Seção III ● 28/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2514 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 28/05/2018 Publicação: terça-feira, 29/05/2018 NR. PROTOCOLO : 280369-79.2011.8.09.0100 AUTOS NR. : 276 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : HELIO DE JESUS DA SILVA VITIMA : O ESTADO ADV ACUS : 19997A GO - JOSE AECIO PEIXOTO DESPACHO : PODER JUDICIARIO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE LUZIANIA - 2 VARA CRI MINAL AUTOS N.: 201102803698 NATUREZA: ACAO PENAL VISTOS, ETC. TR ATA-SE DE ACAO PENAL EM DESFAVOR DE HELIO DE JESUS DA S

Seção III ● 26/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2735 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 26/04/2019 Publicação: segunda-feira, 29/04/2019 DATA DO FATO E DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA, ETC) E COMUNIQUE-SE O PRESENTE RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATORIA AOS ORGAOS COMPETENT ES/ALIMENTE-SE OS SISTEMAS DE PRAXE, INCLUSIVE AO SINIC E SPG E S UPERINTENDENCIA REGIONAL DO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL EM GO IANIA-GO; 5. EXPECA-SE OFICIOS AO INSTITUTO DE IDENTIFICACAO DA P OLICIA CIVIL DO ESTADO DE GOIAS E INSTITUTO

Seção III ● 21/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2354 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 21/09/2017 Publicação: sexta-feira, 22/09/2017 AO PUNITIVA ESTATAL, EM FAVOR DE ADAO DA SILVA, NOS TERMOS DOS AR TIGOS 109, INCISO V, E 107, INCISO IV, AMBOS DO CODIGO PENAL, E A RTIGO 61 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. I NTIMEM-SE. CUMPRA-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE. CI DADE OCIDENTAL, 12 DE SETEMBRO DE 2017. SIMONE PEDRA REIS JUIZA D E DIREITO PROTOCOLO NR. : 106785-07.2010.8.

Seção III ● 17/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2508 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 17/05/2018 Publicação: sexta-feira, 18/05/2018 QUE O REEDUCANDO PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. INF ORMACAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS A FL. 318. E O RELATORIO. DECID O. O ARTIGO 83 DO CODIGO PENAL PREVE A POSSIBILIDADE DA CONCESSAO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL AO REU, DESDE QUE SATISFEITOS OS REQUI SITOS PREVISTOS EM SEUS INCISOS. NO CASO VERTENTE, NOTO QUE O REE DUCANDO ATENDE A TODOS OS REQUISITOS ESTABEL

Seção III ● 11/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2187 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/01/2017 ULADO COM BASE NO TEMPO DA PENA DO SENTENCIADO. A REDACAO DO ART. 109, INCISO VI, DO CODIGO PENAL, PREVE A OCORRENCIA DA PRESCRICA O DA PRETENSAO PUNITIVA EM TRES ANOS QUANDO A PENA E INFERIOR A U M ANO, IN VERBIS: (...) VI EM 3 (TRES) ANOS, SE O MAXIMO DA PENA E INFERIOR A 1 (UM) ANO. VERIFICA-SE QUE TRANSCORRERAM MAIS DE 03 (TRES) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DE

Seção III ● 17/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2590 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 17/09/2018 Publicação: terça-feira, 18/09/2018 ENAL. OBSERVANDO QUE O CRIME PREVISTO NO ART.147 DO CP PRATICADO PELO AUTOR POSSUI PENA MAXIMA DE 06 (SEIS) MESES, TEM-SE QUE A PR ESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA OCORRERIA NO PRAZO DE 03 (TRES) AN OS, CONFORME PRECONIZA O ART. 109, INCISO VI, DO CODIGO PENAL. JA O CRIME PREVISTO NO ART. 129, 9, POSSUI PENA MAXIMA DETENCAO, DE 3 (TRES) MESES A 3 (TRES) ANOS. DESTARTE, A

Seção III ● 16/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2668 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 16/01/2019 Publicação: quinta-feira, 17/01/2019 -SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO PARA QUE, TAMBEM NO PRAZO DE 8 (O ITO) DIAS, APRESENTE SUAS CONTRARRAZOES RECURSAIS. COM A JUNTADA DAS RAZOES PELAS DEFESAS DOS ACUSADOS, BEM COMO DAS CONTRARRAZOES DE APELACAO POR DO MINISTERIO PUBLICO, REMETAM-SE OS AUTOS AO EG REGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, NOS TERMOS DO ARTIG O 601 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM AS C

Seção III ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2737 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 30/04/2019 Publicação: quinta-feira, 02/05/2019 ECONHECE-LA, ANTE A NATUREZA PUBLICA QUE REVESTE A MATERIA. O PRE CEITO SECUNDARIO PREVISTO NO ARTIGO 180 DO CODIGO PENAL PREVE A P ENA DE 01 (UM) A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO CONTUDO, AS CIRCUNS TANCIAS INDICAM QUE, CASO HOUVESSE CONDENACAO, A RE SERIA CONDENA DA NO MINIMO LEGAL, QUAL SEJA, 01 (UM) ANO DE RECLUSAO PARA O CRI ME DISPOSTO NO ARTIGO 180, CAPUT, DO CP.

Seção III ● 09/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2725 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/04/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/04/2019 DESPACHO : AUTOS N 201100682818 NATUREZA: ACAO PENAL ACUSADO: RONALDO DE SOU SA REIS SENTENCA O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS, POR INT ERMEDIO DE SEU REPRESENTANTE NESTE JUIZO, LASTREADO NO INCLUSO IN QUERITO POLICIAL, OFERECEU DENUNCIA EM DESFAVOR DE RONALDO DE SOU SA REIS, DANDO-O COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 147 DO CODIGO PENAL. O FATO OCORREU AOS DIAS

Seção III ● 26/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2597 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 26/09/2018 Publicação: quinta-feira, 27/09/2018 COMETIDOS POR FRANCISCO SALES GOMES. O FATO OCORREU EM 01/01/200 9. O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE PELO RECONHECIMENTO DA EXTI NCAO DA PUNIBILIDADE, EIS QUE O FEITO FOI FULMINADO PELA PRESCRIC AO E PELO ADVENTO DO INSTITUTO DA DECADENCIA. E O RELATO DO QUE B ASTA. DECIDO. NOS TERMOS DO ART. 107, INCISO IV, DO CODIGO PENAL, EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO,