Judiciário ● 23/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2421/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Fevereiro de 2018 1347 Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO que o exequente, mediante a impugnação à Sentença de AOS CÁLCULOS. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO Liquidação, conforme a disposição celetista supra. CABIMENTO. Não se conhece do agravo de petição interposto contra decisão não terminativa do feito, de natureza interlocutória, Assim é que, a interpo

Judiciário ● 05/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1950/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 96 princípio da unirrecorribilidade, donde seu cabimento está restrito às Como a decisão impugnada possui conteúdo interlocutório, não sentenças que tenham equivalência com as definitivas na fase de possuindo qualquer conteúdo de mérito, incabível a interposição de conhecimento. Detectada a natureza interlocutória da decisão agravo de petição. agravada,

Judiciário ● 23/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2421/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Fevereiro de 2018 A despeito da tempestiva manifestação, a par da regularidade da 1343 exeqüente igual direito e no mesmo prazo." Agravo não conhecido. representação processual, não há se conhecer da insurgência recursal ora vertida, formulada pelo Sindicato/exequente. TRT-20 - Agravo de Petição AGVPET 45007520095200014 SE 0004500-75.2009.5.20.0014 (TRT-20) É que viceja remanso

Judiciário ● 23/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2421/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Fevereiro de 2018 Trabalho, o consagrado princípio da irrecorribilidade das decisões 1353 Data de publicação: 18/02/2011 interlocutórias, que constitui a hipótese ora sob apreciação, à luz do regramento inscrito no Parágrafo 1º do Artigo 893 da Consolidação Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO das Leis do Trabalho-CLT. AOS CÁLCULOS. CARÁTER INTERLOCUTÓRIO.

Judiciário ● 23/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2421/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Fevereiro de 2018 1350 contra decisão não terminativa do feito, de natureza interlocutória, que julga impugnação de cálculos, ante a regra do § 3º do art. 884 ADMISSIBILIDADE. da CLT que dispõe: "Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao A despeito da tempestiva manifestação, a par da regularidade da exeqüente igual dire

Judiciário ● 20/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2025/2016 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Julho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 26 compute as horas extras registradas no cartão de ponto e não pagas no contracheque. Considerando que a reclamante foi intimada para, querendo, impugnar os cálculos homologados, nos termos do §2º, da CLT, não Avalia-se o inconformismo suscitado. sendo, portanto, momento oportuno para interposição de embargos de declaração, decido não conhecer da peça de ID 5ac

Judiciário ● 05/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2037/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Agosto de 2016 115 Dito de outro modo, o Agravo de Petição denegado busca abertura de vista às partes, no prazo sucessivo de dez dias, com justamente que os bens já apresentados ao juízo de piso sejam arrimo no art. 879, § 2º, da CLT , tem natureza interlocutória, aceitos em garantia e penhorados. Evidente, portanto, que a porquanto não terminativa do feito, perante a instância

Judiciário ● 24/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2481/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 655 Lei 13.015/2014 Trata-se de agravo de petição interposto contra decisão não Recorrente(s): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM terminativa do feito, de natureza interlocutória, que não acolheu EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA impugnação aos cálculos liquidatórios. Advogado(a)(s): ANA VIRGINIA PORTO DE FREITAS (CE - 9708) Ante a regra inserta no § 3

Judiciário ● 19/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3186/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 110 responsabilização solidária da reclamada já estabelece, ab initio, a Analiso. legitimidade da parte para figurar no polo passivo da relação O MM. Juízo de primeiro grau, ao apreciar a questão, entendeu que processual, ante a resistência à pretensão ora deduzida. "a empresa CENTRO DE ACADEMIA DESAFIO LTDA - ME é parte Além disso, a discussão acerca da exi

Judiciário ● 19/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3186/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 125 Inicialmente, no tocante às alterações promovidas pela Reforma reclamada, aplicando-lhe a pena de confissão quanto à matéria Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), com vigência a partir de fática. 11.11.2017, registro que, quanto às normas de direito material, é Data venia, divirjo do entendimento esposado pelo MM. Juízo "a aplicável a legislação vigente à