TJGO 12/09/2018 - Pág. 112 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2587 Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 12/09/2018
Publicação: quinta-feira, 13/09/2018
LUSAO, ENQUANTO QUE A PENA DE MULTA VARIA DE 500 A 1500 DIAS-MULT
A, CORRESPONDENDO CADA ANO DE RECLUSAO A 100 DIAS-MULTA (5X100=50
0 E 15X100=1.500). NO CODIGO PENAL, TAMBEM EXISTE TAL PROPORCIONA
LIDADE, EMBORA NAO TAO EXPLICITA, NEM NA MESMA PROPORCAO, SENAO V
EJAMOS: A PENA MAXIMA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA OS MAIS GRAVES
DELITOS E DE 30 ANOS DE RECLUSAO, O QUE CORRESPONDE A 360 MESES (
30A X 12M = 360M), ENQUANTO QUE A PENA DE MULTA ESTA PREVISTA NO
ART. 49 DO CP, ENTRE 10 E 360 DIAS-MULTA, PORTANTO, CADA MES DE P
ENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (RECLUSAO OU DETENCAO), CORRESPONDE A
1(UM) DIA-MULTA. NO CASO EXEMPLIFICADO, SENDO A PENA IMPOSTA PELO
CRIME DE ROUBO DE 5 ANOS DE RECLUSAO, A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA
SERA DE 60 DIAS, UMA VEZ QUE A PENA DE RECLUSAO DE 5 ANOS, CORRE
SPONDE A 60 MESES, CUJO VALOR DE CADA DIA-MULTA DEVE VARIA ENTRE
1/30 AVOS E 5 VEZES O SALARIO MINIMO, LEVANDO EM CONTA A SITUACAO
ECONOMICA DO REU (ART. 60,CP). DIGA-SE DE PASSAGEM QUE, MESMO SE
NDO O REU POBRE, NAO PODE O JUIZ DEIXAR DE APLICAR A PENA MULTA,
UMA VEZ QUE A MESMA FAZ PARTE DA COMINACAO, NAO HAVENDO PREVISAO
LEGAL DE PERDAO JUDICIAL PARA TAL SITUACAO, DEVENDO O VALOR DE CA
DA DIA-MULTA SER FIXADO NO MINIMO LEGAL, INDEPENDENTE DA QUANTIDA
DE DE DIAS-MULTA QUE TEM OUTROS PARAMETROS DE FIXACAO - GRAVIDADE
E CIRCUNSTANCIAS DO CRIME, ALEM DA PROPORCIONALIDADE - QUANTO MI
AS GRAVE O CRIME, MAIOR A PENA. NOUTRO GIRO, DESTAQUE-SE QUE CONF
ORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, NOS CASOS DE CONTINUIDADE DELI
TIVA NAO SE APLICA A REGRA DO ART. 72 DO CODIGO PENAL, APLICANDOSE ANALOGICAMENTE O MESMO CRITERIO UTILIZADO PARA A DOSAGEM DA PE
NA. CONFIRA: "HABEAS CORPUS. EXTORSAO E ROUBO. CONTINUIDADE DELIT
IVA. APLICACAO DE FATOR PARA MINORAR A MAJORACAO. CRIMES DE ESPEC
IES DIFERENTES. MULTA APLICACAO DO ART. 72 DO CODIGO PENAL. ORDEM
CONCEDIDA. [] 3. O ART. 72 DO CODIGO PENAL RESTRINGE-SE AOS CASO
S DOS CONCURSOS MATERIAL E FORMAL, NAO SE ENCONTRANDO NO AMBITO D
E ABRANGENCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA. 4. DOSIMETRIA DA PENA REF
EITA. 5. ORDEM CONCEDIDA, A FIM DE REDIMENSIONAR A PENA DO SENTEN
CIADO EM 7 (SETE) ANOS DE RECLUSAO, EM REGIME FECHADO, E 11 (ONZE
) DIAS-MULTA" (HC 221.782/RJ, SEXTA TURMA, REL. MIN. VASCO DELLA
GIUSTINA, DJE DE 11/4/2012). "PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIACAO I
NDEBITA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REEXAME DO CONJUNTO FATICO-PROBA
TORIO. VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE. REPARACAO DO DANO. IRRELEVANC
IA. PENA DE MULTA. CONTINUIDADE DELITIVA. NAO-INCIDENCIA DO ART.
72 DO CODIGO PENAL. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXT
ENSAO, CONCEDIDO PARCIALMENTE. [] 3. SEGUNDO A PACIFICA JURISPRUD
ENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, NAS HIPOTESES DE RECONHECI
MENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, NAO INCIDE O DISPOSTO NO ART. 72
DO CODIGO PENAL. 4. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSA
O, CONCEDIDA EM PARTE, APENAS PARA REDIMENSIONAR A PENA DE MULTA
PARA 19 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITARIO DE 1/30 DO SALARIO MINIMO V
IGENTE A EPOCA DO FATO." (HC 124.398/SP, QUINTA TURMA, REL. MIN.
ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE DE 18/5/2009). ASSIM, LEVANDO EM CONSID
ERACAO O CRITERIO ACIMA FIXADO E, TENDO EM VISTA QUE A PENA PRIVA
TIVA DE LIBERDADE ESTABELECIDA EM 02 (DOIS) ANOS, JA FOI FIXADA T
ENDO EM CONTA AS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59, DO CP E SEGUINDO A UT
ILIZACAO DO METODO TRIFASICO PREVISTO NO ART. 68 DO CP, CONDENO O
ACUSADO AO PAGAMENTO DE 24 (VINTE E QUATRO) DIAS-MULTA (PARA CAD
A CRIME). NO ENTANTO, CONSIDERANDO O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDA
DE DELITIVA ENTRE AS CONDUTAS E AINDA QUE AS PENAS DE MULTA APLIC
ADAS SAO IGUAIS, COM FULCRO NO ARTIGO 71 DO CP (CRIME CONTINUADO)
, APLICO APENAS UMA DELAS, QUAL SEJA, 24 (VINTE E QUATRO) DIAS-MU
LTA, AUMENTANDO A EM 2/3 (DOIS TERCOS MAIS DE 7 CRIMES), OU SEJA
DE 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA, CHEGANDO-SE A UMA PENA DE 40 (QUARE
NTA) DIAS-MULTA, FIXANDO-SE O DIA MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARI
O-MINIMO, DEVENDO TAL MULTA SER RECOLHIDA EM FAVOR DO FUNDO PENIT
ENCIARIO ESTADUAL. A EPOCA DA EXECUCAO A PENA DE MULTA DEVERA SER
CORRIGIDA NOS TERMOS DO ART. 49, 2 DO CP. ATENDENDO AO DISPOSTO
NO ART. 59, INC. III E ART. 33, 3, DO CP, ESTABELECO O REGIME ABE
RTO COMO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA. NOS TERMOS DO ARTIGO 44 E
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