Seção III ● 11/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2404 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 11/12/2017 Publicação: terça-feira, 12/12/2017 NDENTEMENTE DE CUMRPIMENTO. PUBLICADO EM AUDIENCIA, DOU OS PRESEN TES POR INTIMADOS. PARA CONSTAR LAVREI A PRESENTE, QUE DEPOIS DE LIDO E ACHADO CONFORME VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU (EDENN HENRIQ UE DE F. PAIVA SECRETARIO DE AUDIENCIAS), QUE DIGITEI E SUBSCREVI . JUIZ SUBSTITUTO PROMOTOR DE JUSTICA ADVOGADO ACUSADO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA ACUSADO VITIMA ADV A

Seção II ● 31/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2439 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 31/01/2018 Publicação: quinta-feira, 01/02/2018 RACOES (PRECEDENTES DO STJ). A FRACAO DE AUMENTO PREVISTA NA PRIM EIRA PARTE DO ART. 70 DO CODIGO PENAL DEVE INCIDIR, UMA UNICA VEZ , SOBRE UMA DAS PENAS, SE IGUAIS, OU SOBRE A MAIS GRAVE, MOSTRAND O-SE EQUIVOCADO O ENTENDIMENTO DE QUE HA DE SE FAZER INCIDIR TAL AUMENTO PARA CADA UM DOS GRUPOS DE CRIMES COMETIDOS EM CONCURSO E , AO FINAL, UM NOVO AUMENTO ABARCANDO AS PEN

Seção II ● 12/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2587 Seção II Disponibilização: quarta-feira, 12/09/2018 Publicação: quinta-feira, 13/09/2018 IXADA TENDO EM CONTA AS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59, DO CP E SEGUIN DO A UTILIZACAO DO METODO TRIFASICO PREVISTO NO ART. 68 DO CP, CO NDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DE64(SESSENTA E QUATRO)DIAS-MULTAPAR A CADA CRIME DE ROUBO(2), FIXANDO-SE O DIA MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO, DEVIDO A SITUACAO FINANCEIRA DO MESMO,DEVENDO TAL MULTA SER RECOLHIDA EM FAVOR DO FUNDO PENIT

Seção II ● 09/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2663 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 09/01/2019 Publicação: quinta-feira, 10/01/2019 TRIFASICO PREVISTO NO ART. 68 DO CP, CONDENO O ACUSADO AO PAGAME NTO DE 104 (CENTO E QUATRO) DIAS-MULTA PARA CADA CRIME DE ROUBO ( 04), FIXANDO-SE O DIA MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO, DE VIDO A SITUACAO FINANCEIRA DO MESMO, DEVENDO TAL MULTA SER RECOLH IDA EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL. A EPOCA DA EXECUCAO , A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA NOS

Seção II ● 26/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2697 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 26/02/2019 Publicação: quarta-feira, 27/02/2019 O CASO EXEMPLIFICADO, SENDO A PENA IMPOSTA PELO CRIME DE ROUBO DE 5 ANOS DE RECLUSAO, A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA SERA DE 60 DIAS, UMA VEZ QUE A PENA DE RECLUSAO DE 5 ANOS, CORRESPONDE A 60 MESES, CUJO VALOR DE CADA DIA-MULTA DEVE VARIA ENTRE 1/30 AVOS E 5 VEZE S O SALARIO MINIMO, LEVANDO EM CONTA A SITUACAO ECONOMICA DO REU (ART. 60,CP). DIGA-SE DE PASSAGEM QUE, MESMO S

Seção II ● 29/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2677 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 29/01/2019 Publicação: quarta-feira, 30/01/2019 5 (UM QUINTO) PARA 3 INFRACOES; 1/4 (UM QUARTO) PARA 4 INFRACOES; 1/3 (UM TERCO) PARA 5 INFRACOES; (METADE) PARA 6 INFRACOES OU MA IS INFRACOES (PRECEDENTES DO STJ). A FRACAO DE AUMENTO PREVISTA N A PRIMEIRA PARTE DO ART. 70 DO CODIGO PENAL DEVE INCIDIR, UMA UNI CA VEZ, SOBRE UMA DAS PENAS, SE IGUAIS, OU SOBRE A MAIS GRAVE, MO STRANDO-SE EQUIVOCADO O ENTENDIMENTO DE QUE

Seção II ● 07/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1984 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 07/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/03/2016 ESTA QUE TORNO DEFINITIVA ANTE AUSENCIA DE QUALQUER OUTRA CIRCUNS TANCIA QUE A MINORE OU AGRAVE; SOBRE O QUANTUM DO AUMENTO EM FUNC AO DO CONCURSO FORMAL E ACIMA FIXADO, VEJAMOS O QUE DIZ A JURISPR UDENCIA: EMENTA: PROCESSO PENAL. REVISAO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA CONCURSO FORMAL PROPRIO ENTRE OS CRIMES PREVISTOS NO ART. 15 7 , 2 , I E II , DO CODIGO PENAL E NO ART.

Seção II ● 17/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1992 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/03/2016 ARTIGO 59 DO CPB SAO SEMELHANTES NOS DEZ CRIMES DE FALSIFICACAO DE DOCUMENTOS PUBLICOS ATRIBUIDOS AO ACUSADO E CONSIDERANDO TAMBE M QUE FOI RECONHECIDA O CONCURSO FORMAL ENTRE ELES, CASO EM QUE A PLICA-SE A PENA DE UM SO DOS CRIMES, SE IDENTICAS, AUMENTADA DE U M SEXTO A DOIS TERCOS, FACO APENAS UMA ANALISE DAS CIRCUNSTANCIAS DO ARTIGO 59, DO CP. ATENDENDO A CULPABILIDADE

Seção II ● 26/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2276 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/05/2017 CIRCUNSTANCIA QUE TEM O CONDAO DE MAJORAR A SANCAO CONCRETA IMPO STA AO FATO, TRATANDO-SE DA EXASPERANTE DISPOSTA NO ART. 157, 2, INC. I, DO CP. ASSIM, POR NAO VISLUMBRAR QUALQUER OUTRO MOTIVO QU E JUSTIFIQUE ACRESCIMO MAIOR, NA TERCEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA, A RESPOSTA PENAL ESTABELECIDA NA SEGUNDA FASE, DEVERA SOFRER O ACRE SCIMO MINIMO DE 1/3, OU SEJA, 02 (DOIS) ANO E 0

Seção II ● 31/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2620 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 31/10/2018 Publicação: quinta-feira, 01/11/2018 OPORTUNIDADE EM QUE CONVOLO, DEFINITIVAMENTE, A PENA EM 08 (OITO ) ANOS DE RECLUSAO, PARA CADA CRIME DE ROUBO. A RESPEITO DO CONCU RSO FORMAL (ART. 70, DO CP) E DO CRITERIO DE DOSAGEM DA PENA, ORI ENTA-SE A DOUTRINA E JURISPRUDENCIA: (O NUMERO DE INFRACOES PRATI CADAS PARA 02 CRIMES ELEVA-SE EM UM SEXTO) SOBRE O AUMENTO ACIMA APLICADO, COLACIONO JURISPRUDENCIA: PROCESSO