Seção III ● 05/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2723 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 05/04/2019 Publicação: segunda-feira, 08/04/2019 NOS TERMOS DO ART. 33, 2, "C", DO CODIGO PENAL. O SENTENCIADO FAZ JUS A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTR ITIVA DE DIREITOS, NA FORMA DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, EM VIST A DO PATAMAR DA PENA APLICADA, ASSIM COMO A SUA NATUREZA NAO VIOL ENTA DAS INFRACOES E DEMAIS REQUISITOS PREENCHIDOS. NESSE CENARIO , SUBSTITUO A PENA CORPOREA POR DUAS RESTR

Seção III ● 16/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1806 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/06/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/06/2015 DE 1/30 SOBRE O SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, QUE DEVER AO SER ATUALIZADOS ATE A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DA CONDENACAO. FIXO, PARA INICIO DE CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA, O REGIME PRISI ONAL SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, 2, ALINEA B, DO CODIGO PE NAL. NO MEU ENTENDER, O ACUSADO NAO FAZ JUS A SUBSTITUICAO DA PEN A PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA

Seção II ● 10/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2784 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 10/07/2019 Publicação: quinta-feira, 11/07/2019 DE PESSOA PERIGOSA OU QUE ESTA PRESTES A FUGIR PARA OUTRO PAIS E TC. E O CHAMADO PERICULUM IN MORA DO PROCESSO CIVIL. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO FOI DECR ETADA VISANDO ASSEGURAR A CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL E A APLICACAO DA LEI PENAL. INSTA OBSERVAR AINDA QUE O ACUSADO POSSUI ENDERECO CERTO, ESTA DEVIDAMENTE REPRESENTADO

Seção III ● 26/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1919 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/11/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/11/2015 DO DEMANDADO QUE POSSA SER CITADO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA I NICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 284 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. INT IME-SE. CUMPRA-SE. DILIGENCIAS LEGAIS. GOIANDIRA-GO, 24/11/2015. HUGO GUTEMBERG P. DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 71207-64.2015.8.09.0048 AUTOS NR. : 13 NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : MARIA HELENA RODRIGUES ROCHA

Seção III ● 24/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2595 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 24/09/2018 Publicação: terça-feira, 25/09/2018 ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 20/09/2018 NR. NOTAS : 1 COMARCA DE URUTAI ESCRIVANIA : CRIME E FAZENDAS PUBLICAS ESCRIVÃO(Ã) : ROBERTA MENDES JUNQUEIRA JUIZ DE DIREITO : JOSE DOS REIS PINHEIRO LEMES =====================================================================

Seção III ● 22/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2453 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 22/02/2018 Publicação: sexta-feira, 23/02/2018 PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 89, 5, DA LEI N 9.099/95. DIANT E DO EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL, E DECLARO EXTINTA A P UNIBILIDADE DO ACUSADO EDUARDO SEDREZ FILHO EM RAZAO DO CUMPRIMEN TO INTEGRAL DA PENA IMPOSTA. P. R. I. NOTIFIQUE-SE O(A) REPRESENT ANTE DO ORGAO MINISTERIAL. APOS, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO FEIT O, COM AS BAIXAS E CAUTELAS DE PRAXE. CUMPRA

Seção II ● 13/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2588 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 13/09/2018 Publicação: sexta-feira, 14/09/2018 TO CAUTELAR. SOBRE O TEMA, SEGUE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL: RE CURSO EM SENTIDO ESTRITO. REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA. POSSIBI LIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. I- CONSOANTE PRECO NIZA O ARTIGO 316 DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL, O JUIZ PODERA REVO GAR A PRISAO PREVENTIVA SE, NO CORRER DO PROCESSO, VERIFICAR A FA LTA DE MOTIVO PARA QUE SUBSISTA, BEM COMO DE

Seção III ● 11/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1946 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/01/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/01/2016 ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 07/01/2016 NR. NOTAS : 1 COMARCA DE GOIANDIRA ESCRIVANIA : CRIME E FAZENDAS PUBLICAS ESCRIVÃO(Ã) : ALINE MENDONCA PACHECO RIBEIRO ROSA JUIZ DE DIREITO : MARCIO ANTONIO NEVES ===============================================================

Seção III ● 16/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2668 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 16/01/2019 Publicação: quinta-feira, 17/01/2019 OCESSO PENAL, INTIME-SE AS VITIMAS DO INTEIRO TEOR DA PRESENTE SE NTENCA. CONDENO AINDA OS REUS NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. DEIXO DE ORDENAR A INSERCAO DO NOME DOS SENTENCIADOS NO ROL DOS CULPADOS, EM FACE DA REVOGACAO DA DETERMINACAO CONTID A NO ART. 393, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PELA LEI F EDERAL N 12.403/2011. APOS O TRANSITO EM JU

Seção II ● 03/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2739 - SEÇÃO II Disponibilização: sexta-feira, 03/05/2019 Publicação: segunda-feira, 06/05/2019 ES EXPLICAM IN DIREITO PROCESSUAL PENAL ESQUEMATIZADO, COORDENADO R PEDRO LENZA, 7. ED. - SAO PAULO: SARAIVA EDUCACAO, 2018, PAG. 4 19; TRATA-SE DE MODALIDADE DE PRISAO PROCESSUAL DECRETADA EXCLUSI VAMENTE PELO JUIZ DE DIREITO QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS EXPRE SSAMENTE PREVISTOS EM LEI. POR SE TRATAR DE MEDIDA CAUTELAR, PRES SUPOE A COEXISTENCIA DO FUMUS COMMISSI DEL