Seção III ● 10/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018 Publicação: quinta-feira, 11/01/2018 A EXISTENCIA DO CRIME E INDICIO SUFICIENTE DE AUTORIA. OS REPRESE NTADOS ESTAO SENDO ACUSADOS DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 244-B, DA LEI N. 8.069/90 (ECA) E ARTIGO 155 1 E 4, INCISOS I E IV, NA FORMA DO ARTIGO 69, AMBOS DO CODIGO PENAL, O QUAL E PUNIDO, EM AB STRATO, COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MAXIMA SUPERIOR A 8(OIT O) ANOS, O QUE PERMITE A DECRETACAO DE SUA PRI

Seção III ● 12/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2786 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 12/07/2019 Publicação: segunda-feira, 15/07/2019 ES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP. EM SEGUIDA, FOI PROFERIDA A SE GUINTE DECISAO PELA MM. JUIZA: OBSERVO QUE A PRISAO DO INDICIADO OCORREU CONFORME DISPOSICOES CONTIDAS NO ART 302 DO CPP. POR ESSE MOTIVO HOMOLOGO O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE. SEGUNDO A CONSTIT UICAO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 5, INCISO LXVI: NINGUEM SERA LEVADO A PRISAO OU NELA MANTIDO, QUANDO A LEI ADMIT

Seção III ● 30/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2438 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 30/01/2018 Publicação: quarta-feira, 31/01/2018 AGEM DA POLICIA MILITAR. ANALISANDO OS AUTOS DE PRISAO EM FLAGRAN TE, CONSTATO SUA PERFEITA ELABORACAO, TENDO SIDO ATENDIDAS TODAS AS FORMALIDADES PERTINENTES, COM A OITIVA DO CONDUTOR DAS TESTEMU NHAS E DO CONDUZIDO, ESTANDO O INSTRUMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO P OR TODOS (FLS. RETRO). FORAM ASSEGURADAS AS GARANTIAS CONSTITUCIO NAIS, PRINCIPALMENTE NO QUE TANGE AS DESCRI

Seção III ● 30/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2438 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 30/01/2018 Publicação: quarta-feira, 31/01/2018 19389 GO - RODRIGO FERREIRA RODRIGUES DESPACHO : 3. DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A P RETENSAO PUNITIVA FORMULADA NA DENUNCIA PARA, COM BASE NO ART. 38 7, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL PARA: - CONDENAR MANOEL EDILSON AL VES PEREIRA E SUBMETE-LO AO PRECEITO DO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, C/C ART. 61, I, DO CODIGO PENAL, - CONDENAR MICH

Seção III ● 30/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2438 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 30/01/2018 Publicação: quarta-feira, 31/01/2018 TRADA A NECESSIDADE E URGENCIA, A MEDIDA NAO PODERA SER IMPOSTA. IMAGINEMOS A HIPOTESE, POR EXEMPLO, DE UM SUJEITO PRESO EM FLAGRA NTE POR PRATICAR NA PRESENCA DE UMA CRIANCA DE 09 ANOS, ATO LIBID INOSO A FIM DE SATISFAZER LASCIVIA PROPRIA (CP, ART. 218-A). HA I NDICIOS DE AMEACA A VITIMA E TESTEMUNHAS, PONDO EM RISCO A PRODUC AO DA PROVA. O JUIZ CONSTATA A NECESSIDADE

Seção III ● 30/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2438 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 30/01/2018 Publicação: quarta-feira, 31/01/2018 O DA LEI PEN AL (ART 312 DO CPP) CONFORME PREVISAO DO ART 321 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: AUSENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, O JUIZ DEVERA CONCEDER LIBERDADE PROVISORI A, IMPONDO, SE FOR O CASO, AS MEDIDAS CAUTELARES PREVI STAS NO ART 319 DESTE CODIGO E OBSERVADOS OS CRITERIOS CONSTANTES DO ART 2 82 DESTE CODIGO VEJA-SE JULGADOS: HA

Seção III ● 23/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2433 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 23/01/2018 Publicação: quarta-feira, 24/01/2018 ADO SE FAZ USO DE DROGAS RESPONDEU QUE: NAO. DADA A PALAVRA AO MI NISTERIO PUBLICO, ASSIM MANIFESTOU: MM JUIZA, QUANTO A PRISAO EM FLAGRANTE, ESTA FOI REALIZADA DE ACORDO COM AS FORMALIDADES LEGAI S, UMA VEZ QUE A INFRACAO PENAL ESTAVA OCORRENDO NO MOMENTO DA PR ISAO, NAO HAVENDO, OUTROSSIM, NENHUM VICIO QUE MACULE O AUTO DE P RISAO EM FLAGRANTE. QUANTO A CONVERSAO DA P

Seção III ● 12/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2465 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 12/03/2018 Publicação: terça-feira, 13/03/2018 E, QUE EXIGE DE QUALQUER PROVIDENCIA RESTRITIVA DE DIREITO FUNDAM ENTAL, MAXIME O DA LIBERDADE INDIVIDUAL, ADEQUACAO QUALITATIVA, Q UANTITATIVA E SUBJETIVA" (TJ/GO, 1 CAMARA CRIMINAL, DJ 878 DE 10/ 08/2011, REL. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS). "COM O ADVENTO DA LE I N 12.403/2011, A PRISAO PREVENTIVA PASSOU A TER CARATER EXCEPCI ONAL, DEVENDO SER DETERMINADA QUANDO NAO

Seção II ● 22/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2453 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 22/02/2018 Publicação: sexta-feira, 23/02/2018 ALEGACOES FINAIS ESCRITAS: DO MINISTERIO PUBLICO AS F. 191/199, NAS QUAIS REAFIRMOU A PRETENSAO PUNITIVA EM DETRIMENTO DA ACUSADA , E; DA DEFESA EM PECA UNICA F. 201/202, REQUERENDO A FIXACAO DA PENA BASE NO MINIMO LEGAL, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFI SSAO ESPONTANEA EXTRAJUDICIAL, E CONCEDER A ACUSADA O CUMPRIMENTO DA PENA INICIAL EM REGIME ABERTO, SUBSTITUINDO

Seção III ● 09/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2482 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 09/04/2018 Publicação: terça-feira, 10/04/2018 STIFICATIVA POR ESCRITO, SOB PENA DO PAGAMENTO DE MULTA QUE FICA, DESDE JA, FIXADA EM 01 (UM) SALARIO MINIMO, A SER DESTINADO AO C ONSELHO DA COMUNIDADE DE CALDAS NOVAS/GO, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 6, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PARA O CASO DE ESCOAMENTO EM B RANCO DO PRAZO ASSINALADO, FOI DETERMINADA A INCLUSAO DAS MULTAS COMO DIVIDA ATIVA. 5) COM RELACAO AOS JURAD