TJGO 13/09/2016 - Pág. 824 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2110 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/09/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/09/2016
PITAO BM LUIZ EDUARDO MACHADO LOBO. AUSENTE O ACUSADO SD. PM DENN
YO EDNO GONCALVES DOS SANTOS, PRESENTE SEU ADVOGADO CONSTITUIDO N
A PESSOA DO DR. ESTEVAO PEREIRA DA COSTA, OAB/GO N 5.591. PRESENT
E AINDA A TESTEMUNHA MILITAR ARROLADA PELA DEFESA A SER INQUIRIDA
NESTE ATO, O 3 SGTO. PM NATANIEL DE SENA SOARES. ABERTA A AUDIEN
CIA NOS AUTOS N 201301623304 (208/13 ) FOI REALIZADA A OITIVA DA
TESTEMUNHA SUPRAMENCIONADA PRESENTE NESTE ATO. O DEPOIMENTO TESTE
MUNHAL FOI REGISTRADO EM ARQUIVO AUDIOVISUAL EM FORMATO WMV, NOS
TERMOS AUTORIZADOS PELO ARTIGO 405, 1 E 2 DO CPP, COM A REDACAO D
A LEI N 11.719/2008, COMBINADO COM O ART. 3 ALINEA A DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM). QUESTIONADAS, ACUSACAO E DEFESA D
ISPENSARAM COPIA DO ARQUIVO AUDIOVISUAL NESTE ATO. AS PARTES FORA
M ADVERTIDAS ACERCA DA VEDACAO DE DIVULGACAO NAO AUTORIZADA DOS R
EGISTROS AUDIOVISUAIS A PESSOAS ESTRANHAS AO PROCESSO, NOS TERMOS
DO PROVIMENTO N 025/2014 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA DE GOI
AS. A DEFESA DO ACUSADO DISPENSOU A OITIVA DA TESTEMUNHA MAGNA PA
ULA BASILIO DA SILVA. E M SEGUIDA O MM. JUIZ DELIBEROU NOS SEGUIN
TES TERMOS : GRAVE-SE O ARQUIVO DA AUDIENCIA EM NOVA MIDIA COMPAT
IVEL E DE TAMANHO SUFICIENTE PARA COMPORTA-LO, ANOTANDO EM SUA FA
CE O NUMERO DOS AUTOS E A DATA DA AUDIENCIA. EM SEGUIDA, ACONDICI
ONE-O EM UM ENVELOPE E JUNTE-O AOS AUTOS, MANTENDO COPIA DE SEGUR
ANCA. FIXO PARA O MINISTERIO PUBLICO E DEFESA DO ACUSADO O PRAZO
DE 5 (CINCO) DIAS PARA FINS DO ART. 427, CAPUT DO CPPM. FINDOS OS
PRAZOS, REMETAM OS AUTOS CONCLUSOS IMEDIATAMENTE E PARA CONSTAR
LAVREI ESTE TERMO QUE VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU,___________, R
ODRIGO CABRAL, ASSISTENTE DE JUIZ QUE O DIGITEI E SUBSCREVI GUSTA
VO ASSIS GARCIA - JUIZ DE DIREITO - DR. RICARDO LEMOS GUERRA PROM
OTOR DE JUSTICA DR. ESTEVAO PEREIRA DA COSTA OAB/GO N 5.591 TC. P
M MARDEN ALTUR TELES JUIZ MILITAR SUPLENTE DO CPJ MAJOR PM JOCE K
AZUO NUNES SEBATA JUIZ MILITAR SUPLENTE DO CPJ CAPITAO PM LUCAS A
NTONIO DE MORAIS GOMES JUIZ MILITAR TITULAR DO CPJ CAPITAO BM LUI
Z EDUARDO MACHADO LOBO JUIZ MILITAR SUPLENTE DO CPJ
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
279962-08.2012.8.09.0175
455
ACAO PENAL
ANDREY MAXIMO FORMIGA
ROSIMAR JOSE GONCALVES
30813 GO - HELIER PRADOS SILVA II
32369 GO - DANIEL JOSE PRADOS SILVA
DESPACHO
:
4) CONCLUSAO; ANTE O EXPOSTO: A) COM FULCRO NO ARTIGO 123, INCISO
IV (PRESCRICAO), DO CODIGO PENAL MILITAR, DECLARO EXTINTA A PUNI
BILIDADE DO ACUSADO SD PM ROSIMAR JOSE GONCALVES, BRASILEIRO, NAT
URAL DE JARAGUA-GO, NASCIDO EM 12.07.1973, LHO DE BRASIL GONCALVE
S E DE OGENIRA FRANCISCA GONCALVES, RELATIVAMENTE AO DELITO DE AM
EACA (CPM, ART. 223); B) COM FULCRO NO ARTIGO 439, ALINEA B, DO C
ODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, JULGO IMPROCEDENTE A DENUNCIA OF
ERTADA, E, VIA DE CONSEQUENCIA, ABSOLVO O DENUNCIADO SD PM ROSIMA
R JOSE GONCALVES, BRASILEIRO, NATURAL DE JARAGUA-GO, NASCIDO EM 1
2.07.1973, LHO DE BRASIL GONCALVES E DE OGENIRA FRANCISCA GONCALV
ES, DA ACUSACAO DE DESACATO DESCRITA NA DENUNCIA. APOS TOMADAS AS
PROVIDENCIAS ACIMA, E TRANSITADO EM JULGADO A PRESENTE SENTENCA
SEM MODIFICACAO, ARQUIVEM-SE. RETORNADA A SESSAO, FOI REALIZADA L
EITURA DA SENTENCA E INTIMADAS AS PARTES NESTE ATO. NADA MAIS HAV
ENDO, FOI ENCERRADA A SESSAO DE JULGAMENTO. E PARA CONSTAR LAVREI
ESTE TERMO QUE VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU,_____________, RODRI
GO CABRAL, ASSISTENTE DE JUIZ, QUE O DIGITEI E SUBSCREVO. GUSTAVO
ASSIS GARCIA JUIZ DE DIREITO DR. RICARDO LEMOS GUERRA PROMOTOR D
E JUSTICA DR. HELIER PRADOS SILVA II OAB/GO N 30.813 TC. PM MARDE
N ALTUR TELES JUIZ MILITAR SUPLENTE DO CPJ MAJOR PM JOCE KAZUO NU
NES SEBATA JUIZ MILITAR SUPLENTE DO CPJ CAPITAO PM LUCAS ANTONIO
DE MORAIS GOMES JUIZ MILITAR TITULAR DO CPJ CAPITAO BM LUIZ EDUAR
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