Seção III ● 27/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2698 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 27/02/2019 Publicação: quinta-feira, 28/02/2019 O A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS D E DIREITOS. AUSENTES TAMBEM OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREVISTOS NO ART. 77 DO CODIGO PENAL, DEIXO DE CONCEDER AO ACUSAD O O SURSIS. 3.1.2. DA CONTINUIDADE DELITIVA. FACE AS CONSIDERACOE S ACIMA EXPOSTAS ACERCA DA CONTINUIDADE DELITIVA E CONSIDERANDO O NUMERO DE INFRACOES PRATICADAS PELO ACUSAD

Seção III ● 21/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2712 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 21/03/2019 Publicação: sexta-feira, 22/03/2019 CIDO. 1. HOMOLOGACAO DO AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE. PRIMEIRAMENT E, DENOTA-SE QUE O ESTADO DE FLAGRANCIA ENCONTRA-SE DEMONSTRADO, EIS QUE O AUTUADO HAVIA ACABADO DE COMETER A REFERIDA INFRACAO PE NAL (ART. 302, II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). EM CORRETA OBEDI ENCIA AS DISPOSICOES LEGAIS, O CONDUTOR, A VITIMA, AS TESTEMUNHAS E O SUPOSTO AUTOR DO CRIME FORAM CONDUZIDOS

Seção III ● 13/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2767 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 13/06/2019 Publicação: sexta-feira, 14/06/2019 MEIRAMENTE, DENOTA-SE QUE O ESTADO DE FLAGRANCIA ENCONTRA-SE DEMO NSTRADO, EIS QUE O CONDUZIDO ESTAVA COMETENDO A REFERIDA INFRACAO PENAL (ART. 302, I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). EM CORRETA OBE DIENCIA AS DISPOSICOES LEGAIS, O CONDUTOR, AS TESTEMUNHAS, A VITI MA E O SUPOSTO AUTOR FOI CONDUZIDO E REGULARMENTE OUVIDOS, TENDO SIDO O INSTRUMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO POR

Seção III ● 03/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2759 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 03/06/2019 Publicação: terça-feira, 04/06/2019 EM LEI. VE-SE QUE, EM NOSSA ORDEM JURIDICA, FORA DA ESFERA MILIT AR, NINGUEM PODE SER LEVADO A PRISAO SEM QUE ESTEJA EM SITUACAO D E FLAGRANCIA DELITIVA OU SEM QUE TENHA HAVIDO PREVIA ORDEM JUDICI AL. E DE SE RESSALTAR QUE A LIBERDADE INDIVIDUAL E UM DIREITO FUN DAMENTAL CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. E QUE, NESTA ESTEIRA, A S EGREGACAO CAUTELAR E MEDIDA EXCEPCIONAL.

Seção III ● 10/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018 Publicação: quinta-feira, 11/01/2018 O E O LOCAL ONDE SE ENCONTRAVA O PRESO AO JUIZ COMPETENTE, E AIND A FACULTADA SUA COMUNICACAO A PESSOA POR ELE INDICADA, BEM COMO A ASSISTENCIA DE ADVOGADO. A NOTA DE CULPA FOI DEVIDAMENTE ENTREGU E PELA AUTORIDADE POLICIAL, NOS TERMOS DO ART. 306, 2 DO CODIGO D E PROCESSO PENAL. ASSIM, AO QUE SE VERIFICA, A PRISAO EM FLAGRANT E FOI EFETUADA LEGALMENTE E NOS TERMOS DA LEG

Seção III ● 22/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2432 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 22/01/2018 Publicação: terça-feira, 23/01/2018 TOS NECESSARIOS PARA MANUTENCAO DA PRISAO DOS FLAGRADOS. E IMPERI OSO RESSALTAR QUE COM A ALTERACAO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LE I N 12.403/2011, TAO LOGO SEJA RECEBIDO O AUTO DE PRISAO EM FLAGR ANTE, DEVERA O JUIZ ATENDER AO DISPOSTO NO ART. 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DE FORMA QUE DECIDIRA PELO RELAXAMENTO DA PRISAO ILEGAL, CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGRANTE EM

Seção III ● 10/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018 Publicação: quinta-feira, 11/01/2018 ). SEGUNDO CONSTA DA COMUNICACAO DE PRISAO EM FLAGRANTE, OS POLIC IAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISAO DAS CONDUZIDAS FORAM ACIONA DOS PARA COMPARECEREM NO LOCAL DOS FATOS, VISTO QUE AS AUTUADAS, APROVEITANDO-SE DA DISTRACAO DA FUNCIONARIA DO SUPERMERCADO ATACA DAO, FURTARAM OS OBJETOS DESCRITOS NO AUTO DE EXIBICAO E APREENSA O DE FF. 14/15. NOTA DE CULPA AS FF. 10/11; R

Seção III ● 22/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2453 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 22/02/2018 Publicação: sexta-feira, 23/02/2018 6/2015-SEC), DETERMINO O RECOLHIMENTO DO VALOR FIXADO PARA O PAGA MENTO DA PENA DE MULTA, EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DE GOIAS FUNPES/GO. NA SEQUENCIA, COM AMPARO NO ART. 33, 2, A E 3 CODIGO PENAL, OBSERVADO O QUANTUM DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDAD E FIXADA E CONSIDERANDO O FATO DO ACUSADO SER REINCIDENTE, FIXO O REGIME FECHADO PARA O INICIO DO CUMPRIMENTO D

Seção III ● 30/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2678 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 30/01/2019 Publicação: quinta-feira, 31/01/2019 OMETIDO EM UM PROSTIBULO, POR VOLTA DAS 3H DA MADRUGADA, SENDO NE CESSARIO A INTERVENCAO DE VARIAS PESSOAS PARA CONTER O ACUSADO; G ) CONSEQUENCIAS DO DELITO: NAO HA ELEMENTOS INDICATIVOS DE MAIOR DANOSIDADE DECORRENTE DA ACAO DELITUOSA PRATICADA, RAZAO PELA QUA L NAO HA O QUE SE VALORAR COMO FATOR EXTRAPENAL; H) COMPORTAMENTO DA VITIMA: NAO CONTRIBUI PARA A CONSECUCAO

Seção III ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2753 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 23/05/2019 Publicação: segunda-feira, 27/05/2019 INDIVIDUAL E UM DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONALMENTE GARANTID O. E QUE, NESTA ESTEIRA, A SEGREGACAO CAUTELAR E MEDIDA EXCEPCION AL. NA ORDEM INFRACONSTITUCIONAL, A PRISAO PREVENTIVA ESTA REGULA MENTADA PELOS ARTS. 311 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DECORRE DE SUA NATUREZA CAUTELAR QUE, PARA QUE VENHA A SER DECRET ADA, DEVEM ESTAR PRESENTES O FUMUS COMMISS