Seção III ● 25/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1856 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2015 DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULA DO NA DENUNCIA, PARA CONDENAR O REU VALFREDO CARDOSO NAZARENO, DE VIDAMENTE QUALIFICADO, COMO INCURSO NA SANCAO PREVISTA NO ARTIGO 214, PARAGRAFO UNICO, C/C ARTIGO 224, ALINEA A E ARTIGO 226, INCI SO II C/C ARTIGO 71, CAPUT (POR DUAS VEZES), TODOS DO CODIGO PENA L (REDACAO ANTERIOR A LEI 12.0

Seção III ● 27/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2636 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 27/11/2018 Publicação: quarta-feira, 28/11/2018 O) DIAS-MULTA, SENDO O VALOR DO DIA-MULTA FIXADO EM UM TRIGESIMO DO VALOR DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO. NO QUE PERTIN E AO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, TEM-SE QUE APOS O JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS N 111840 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, VIAVEL A FIXACAO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO NOS CRIMES HEDIONDOS E EQUI PARADOS, DEVENDO O JUIZ ANALISAR O PREVISTO N

Seção III ● 04/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2244 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017 LISADAS, FIXO-LHE A PENA-BASE EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSAO. CON SIDERANDO A NATUREZA (COCAINA) E A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (435 GRAMAS), BEM AINDA SUA PRIMARIEDADE, ALEM DE NAO ESTAR ENVO LVIDO EM NENHUMA ORGANIZACAO CRIMINOSA, RECONHECO, A SEU FAVOR, A CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, 4, DA LEI 11. 343/06 E REDUZO A PENA EM 5/8 (CINCO OITAVOS)

Seção III ● 05/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2723 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 05/04/2019 Publicação: segunda-feira, 08/04/2019 ANTES, OU DE CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO E OU DIMINUICAO DE PENA. CONSIDERANDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS E A SITUACAO FINANCEIRA DO REU, CONDENO-O AO PAGAMENTO DE 650 (SEISCENTOS E CINQUENTA DI AS-MULTA), QUE REDUZO EM 2/3 (DOIS TERCOS- 4, DO ARTIGO 33, DA LE I 11.343/2006), RESTANDO ESTABELECIDA EM 204 (DUZENTOS E QUATRO) DIAS-MULTA, NO VALOR DE UM TRIGESIMO (1/30)

Seção III ● 26/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2715 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 26/03/2019 Publicação: quarta-feira, 27/03/2019 AVORAVEL, UMA VEZ QUE NAO HA ELEMENTOS PARA VALORA-LA; PERSONALID ADE DO AGENTE: DEVE SER TIDA COMO NORMAL A FALTA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM O CONTRARIO; MOTIVOS, CIRCUNSTANCIAS E CONSEQUENCIAS: NORMAIS E PROPRIAS DO TIPO PENAL; COMPORTAMENTO DA VITIMA: TEM-S E QUE A VITIMA E A COLETIVIDADE. CIRCUNSTANCIAS PREPONDERANTES (A RTIGO 42 DA LEI N 11.343/06): A NATUREZA E

Seção III ● 31/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2758 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 31/05/2019 Publicação: segunda-feira, 03/06/2019 ANTE A AUSENCIA DE ELEMENTOS PARA VALORA-LA. PERSONALIDADE DO AG ENTE: FAVORAVEL, VEZ QUE NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTRE M O CONTRARIO. MOTIVOS: NORMAIS E PROPRIOS DO TIPO PENAL. CIRCUNS TANCIAS DO DELITO: INSITAS AO PROPRIO TIPO PENAL. CONSEQUENCIAS: NAO FORAM GRAVES SOB O ASPECTO MATERIAL, POIS A VITIMA TEVE SEUS PERTENCES RECUPERADOS. COMPORTAMENTO DA VITI

Seção III ● 02/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2738 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 02/05/2019 Publicação: sexta-feira, 03/05/2019 IGO DE PROCESSO PENAL, QUAIS SEJAM: SUSPENSAO DO PROCESSO E DO CU RSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, SENDO QUE ESTES NAO PODEM PERDURAR IN DEFINIDAMENTE. ASSIM, DEVEMOS NOS ATER AOS PRAZOS PRESCRICIONAIS CONSTANTES NO ARTIGO 109, DO CODIGO PENAL. NESSE SENTIDO, ASSEVER A DAMASIO EVANGELISTA DE JESUS: O PRAZO DE SUSPENSAO DA PRESCRICA O NAO PODE SER ETERNO. CASO CONTRARIO, ESTA

Seção III ● 14/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2768 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 14/06/2019 Publicação: segunda-feira, 17/06/2019 TANCIA (COCAINA), DE FACIL DISSEMINACAO E DE ELEVADO PODER VICIAN TE, SAO MOTIVOS SUFICIENTES PARA ELEVAR A PENA EM 02 (UM) ANOS DE RECLUSAO; CONSEQUENCIAS, SAO DESCONHECIDAS, TENDO EM VISTA QUE N AO SE CHEGOU A CONFIRMACAO EXATA DO TEMPO EM QUE COMERCIALIZAVA A S DROGAS E OS POSSIVEIS DANOS CAUSADOS AOS USUARIOS, NADA, PORTAN TO, SE TENDO A VALORAR; COMPORTAMENTO DA V

Seção III ● 06/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2683 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/02/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/02/2019 AUTOS: 201501478243 D E C I S A O TRATA-SE DE ACAO PENAL PROPOSTA PELO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS, AJUIZADA EM DESFAVOR DE JOSIEL DA CONCEICAO SILVA. DETERMINADA A CITACAO EDITALICIA D O REU, O PRAZO PARA O COMPARECIMENTO DO ACUSADO DECORREU "IN ALBI S", SEM QUE HOUVESSE A APRESENTACAO DE RESPOSTA A ACUSACAO. INSTA DO, O REPRESENTANTE DO PARQUET PUGNOU PELA

Seção III ● 20/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2693 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 20/02/2019 Publicação: quinta-feira, 21/02/2019 , ALINEA "C", DO CP, FIXADO O REGIME MAIS BRANDO DE CUMPRIMENTO D A REPRIMENDA, NAO HA QUE SE FALAR EM PROGRESSAO DE REGIME. OUTROS SIM, TENDO EM VISTA O QUANTUM E REGIME DE PENA FIXADOS, A PRISAO DO ACUSADO DEVE SER REVOGADA, DE MODO A CONFERIR HOMOGENEIDADE EN TRE A MEDIDA CAUTELAR E A REPRIMENDA APLICADA EM CARATER DEFINITI VO DE MERITO. DEIXO DE DETERMINAR A SUBSTITU