TJGO 23/06/2017 - Pág. 702 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2294 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/06/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/06/2017
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA AO SENTENCIADO FOI SUBSTITUI
DA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, DEIXO DE APLICAR A SUSPENSAO DA E
XECUCAO DA PENA, PREVISTA NO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL. DA POSSIB
ILIDADE DE O ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE. NOS TERMOS DA LEI 12.
403/2011, QUE TEM COMO UM DE SEUS OBJETIVOS O DESENCARCERAMENTO C
AUTELAR, A SENTENCA CONDENATORIA RECORRIVEL NAO MAIS CONSTITUI FU
NDAMENTO PARA PRISAO PROVISORIA DO REU. ASSIM, CONSIDERANDO QUE O
AGENTE E PRIMARIO, A PENA APLICADA E O REGIME PRISIONAL ESTABELE
CIDO, BEM COMO QUE NAO SE FAZEM PRESENTES OS FUNDAMENTOS DA PRISA
O PREVENTIVA, PERMITO AO SENTENCIADO BRUNO RODRIGUES FERREIRA DA
SILVA AGUARDAR O TRANSITO DA SENTENCA EM LIBERDADE. DISPOSICOES F
INAIS. DA PENA DE MULTA: A PENA DE MULTA DEVERA SER SATISFEITA NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE S
ENTENCA. DAS CUSTAS PROCESSUAIS: DEIXO DE CONDENAR O SENTENCIADO
AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, POR SE TRATAR DE PESSOA DE B
AIXA RENDA. DA DESTRUICAO DA ARMA E MUNICOES: DETERMINO O ENCAMIN
HAMENTO DA ARMA E DAS MUNICOES E ACESSORIOS APREENDIDOS AO COMAND
O DO EXERCITO, PARA DESTRUICAO OU DOACAO AOS ORGAOS DA SEGURANCA
PUBLICA OU AS FORCAS ARMADAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 25 DA LEI 10.8
26/2003. DOS DIREITOS POLITICOS: TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA
CONDENATORIA, FICAM AUTOMATICAMENTE SUSPENSOS OS DIREITOS POLITI
COS DO CONDENADO. COMUNIQUE A JUSTICA ELEITORAL, E, APOS O CUMPRI
MENTO DA PENA, OFICIE-SE PARA CANCELAMENTO DA RESTRICAO. APOS O C
UMPRIMENTO DA PENA, OFICIE-SE A JUSTICA ELEITORAL PARA CANCELAMEN
TO DA RESTRICAO. DA DETRACAO PENAL: RECONHECO O DIREITO DO SENTEN
CIADO A DETRACAO DO PERIODO QUE PERMANECEU PRESO PROVISORIAMENTE.
NA OPORTUNIDADE, DECRETO A PERDA DE METADE DA FIANCA RECOLHIDA P
ELO ACUSADO BRUNO RODRIGUES FERREIRA DA SILVA, VEZ QUE, APOS TER
SIDO BENEFICIADO COM LIBERDADE PROVISORIA, FOI PROCESSADO PELA SU
POSTA PRATICA DE NOVAS INFRACOES PENAIS E MUDOU DE ENDERECO SEM C
OMUNICAR A ESTE JUIZO. OPORTUNAMENTE, APOS O TRANSITO EM JULGADO
DA PRESENTE SENTENCA, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1) OFIC
IE-SE AO CARTORIO DISTRIBUIDOR CRIMINAL DESTA COMARCA, FORNECENDO
-LHE INFORMACOES SOBRE A PRESENTE CONDENACAO, PARA ATUALIZACAO DO
S ARQUIVOS PERTINENTES AO REFERIDO SENTENCIADO; 2) COMUNIQUE-SE A
CONDENACAO AO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, ATRAVES DE SUA SU
PERINTENDENCIA REGIONAL EM GOIAS, PARA O SEU DEVIDO REGISTRO NO S
ISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL SINIC; 3) OFICIE-SE A Z
ONA ELEITORAL EM QUE ESTEJA INSCRITO O CONDENADO OU, SE ESTA NAO
FOR CONHECIDA, AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, PARA FINS DE SUSPE
NSAO DOS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO, CONSOANTE INTELIGENCI
A DO INCISO III, DO ARTIGO 15, DO ORDENAMENTO JURIDICO CONSTITUCI
ONAL VIGENTE E 4) EXPECA-SE A COMPETENTE GUIA DE RECOLHIMENTO PAR
A ENCAMINHAMENTO AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL E A UNIDADE PRISIONAL
COMPETENTES. PUBLICADA E INTIMADAS AS PARTES EM AUDIENCIA, REGIS
TRE-SE. INTIME-SE O DEFENSOR CONSTITUIDO DO ACUSADO BRUNO RODRIGU
ES FERREIRA DA SILVA, DR. HERNANI FERREIRA VALOZ (OAB/GO N 36.840
), ACERCA DA PRESENTE SENTENCA. INTIMEM-SE OS ACUSADOS BRUNO RODR
IGUES FERREIRA DA SILVA E LUCAS BORGES VIEIRA, VIA EDITAL, COM PR
AZO, RESPECTIVAMENTE, DE 90 E 60 DIAS. NADA MAIS HAVENDO, DETERMI
NOU A MM. JUIZA QUE SE ENCERRASSE O PRESENTE TERMO. EU __________
, KEICYANE COELHO OLIVEIRA, ASSISTENTE DE JUIZ, QUE O DIGITEI. JU
IZA DE DIREITO: MINISTERIO PUBLICO: DEFENSOR(ES): ACUSADO(S):
NR. PROTOCOLO
: 299312-83.2000.8.09.0051 ( 200002993125 )
AUTOS NR. : 813
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: CLEIDSON ANDRE GONCALVES
VITIMA
: ADRIANA PEREIRA DA SILVA
ADV ACUS
: 17467 GO - MARCELO ALVES DE SOUZA
DESPACHO
:
AUTOS N: 2000.0299.3125 SENTENCIADO: CLEIDSON ANDRE GONCALVES (CO
NDENADO FLS. 249/268) DECISAO DO COTEJO DOS AUTOS, VEJO QUE CLEID
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