32 resultados encontrados para codigo de processo penal. apesar - data: 05/08/2025
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ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1885 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/10/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/10/2015 ORGA O DA EXECUCAO PENAL, DEVENDO SER CUMPRIDA A RAZAO DE 01 (UMA) HOR A DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO, FIXADAS DE MODO A NAO ATRAPALH AR A JORNADA NORMAL DE TRABALHO ( 3, ARTIGO 46, CP), OU PARTICIPA R DO PROGRAMA JUSTICA TERAPEUTICA, PELO PRAZO DA CONDENACAO NAO ACEITANDO O ACUSADO A PENA ALTERNATIVA, O CUMPRIMENTO DA PENA PRI VATIVA DE LIBERDADE SERA NO REGIME ABE