NEGOU A CIENCIA DOS FATOS, AFIRMANDO QUE JAM
AIS TERIA PRESENCIADO A PRATICA DE TAIS ATOS, TAMPOUCO TERIA CONH
ECIMENTO DE QUE O ACUSADO ERA DADO A PRATICA DESSAS CONDUTAS. O A
CUSADO REINATO MARTINS COSTA AO SER INTERROGADO, NEGOU A AUTORIA
DO DELITO, INFORMANDO QUE SEMPRE FOI UM PAI PRESENTE, DANDO A ASS
ISTENCIA NECESSARIA PARA ELA E SUA MAE. QUESTIONADO ACERCA DA INI
CIATIVA DE TODO ESSE FATO, O ACUSADO ADUZIU QUE PODERIA SER UMA S
UPOSTA VINGANCA POR PARTE DA GENITORA DA VITIMA, DEVIDO OS CONFLI
TOS QUE AMBOS ESTAVAM VIVENDO NO RELACIONAMENTO MATRIMONIAL. DEST
ARTE, AS PROVAS QUE PESAM CONTRA O ACUSADO RESTRINGEM-SE APENAS A
QUELAS COLHIDAS NO CURSO DO PROCEDIMENTO INQUISITORIAL, AS QUAIS
COMO CEDICO, SAO INSUFICIENTES, POR SI SOS, PARA ENSEJAREM UM JUI
ZO CONDENATORIO, POR MAIS CONVINCENTES QUE SEJAM AS MESMAS, SOB P
ENA DE VIOLACAO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E D
O CONTRADITORIO. DIANTE DE TAL CONTEXTO, VEJO QUE E NECESSARIA A
ABSOLVICAO DO ACUSADO, EM CONFORMIDADE COM O QUE FOI POSTULADO PE
LO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO E PELA DEFESA, COM BASE NO
PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO. O CODIGO DE PROCESSO PENAL ESTABE
LECE, EM SEU ARTIGO 386, INCISO VII, QUE O ACUSADO SEJA ABSOLVIDO
QUANDO NAO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENACAO, SENAO VEJ
AMOS: ART. 386 O JUIZ ABSOLVERA O REU MENCIONANDO A CAUSA NA PART
E DISPOSITIVA, DESDE QUE RECONHECA: VII- NAO EXISTIR PROVA SUFICI
ENTE PARA A CONDENACAO. NESTE SENTIDO, JULIO FABBRINE MIRABETE, I
N CODIGO DE PROCESSO PENAL INTERPRETADO 7 EDICAO, EDITORA ATLAS S
.A, SAO PAULO, ANO 2000, PAGINA 859, INFORMA O CONSAGRADO ENTENDI
MENTO JURISPRUDENCIAL A RESPEITO: EXISTENCIA DE FATO E ABSOLVICAO
POR FALTA DE PROVAS- TACRSP: SE O FATO EXISTIU, MAS A PROVA NAO
PODE PRECISAR O QUE REALMENTE OCORREU, O REU DEVE SER ABSOLVIDO C
OM FUNDAMENTO NO ART.386, VII DO CPP, E NAO NO INCISO I, DO MESMO
DISPOSITIVO (RJDTACRIM 22/396). POR FIM, EM CASO DE DUVIDA SOBRE
A AUTORIA DO ILICITO, APLICA-SE O PRINCIPIO "IN DUBIO PRO REO",
CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL: "PROVA. HAVENDO DUVIDA SOB
RE A REAL E EFETIVA PARTICIPACAO NO EVENTO, APLICA-SE O PRINCIPIO
IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO PARA ABSOLVER O APELANTE" (TJD
F, REL. DES. LUCIO ARANTES, AP. CRIM. N 7.899 DJ N. 9.159) "PARA
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