Seção III ● 14/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2309 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 14/07/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/07/2017 JA QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 155, 4, INCIS O IV, DO CODIGO PENAL E ARTIGO 244-B DA LEI 8069/90 (ECA). DESTAR TE, COM AMPARO NAS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL , E, ATENTO AO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA, CONFORME BE M PRECEITUA A NOSSA CONSTITUICAO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 5, INCISO S XLV E XLVI, PASSO A DOSAGEM DA REPRIMENDA

Seção III ● 19/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2193 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/01/2017 S, REFERENTE AO DELITO DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.3 43/06, ATRIBUIDO AO ACUSADO. 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA DENUNCIA, PARA O FIM DE CONDEN AR O ACUSADO LUCAS CARDOSO E SILVA COMO INCURSO NAS SANCOES DO AR TIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. 3.1 DOSIMETRIA DA PENA DESTA RTE, COM AMPARO NAS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59

Seção III ● 26/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2455 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 26/02/2018 Publicação: terça-feira, 27/02/2018 BIDA, OPORTUNIDADE EM QUE DECRETOU-SE A PRISAO PREVENTIVA DO ACUS ADO, PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, CORRETA APLICACAO DA LEI PEN AL, E CONVENIENCIA DA INSTRUCAO PROCESSUAL (F. 67/68). O MANDADO DE PRISAO EM DESFAVOR DO REU FOI CUMPRIDO AOS 06/10/2016 (F. 72) CITADO PESSOALMENTE (F. 83), O IMPUTADO APRESENTOU RESPOSTA A ACU SACAO ATRAVES DE ADVOGADO CONSTITUIDO (F. 8

Seção III ● 16/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2569 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 16/08/2018 Publicação: sexta-feira, 17/08/2018 NTE PRATIQUE UMA SO ACAO E SE INFRINGIR VARIAS VEZES A MESMA DISP OSICAO OU VARIOS ORDENAMENTOS, OCORRERA O CONCURSO FORMAL. DE OUT RA FORMA, SE HOUVER DUAS OU MAIS ACOES DISTINTAS, MESMO QUE EM SE QUENCIA, NESTE CASO, NAO HAVERA CONCURSO FORMAL E SIM CONCURSO MA TERIAL DE CRIMES (ARTIGO 69 DO CP), CASO EM QUE UMA CONDUTA CORRE SPONDE A MAIS DE UM CRIME. IN CASU, RECONHE