TRT7 23/02/2018 - Pág. 1347 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
2421/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Fevereiro de 2018
1347
Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO
que o exequente, mediante a impugnação à Sentença de
AOS CÁLCULOS. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO
Liquidação, conforme a disposição celetista supra.
CABIMENTO. Não se conhece do agravo de petição interposto
contra decisão não terminativa do feito, de natureza interlocutória,
Assim é que, a interposição antecipada de agravo de petição rende
que julga impugnação de cálculos, ante a regra do § 3º do art. 884
ensejo ao seu não conhecimento, à falta de pressuposto objetivo de
da CLT que dispõe: "Somente nos embargos à penhora poderá o
admissibilidade.
executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao
exeqüente igual direito e no mesmo prazo." Agravo não conhecido.
Destarte, por incabível tido é o agravo de petição interposto pela
parte exequente em face da sentença que rejeitou a impugnação
TRT-20 - Agravo de Petição AGVPET 45007520095200014 SE
aos cálculos de liquidação, visto como de cunho interlocutório.
0004500-75.2009.5.20.0014 (TRT-20)
Data de publicação: 18/02/2011
Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO
AOS CÁLCULOS. CARÁTER INTERLOCUTÓRIO. INEXISTÊNCIA
DE COISA JULGADA. DESAFIO ÀS CONTAS PELA VIA DE
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERTINÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE
EXPURGO DE VALORES JÁ QUITADOS. RESPEITO A RES
JUDICATA. IMPROVIMENTO DO APELO. Tendo em vista o caráter
interlocutório da Decisão que aprecia a impugnação aos cálculos,
revela-se ausente a coisa julgada sobre as contas, que poderiam
ser desafiadas no Juízo da Execução pela via de Embargos à
Execução. Por outro viés, em razão da determinação na Sentença
Exequenda no sentido de se deduzir os valores já quitados,
encontra-se sem reproche a Decisão Agravada que, constando
equívocos apontados pela Demandada, então Embargante,
Conclusão da admissibilidade
determinou nova confecção de contas para fielmente cumprir o
Comando Sentencial contido na res judicata. Agravo de Petição a
que se nega provimento.
TRT-20 - 46497 SE 464/97 (TRT-20)
Data de publicação: 09/06/1997
Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO - DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO
DE CÁLCULOS - DESCABIMENTO. É incabível o agravo de
petição contra decisão de impugnação aos cálculos, por se tratar de
decisão interlocutória que não possui a natureza da definitividade do
encerramento da lide, bem como por inexistir garantia do juízo,
requisito essencial à admissibilidade do Agravo.
Em assim sendo, ao lume do exposto, concebo que a Decisão de
Id5ce0b4f, não desafia, de imediato, o recurso de agravo de
petição, ressaltando-se que a irresignação poderá ser expressada,
pela parte devedora, por meio de embargos à execução, ao passo
Código para aferir autenticidade deste caderno: 115921
Não conhecer do Agravo de Petição, por incabível.