Seção III ● 27/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2555 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 27/07/2018 Publicação: segunda-feira, 30/07/2018 DA VITIMA: O COMPORTAMENTO DA VITIMA EM MOMENTO ALGUM FOMENTOU A CONDUTA CRIMINOSA. 1 FASE: ANALISADAS TODAS AS CIRCUNSTANCIAS JUD ICIAIS ACIMA, FIXO A PENA-BASE EM 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. ADUZ O STF QUE NA HIPOTESE DE CONCORRENCIA DE QUALIFICADORAS NUM MESMO TIPO PENAL, UMA DELAS DEVE SER UTILIZADA PARA QUALIFICAR O CRIME E AS DEMAIS DEVEM SER

Seção III ● 31/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2557 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 31/07/2018 Publicação: quarta-feira, 01/08/2018 A PRATICA DO FATO TIPICO, POIS SE TRATA DA COLETIVIDADE. TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA ANALISADAS, FIXO A PENABASE EM 6 (SEIS) MESES DE DETENCAO, POR ENTENDE-LA SUFICIENTE PAR A A REPROVACAO E PREVENCAO DO CRIME. NA SEGUNDA FASE, NAO HA CONS IDERACOES ACERCA DE AGRAVANTES, CONTUDO, RECONHECO A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA (ARTIGO 65, INCISO III,

Seção III ● 13/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2546 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 13/07/2018 Publicação: segunda-feira, 16/07/2018 A SEREM ANALISADAS. 3 FASE RECONHECO EM FAVOR DO ACUSADO A CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, 4, DA LEI 11.343/06 , POR SER ELE PRIMARIO E NAO ESTAR ENVOLVIDO EM NENHUMA ORGANIZAC AO CRIMINOSA APARENTE DO TRAFICO DE DROGAS. DESSA FORMA, TOMANDO EM CONSIDERACAO QUE HAVIA UMA GRANDE QUANTIDADE DE DROGA (PESO), DIMINUO A PENA EM 1/6 (UM SEXTO), RESTANDO FIX

Seção III ● 10/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2607 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 10/10/2018 Publicação: quinta-feira, 11/10/2018 IS PARA A MANUTENCAO DA PRISAO CAUTELAR. INSTADO A SE MANIFESTAR, O DOUTO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELO INDEFERI MENTO DO PEDIDO, AO FUNDAMENTO DE QUE SE ENCONTRAM PRESENTES OS E LEMENTOS AUTORIZADORES DA PRISAO CAUTELAR, EIS QUE NAO PROSPERAM AS ALEGACOES DA DEFESA, PORQUANTO MANIFESTA-SE QUE ESTAO PRESENTE S OS REQUISITOS PREVISTOS PELOS ARTIGOS 312

Seção III ● 15/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2609 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 15/10/2018 Publicação: terça-feira, 16/10/2018 ) MESES DE DETENCAO E 50 (CINQUENTA) DIAS-MULTA A 1/30 DO SALARIO -MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, CONFORME ENTENDO NECESSARIO E SU FICIENTE PARA REPROVACAO E PREVENCAO DO CRIME, ALEM DA SUSPENSAO DA HABILITACAO POR 06 (SEIS) MESES PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR . NAO SE FAZEM PRESENTES CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES. NAO SE FAZEM PRESENTES QUAISQUER CAUSAS DE

Seção III ● 15/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2609 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 15/10/2018 Publicação: terça-feira, 16/10/2018 O, O QUE AFRONTARIA A SUMULA 231 DO STJ. NAO CONCORREM CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO, MOTIVO PELO QUAL FICA O ACUSADO DEFINITIVA MENTE CONDENADO A UMA PENA DE 1 (UM) MES DE DETENCAO. APLICACAO D O CONCURSO MATERIAL, PREVISTO NO ARTIGO 69, DO CODIGO PENAL DIANT E DO CONCURSO MATERIAL, FICA O(A) REU(RE) ALECIO BALDUINO DA ROCH A, DEVIDAMENTE QUALIFICADO(A) NOS AUTOS, C

Seção II ● 01/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2558 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 01/08/2018 Publicação: quinta-feira, 02/08/2018 ANUTENCAO DA CUSTODIA PREVENTIVA DO ACUSADO (F. 35/37). E O RELAT ORIO DO NECESSARIO. DECIDO. ENSINA-NOS A PRISAO PREVENTIVA E CABI VEL NOS CASOS PREVISTOS EM LEI, DE ACORDO COM O DISPOSTO PELO ART IGO 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PARA GARANTIA DA ORDEM PUBL ICA, DA ORDEM ECONOMICA, POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL O U PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL.

Seção III ● 26/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2715 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 26/03/2019 Publicação: quarta-feira, 27/03/2019 DO JUIZO PARA A APLICACAO DA DETRACAO PENAL, DEVENDO ESTA SER RE ALIZADA, QUANDO CABIVEL, TAMBEM PELO JUIZ PROLATOR DA SENTENCA. N O CASO DOS PRESENTES AUTOS, VERIFICA-SE QUE O ACUSADO FICOU PRESO DO DIA 30/03/2015 A 31/03/2015, OU SEJA, 01 (UM) DIA, RAZAO PELA QUAL MANTENHO O REGIME ANTERIORMENTE FIXADO, EMBORA SEJA NECESSA RIA A DETRACAO. DA SUBSTITUICAO DA PENA POR

Seção III ● 30/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2378 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 30/10/2017 Publicação: terça-feira, 31/10/2017 A PENA BASE DEVE SER FIXADA DEFINITIVAMENTE, CONFORME PREVISAO D O ARTIGO 28, DA LEI FEDERAL N 11.343/06, EM: ADVERTENCIA SOBRE OS EFEITOS DAS DROGAS, FICANDO O ACUSADO CIENTE QUE O USO DE ENTORP ECENTES PROVOCA A FALENCIA DAS CELULAS CEREBRAIS, ATINGE O FIGADO E O CORACAO, BEM COMO COMPROMETE O FUNCIONAMENTO NORMAL DE TODOS OS ORGAOS HUMANOS, LEVANDO O USUARIO FACILMEN

Seção II ● 19/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2012 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/04/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/04/2016 A DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, PORQUE FOI APLICADA P ENA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS E UM DOS CRIMES FOI PRATICADO MED IANTE GRAVE AMEACA A PESSOA. EM RAZAO DO QUANTITATIVO DE PENA, TA MBEM E INVIAVEL A SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA, PREVISTA NO ARTI GO 77 DO CODIGO PENAL. DA POSSIBILIDADE DE O ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE NOS TERMOS DA LEI N 12.403/2011, Q