Seção III ● 16/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2049 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/06/2016 E INICIAL DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE". COMPULSANDO MINUCIOSAM ENTE OS AUTOS, VE-SE QUE O REU FOI PRESO EM FLAGRANTE NO DIA 12/1 1/2015 (FL. 27) E PERMANECE RECOLHIDO ATE A PRESENTE DATA (DIA 14 /06/2016), OU SEJA, ESTA PRESO HA 07 (SETE) MESES E 03 (TRES) DIA S. DESTA FORMA, O REU PODE SER CONTEMPLADO PELA DETRACAO, DEVENDO TAL TEMPO DE PRISAO SER ABATIDO EM SUA PENA

Seção III ● 17/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2050 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/06/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/06/2016 CIRCUNSTANCIAS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MAIOR REPROVACAO PARA O CRIME, MOSTRANDO-SE RAZOAVEL A FRACAO DE AUMENTO ADOTADA, QUAL SEJA, 3/8, NAO HAVENDO VIOLACAO A SUMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNA L DE JUSTICA ().12 DESTA FEITA, PRESENTES DUAS QUALIFICADORAS, AU MENTO A REPRIMENDA EM 1/3 (UM TERCO), QUE CORRESPONDE A 1 (UM) AN O E 4 (QUATRO) MESES, TOTALIZANDO 5 (CINCO)

Seção III ● 19/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2094 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/08/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/08/2016 RCUNSTANCIADOS, POIS CONFIGURADO O CONCURSO FORMAL, APLICA-SE O D ISPOSTO NO ARTIGO 72 DO CODIGO PENAL QUE PRECEITUA QUE: NO CONCUR SO DE CRIMES, AS PENAS DE MULTA SAO APLICADAS DISTINTA E INTEGRAL MENTE. DETRACAO: QUANTO AO 2 DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, TRAZIDO PELA LEI N 12.736/12, QUE ESTABELECEU: "2 - O TEMP O DE PRISAO PROVISORIA, DE PRISAO ADMINISTR

Seção III ● 16/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2113 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/09/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/09/2016 DROGAS. PENA INFERIOR A 4 ANOS. PLEITO DE FIXACAO DE REGIME ABER TO E DE APLICACAO DO ART. 44 DO CODIGO PENAL. RECURSO ESPECIAL PA RCIALMENTE PROVIDO. QUANTIDADE E NATUREZA DA SUBSTANCIA ENTORPECE NTE.FUNDAMENTACAO SUFICIENTE PARA A FIXACAO DE REGIME PENAL MAIS GRAVOSO E PARA O INDEFERIMENTO DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. A

Seção III ● 05/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2062 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/07/2016 UCANDO (FF. 931/974), JA QUE E ACUSADO DA PRATICA DO CRIME DE FUR TO QUALIFICADO NESTA CIDADE DE RIO VERDE (ART. 155, 4, I DO CP). ADUZ O ARTIGO 50, INCISO I, DA LEI N 7.210/84, QUE COMETE FALTA G RAVE O CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE: I INCITAR OU PARTICIPAR DE MOVIMENTO PARA SUBVERTER A ORDEM OU A DISCIPLINA;. POR SUA VEZ, DISPOE O 52, CAPUT, DA REFERIDA

Seção III ● 05/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2062 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/07/2016 ICA DE FALTA GRAVE, COM A CONSEQUENTE REGRESSAO DO REGIME PRISION AL DO REEDUCANDO. A DEFESA, POR SUA VEZ, PUGNOU PELO ACOLHIMENTO DAS JUSTIFICATIVAS E MANUTENCAO DO REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIM ENTO DA PENA. E O SUCINTO RELATORIO. DECIDO. ADUZ O ARTIGO 50, IN CISO II, DA LEI N 7.210/84, QUE COMETE FALTA GRAVE O CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE: II FUGIR; [

Seção III ● 05/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2062 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/07/2016 ENA CONSCIENCIA DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA E CONDICOES DE SE DET ERMINAR CONFORME ESSE ENTENDIMENTO. ASSIM, A CULPABILIDADE RESTA EVIDENCIADA EM FACE DA CONDUTA DELIBERADA, DIGA-SE, LIVRE E CONSC IENTE, RESTANDO CLARO O ELEVADO GRAU DA REPROVABILIDADE DE SEU CO MPORTAMENTO; ANTECEDENTES: E TECNICAMENTE PRIMARIO (FLS. 275/276) ; CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE:

Seção III ● 06/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1885 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/10/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/10/2015 DO ARTI GO 69, DO CODIGO PENAL, QUANDO O AGENTE, MEDIANTE MAIS DE UMA CON DUTA, PRATICA DOIS OU MAIS CRIMES, IDENTICOS OU NAO, APLICAM-SE C UMULATIVAMENTE AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE ASSIM, CONSIDERA NDO QUE O ACUSADO FOI CONDENADO PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGO S 33, CAPUT, DA LEI N 11 343/06 E ARTIGO 329, CAPUT, DO CODIGO PE NAL, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO COD

Seção III ● 25/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1918 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/11/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/11/2015 O COMO CRIME DOLOSO PELO REEDUCANDO (FF. 183/214), JA QUE E ACUSA DO DA PRATICA DO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS NESTA CIDADE DE RIO V ERDE. ADUZ O ARTIGO 50, INCISO I, DA LEI N 7.210/84, QUE COMETE F ALTA GRAVE O CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE: I INCIT AR OU PARTICIPAR DE MOVIMENTO PARA SUBVERTER A ORDEM OU A DISCIPL INA;. POR SUA VEZ, DISPOE O 52, CAPUT, D

Seção III ● 09/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1866 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/09/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/09/2015 DO ARTIGO 69, DO CODIGO PENAL, QUANDO O AGENTE, MEDIANTE MAIS DE UMA CONDUTA, PRATICA DOIS OU MAIS CRIMES, IDENTICOS OU NAO, APLIC AM-SE CUMULATIVAMENTE AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. ASSIM, CO NSIDERANDO QUE O ACUSADO FOI CONDENADO PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, DA LEI N 11.343/06, ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03 E ARTIGO 180 DO CODIGO PENAL,