Seção II ● 11/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1868 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/09/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/09/2015 DO ART. 125 DO CPM, PRESCREVE EM 04 (QUATRO) ANOS. IN CASU, VERI FICO QUE A PENA IMPOSTA JA SE ENCONTRA PRESCRITA, POSTO QUE JA TR ANSCORREU PRAZO SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS DESDE A DATA DO RECEB IMENTO DA DENUNCIA (25/10/2007 AS FLS. 68/70) ATE A DATA DESTA SE NTENCA. COM ISSO A PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA E DE SER RE CONHECIDA, POIS SENDO MATERIA DE ORDEM PUB

Seção II ● 08/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2325 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 08/08/2017 Publicação: quarta-feira, 09/08/2017 TORIA, REGULA-SE PELA PENA APLICADA. ASSIM, CONSIDERANDO QUE A PE NA IMPOSTA DE CADA ACUSADO E DE 09 (NOVE) MESES DE DETENCAO, E, Q UE NOS TERMOS DO INCISO VII DO ART. 125 DO CPM, PRESCREVE EM 02 ( DOIS) ANOS. IN CASU, VERIFICO QUE A PENA IMPOSTA AO ACUSADO JA EN CONTRAM-SE PRESCRITA, POSTO QUE JA TRANSCORREU MAIS DE 02 (DOIS) ANOS DESDE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA

Seção II ● 08/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2563 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 08/08/2018 Publicação: quinta-feira, 09/08/2018 R SE EXISTE ALGUM OUTRO PROCESSO PENDENTE DE JULGAMENTO. IN CASU, O PARQUET OPINOU FAVORAVELMENTE A EXTINCAO DA PENA, DIANTE DA IN FORMACAO DE FL. 37 E 66 DO RP. ANTE AO EXPOSTO, FULCRADO NO REFER IDO ARTIGO 84 E 85 DO CODIGO PENAL MILITAR, DECLARO EXTINTA A PEN A IMPOSTA AO SENTENCIADO ANDREANO BENTO DOS SANTOS, ESTRITAMENTE VINCULADA A PRESENTE EXECUCAO, UMA VEZ QUE CU

Seção II ● 19/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1852 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/08/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/08/2015 ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENUNCIA OFERTADA : A) DESCLASSIFICO A IMPUTACAO DO CRIME PREVISTO NO ART. 209, 1, DO CPM DESCRITA NA DENUNCIA PARA A IMPUTACAO DESCRITA NO ART. 209 , CAPUT DO MESMO DIPLOMA LEGAL, E, POR VIA DE CONSEQUENCIA, CONDE NO O DENUNCIADO WASHINGTON DE OLIVEIRA FILHO, SD QPPM, 31.536. BR ASILEIRO, CASADO, NASCIDO AOS 04.06.1980.

Seção II ● 13/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2110 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/09/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/09/2016 PITAO BM LUIZ EDUARDO MACHADO LOBO. AUSENTE O ACUSADO SD. PM DENN YO EDNO GONCALVES DOS SANTOS, PRESENTE SEU ADVOGADO CONSTITUIDO N A PESSOA DO DR. ESTEVAO PEREIRA DA COSTA, OAB/GO N 5.591. PRESENT E AINDA A TESTEMUNHA MILITAR ARROLADA PELA DEFESA A SER INQUIRIDA NESTE ATO, O 3 SGTO. PM NATANIEL DE SENA SOARES. ABERTA A AUDIEN CIA NOS AUTOS N 201301623304 (208/13 ) FOI R

Seção II ● 25/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1918 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/11/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/11/2015 A EM 10 (DEZ) MESES DE DETENCAO, NOS PARAMETROS DO ART. 73 DO CPM . NA 3 FASE, CONSTATO A INEXISTENCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DIMI NUICAO DE PENA. PORTANTO, TORNO A REPRIMENDA DEFINITIVA EM 10 (DE Z) MESES DE DETENCAO. 8.2) QUANTO AO ACUSADO SD. PM 27.978 RUYLSO N SILVA RIBEIRO NA 1 FASE, PASSO A ANALISE DAS CIRCUNSTANCIAS DO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL MILITAR. 1.GRAVI