TJGO 01/02/2017 - Pág. 2095 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2202 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/02/2017
NR. PROTOCOLO
:
12583-58.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 95
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
ACUSADO
: HELIO PEREIRA DA COSTA
ADV ACUS
: 28312 GO - RIVER FAUSTO MARQUES
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 3 VARA CRIMIN
AL JUIZ 1 AUTOS N: 325305-85,2016.809.0175 REUS: HELIO PEREIRA DA
COSTA NATUREZA: ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 DECISAO FOI P
EDIDA A REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA DE HELIO PEREIRA DA COSTA
ALEGANDO QUE NAO SUBSISTE OS REQUISITOS PARA A PRISAO. O MINISTER
IO PUBLICO MANIFESTOU-SE CONTRARIO AO PEDIDO INICIAL. E O RELATOR
IO. DECIDO. INICIALMENTE CABE RESSALTAR QUE A CONDUTA DESCRITA NO
S DEPOIMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS NARRA, EM TESE, CRIME QUE PERMIT
E A DECRETACAO DE MEDIDA CAUTELAR DE NATUREZA PESSOAL. ESTA PRESO
O REQUERENTE PELA ACUSACAO DO CRIME DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI
11.343/06. DISPOE A JURISPRUDENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QU
E PARA A PRISAO PREVENTIVA E SUFICIENTE A: PROVA BASTANTE DA EXIS
TENCIA DO CRIME E SUFICIENTES INDICIOS DA AUTORIA, PARA EFEITO DE
TAL PRISAO. NAO SE PODE EXIGIR, PARA ESTA, A MESMA CERTEZA QUE S
E EXIGE PARA A CONDENACAO. PRINCIPIO DA CONFIANCA NOS JUIZES PROX
IMOS DAS PROVAS EM CAUSA, DOS FATOS E DAS PROVAS, ASSIM, COMO MEI
OS DE CONVICCAO MAIS SEGUROS DO QUE OS JUIZES DISTANTES. O IN DUB
IO PRO REO VALE AO TER O JUIZ QUE ABSOLVER OU CONDENAR. NAO, PORE
M, AO DECIDIR SE DECRETA OU NAO, A CUSTODIA PREVENTIVA.1 O MOTIVO
DA PRISAO ATENDE AOS DITAMES LEGAIS, NO QUAL SE FAZ NECESSARIA A
PROVA DA EXISTENCIA DE CRIME E INDICIOS DA AUTORIA. OS ELEMENTOS
CONTIDOS NOS AUTOS PERMITEM A CONCLUSAO DOS PRESSUPOSTOS PARA A
MANUTENCAO DA PRISAO CAUTELAR. ANALISANDO SOB O ANGULO CAUTELAR,
A PRISAO PROVISORIA LEGITIMA E AQUELA PAUTADA NO REQUISITO DA NEC
ESSIDADE DA RESTRICAO A LIBERDADE COM O FIM DE RESGUARDAR O BOM A
NDAMENTO DO PROCESSO. E BOM EXAMINAR OS REQUISITOS PREVISTOS NOS
ARTIGOS 312 E 313 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. A DEFESA DA INSTRU
CAO PROCESSUAL E MEDIDA QUE PERMITE A MANUTENCAO DA PRISAO. A SUA
SOLTURA NAO E CONVENIENTE PARA GARANTIR UMA SAUDAVEL COLHEITA DE
PROVAS. A MANUTENCAO DA PRISAO E CONVENIENTE PARA QUE NAO HAJA A
TROPELOS NO CAMINHAR PROCEDIMENTAL. HOUVE A APREENSAO DE DROGAS.
A SOLTURA PODE SER DELETERIA PARA A INSTRUCAO PENAL. NESTE MOMENT
O, QUANDO AINDA HA INVESTIGACAO EM CURSO A CAUTELA IMPOE A MANUTE
NCAO DA PRISAO PROVISORIA. O PODER JUDICIARIO, ANTES DE TUDO, E G
ARANTE DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA. A PRISAO DA IMPUTADA ATE O D
EVIDO JULGAMENTO, NO CASO EM TELA, EM NADA AFETA OS DIREITOS CONS
TITUCIONAIS DELE, DEVENDO SER RESPEITADOS SUA INTEGRIDADE FISICA.
A PROPRIA CONSTITUICAO PREVE A CAUTELA DA NATUREZA PESSOAL. A RE
STRICAO MOMENTANEA DA LIBERDADE DO IMPUTADO E NECESSIDADE INCONTE
STE PARA O FINAL JULGAMENTO. NO QUE TANGE AS MEDIDAS ALTERNATIVAS
A PRISAO PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL ENT
ENDO QUE NAO SAO ADEQUADAS E SUFICIENTES PARA O CASO, SENDO NECES
SARIO NESSE MOMENTO A MANUTENCAO DE SUA PRISAO PARA A COGNICAO DO
S FATOS NESTE FEITO. ASSIM, COM FUNDAMENTO NA TUTELA DA INSTRUCAO
PENAL E NA APLICACAO DA LEI PENAL, NEGO O PEDIDO DE REVOGACAO DA
PRISAO PREVENTIVA DE HELIO PEREIRA DA COSTA, POR SER O ACUSADO R
EINCIDENTE. ARQUIVEM-SE DEFINITIVAMENTE OS PRESENTES AUTOS NO SPG
SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU, DEVENDO PERMANECEREM FISICAMENTE APENS
ADOS AOS AUTOS PRINCIPAIS PARA EVENTUAIS CONSULTAS, CONFORME ORIE
NTACAO DO CNJ. INTIMEM-SE. GOIANIA, 30 DE JANEIRO DE 2017. DENIVA
L FRANCISCO DA SILVA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
Documento Assinado Digitalmente
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325305-85.2016.8.09.0175
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ACAO PENAL
HELIO PEREIRA DA COSTA
SAUDE PUBLICA
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