TJGO 09/01/2019 - Pág. 1010 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2663 - SEÇÃO II
Disponibilização: quarta-feira, 09/01/2019
Publicação: quinta-feira, 10/01/2019
TRIFASICO PREVISTO NO ART. 68 DO CP, CONDENO O ACUSADO AO PAGAME
NTO DE 104 (CENTO E QUATRO) DIAS-MULTA PARA CADA CRIME DE ROUBO (
04), FIXANDO-SE O DIA MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO, DE
VIDO A SITUACAO FINANCEIRA DO MESMO, DEVENDO TAL MULTA SER RECOLH
IDA EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL. A EPOCA DA EXECUCAO
, A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA NOS TERMOS DO ART. 49, 2,
DO CP. TENDO EM VISTA QUE OS FATOS FORAM EFETIVAMENTE PRATICADOS
EM CONCURSO FORMAL (ART. 70 DO CPB) E QUE AS PENAS SAO IGUAIS, AP
LICAREI APENAS UMA DELAS, QUAL SEJA, 08 (OITO) ANOS E 08 (OITO) M
ESES DE RECLUSAO, A QUAL AUMENTO EM 1/4 (UM QUARTO) (04 INFRACOES
), OU SEJA, 02 (DOIS) E 02 (DOIS) MESES, CHEGANDO-SE A UMA PENA D
EFINITIVA DE 10 (DEZ) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSAO, ANTE A A
USENCIA DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTANCIA QUE A MINORE OU AGRAVE. S
OBRE O AUMENTO ACIMA APLICADO, COLACIONO JURISPRUDENCIA: PROCESSO
PENAL. REVISAO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA CONCURSO FORMAL PROP
RIO ENTRE OS CRIMES PREVISTOS NO ART. 157, 2, I E II, DO CODIGO P
ENAL E NO ART. 244-B DO ECA DUPLA INICIDENCIA DE FRACAO DE AUMENT
O EQUIVOCO DECOTE. PROCEDENCIA. AQUELE QUE PRATICA CRIMES, AINDA
QUE DE ESPECIES DIFERENTES, MEDIANTE UMA SO ACAO, RESERVA-SE O AU
MENTO DE PENA DECORRENTE DO CONCURSO FORMAL ESTABELECIDO NO ART.
70 DO CODIGO PENAL, DENTRO DO INTERVALO DE 1/6 (UM SEXTO) A (META
DE), DESDE QUE O RESULTADO DA OPERACAO NAO EXTRAPOLE O QUANTO SER
IA ALCANCADO COM O CUMULO MATERIAL DAS PENAS. ADOTA-SE, PARA ELEI
CAO DA FRACAO DE AUMENTO, O CRITERIO DA QUANTIDADE DE INFRACOES P
RATICADAS. ASSIM, APLICA-SE O AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) PELA PRAT
ICA DE 2 INFRACOES; 1/5 (UM QUINTO) PARA 3 INFRACOES; 1/4 (UM QUA
RTO) PARA 4 INFRACOES; 1/3 (UM TERCO) PARA 5 INFRACOES; (METADE)
PARA 6 INFRACOES OU MAIS INFRACOES (PRECEDENTES DO STJ). A FRACAO
DE AUMENTO PREVISTA NA PRIMEIRA PARTE DO ART. 70 DO CODIGO PENAL
DEVE INCIDIR, UMA UNICA VEZ, SOBRE UMA DAS PENAS, SE IGUAIS, OU
SOBRE A MAIS GRAVE, MOSTRANDO-SE EQUIVOCADO O ENTENDIMENTO DE QUE
HA DE SE FAZER INCIDIR TAL AUMENTO PARA CADA UM DOS GRUPOS DE CR
IMES COMETIDOS EM CONCURSO E, AO FINAL, UM NOVO AUMENTO ABARCANDO
AS PENAS ANTERIORMENTE UNIFICADAS. (TJ-DF - RVC: 20150020104070,
RELATOR: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, DATA DE JULGAMENTO: 18/05/2
015, CAMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICACAO: PUBLICADO NO DJE : 03/0
6/2015 . PAG.: 93) REGISTRO QUE RELATIVAMENTE A PENA DE MULTA APL
ICA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 72 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO: NO CON
CURSO DE CRIMES, AS PENAS DE MULTA SAO APLICADAS DISTINTA E INTEG
RALMENTE (DESTAQUES DESTE JULGADOR). ASSIM, SOMANDO-SE AS PENAS D
E MULTA APLICADAS ESTAS ALCANCAM UM TOTAL DE 416 (QUATROCENTOS E
DEZESSEIS) DIAS-MULTA, FIXANDO O DIA MULTA EM UM TRIGESIMO DO SAL
ARIO-MINIMO, DEVENDO TAL MULTA SER RECOLHIDA EM FAVOR DO FUNDO PE
NITENCIARIO ESTADUAL. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INC. II
I, EM COMBINACAO COM O ART. 33, 2, A DO CP, ESTABELECO PARA O SEN
TENCIADO RAFAEL ROSA DE BRITO O REGIME FECHADO COMO O INICIAL DA
EXECUCAO DA PENA. INVIABILIZADA RESTA A POSSIBILIDADE DE SUBSTITU
ICAO (ARTIGOS 43 E SEGUINTES DO ORDENAMENTO REPRESSIVO NACIONAL)
E SUSPENSAO (ARTIGOS 77 E SEGUINTES, DO CODEX PENAL) DA PENA PRIV
ATIVA DE LIBERDADE, EM FACE DA COMPROVACAO DA PRATICA CRIMINOSA P
ERPETRADA COM VIOLENCIA E GRAVE AMEACA E EM VIRTUDE DO QUANTUM DA
PENA APLICADA. NO CASO, NAO HA COMO APLICAR O ART. 387, 2, DO CP
P PELA AUSENCIA DE REQUISITO OBJETIVO. O REU RESPONDEU EM LIBERDA
DE AO PROCESSO E, NAO HAVENDO MOTIVOS ENSEJADORES DA SUA SEGREGAC
AO CAUTELAR, FICA O ACUSADO AUTORIZADO A APELAR EM LIBERDADE, CAS
O QUEIRA. TRANSITADA EM JULGADO, EM ATENCAO A RESOLUCAO N 116/201
0 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA (CNJ), MORMENTE QUANDO ASSEVERA
QUE O INGRESSO DO APENADO NO REGIME ABERTO NAO OBRIGA A FEITURA
DE QUALQUER AUDIENCIA PELO JUIZO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, DAD
O AO EXAURIMENTO DA JURISDICAO COM A PROLACAO DA SENTENCA, EXPECA
-SE A GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA EM FACE DO ACUSADO RAFAEL R
OSA DE BRITO. A ESCRIVANIA PARA CADASTRAR A REFERIDA CONDENACAO N
O SISTEMA INFODIP. APOS O TRANSITO ENVIE-SE TAMBEM OS AUTOS A CON
TADORIA INSTALADA NO FORUM CRIMINAL PARA CALCULO DO VALOR DEVIDO
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