Seção III ● 24/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2237 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/03/2017 REQUISITOS LEGAIS , DEIXO DE PROMOVER A SUBSTITUICAO E SUSPENSAO DA PENA, PREVISTAS , RESPECTIVAMENTE, NOS ARTIGOS 44 E 77 DO CODIGO PENAL DA POSSIB ILIDADE DE OS ACUSADOS RECORREREM EM LIBERDADE DIANTE DO REGIME P RISIONAL FIXADO, NAO VISLUMBRO A PRESENCA DOS FUNDAMENTOS AUTORIZ ADORES DA PRISAO PREVENTIVA, MOTIVO PELO QUAL PERMITO AOS ACUSADO S RECORREREM EM LIBERDADE

Seção II ● 13/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1747 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/03/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/03/2015 GNADA FUTURAMENTE, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA. DIANTE DA SUSPENSAO ACIMA ESPECIFICADA, DEIXO DE SUSPENDER A EXECUCAO D A PENA, CONFORME PREVISAO DO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL. DA POSSIB ILIDADE DE O ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE. OUTROSSIM, TENDO EM V ISTA A PENA APLICADA, QUE O CRIME NAO FOI PRATICADO MEDIANTE VIOL ENCIA OU GRAVE AMEACA A PESSOA, BEM COMO A

Seção II ● 30/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1776 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/04/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/05/2015 NSOANTE VEDACAO ESTAMPADA NO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL. DA POSSIB ILIDADE DE O ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE. NOS TERMOS DA LEI 12. 403/2011, QUE TEM COMO UM DE SEUS OBJETIVOS O DESENCARCERAMENTO C AUTELAR, A SENTENCA CONDENATORIA RECORRIVEL NAO MAIS CONSTITUI FU NDAMENTO PARA PRISAO PROVISORIA, MOTIVO PELO QUAL PERMITO AO ACUS ADO AGUARDAR O TRANSITO EM JULGADO DA PR

Seção II ● 08/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2085 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/08/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/08/2016 MOTIVO E CONSIDERANDO O QUANTITATIVO DE PENA, ENTENDO QUE A SUSP ENSAO DA EXECUCAO DA PENA NAO SE AFIGURA CONVENIENTE NO CASO EM Q UESTAO, CONFORME PREVISAO DO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL. DA POSSIB ILIDADE DE O ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE. NOS TERMOS DA LEI 12. 403/2011, QUE TEM COMO UM DE SEUS OBJETIVOS O DESENCARCERAMENTO C AUTELAR, A SENTENCA CONDENATORIA RECORRIVEL

Seção II ● 23/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2294 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/06/2017 PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA AO SENTENCIADO FOI SUBSTITUI DA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, DEIXO DE APLICAR A SUSPENSAO DA E XECUCAO DA PENA, PREVISTA NO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL. DA POSSIB ILIDADE DE O ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE. NOS TERMOS DA LEI 12. 403/2011, QUE TEM COMO UM DE SEUS OBJETIVOS O DESENCARCERAMENTO C AUTELAR, A SENTENCA CONDENATORIA RECORRIVEL

Seção II ● 27/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2534 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 27/06/2018 Publicação: quinta-feira, 28/06/2018 UICAO A SER DESIGNADA PELO SIP SETOR DISCIPLINAR PENAL, SITUADO N O FORUM DESEMBARGADOR FENELON TEODORO REIS, SALA 123, DE ACORDO C OM AS NECESSIDADES DA INSTITUICAO E AS APTIDOES DO CUMPRIDOR. TEN DO EM VISTA QUE O SENTENCIADO DECLAROU QUE ESTA DESEMPREGADO HA C ERCA DE OITO MESES, DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBER DADE POR MULTA. A FORMA E O PRAZO DE PAGAME

Seção II ● 20/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2215 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/02/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/02/2017 NOS TERMOS DO ARTIGO 44, INCISO I, DO CODIGO PENAL. EM RAZAO DO Q UANTITATIVO DE PENA, DEIXO, TAMBEM, DE APLICAR A SUSPENSAO DA EXE CUCAO DA PENA, INSCULPIDA NO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL. DA POSSIB ILIDADE DE O ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE. NOS TERMOS DA LEI 12. 403/2011, QUE TEM COMO UM DE SEUS OBJETIVOS O DESENCARCERAMENTO C AUTELAR, A SENTENCA CONDENATORIA RECORRIVEL

Seção III ● 23/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2335 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 23/08/2017 Publicação: quinta-feira, 24/08/2017 RIAS DO TIPO PENAL, NAO CABENDO AO JULGADOR JUIZ ELEVAR A PENA DO CONDENADO EM FUNCAO DE CONSEQUENCIA NATURAL DO CRIME, UMA VEZ QU E O RESULTADO TIPICO JA FOI PONDERADO PELO LEGISLADOR QUANDO DA C OMINACAO DA PENA EM ABSTRATO; COMPORTAMENTO DA VITIMA: EM NADA CO NTRIBUIU PARA OS FATOS. PENA-BASE: LEVANDO-SE EM CONTA AS CIRCUNS TANCIAS JUDICIAIS, FIXO A PENA-BASE EM 02 (D

Seção II ● 26/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2357 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 26/09/2017 Publicação: quarta-feira, 27/09/2017 SADAS, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA. RECONHECO A A GRAVANTE DA REINCIDENCIA E AGRAVO A SANCAO PENAL EM 6 (SEIS) DIAS -MULTA, TORNANDO-A DEFINITIVAMENTE FIXADA EM 16 (DEZESSEIS) DIASMULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL, DE UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO V IGENTE A EPOCA DO FATO, A MINGUA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM MODI FICA-LA. DO REGIME E DO LOCAL DE CUMPRIMENTO D

Seção II ● 27/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2077 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 27/07/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 28/07/2016 A AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM ALTERA-LA. DA PENA DE MULT A. CONSIDERANDO AS MESMAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA CONSIDER ADAS E A PARCA SITUACAO FINANCEIRA DO ACUSADO (TRABALHAVA COM REC ICLAGEM), FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA. DESSA FORM A, TORNO DEFINITIVA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE A