Judiciário ● 15/05/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1473/2014 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Maio de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região da reclamada, no importe de R$242,36, a ser devidamente atualizada a partir de 16/08/2012, até a data do efetivo pagamento. 10- Expeça-se edital para citação da primeira reclamada (JOCAR TRANSPORTES MIRANDÓPOLIS LTDA-EPP), para pagamento da execução, ou garantia do Juízo, no prazo de 48 horas.11- Cumprase. Andradina/SP, d.s. SUZELINE LONGHI NUNES DE OLIVEIRA Juíza do Tr

Judiciário ● 22/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2399/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2018 51 idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". No caso em análise, verifica-se que na ação ajuizada anteriormente (Processo TRT-8ª/SE II/AA-0068200-37.2008.5.08.000) as partes eram as mesmas e o pedido era de nulidade da cláusula trigésima MÉRITO segunda e parágrafos primeiro e oitavo, da convenção Coletiva de Traba

Judiciário ● 19/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2251/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Junho de 2017 12551 Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de cláusula atinente à vigência do instrumento coletivo, ao revés do admissibilidade. que pretende fazer crer o recurso. Desprovejo. Conclusão do recurso ACÓRDÃO Da indenização prevista na Lei nº 7.238/84 Cabeçalho do acórdão Sem razão. Como bem fundamentou o Juízo de Origem, o reclamante somen

Judiciário ● 29/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2611/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Novembro de 2018 É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DECISÃO Consoante suso relatado, as partes manifestaram autocomposição, quando ambos os Suscitantes requereram a desistência da ação, sem oposição dos suscitados respectivos e com a concordância do Parquet Trabalhista. Na hipótese os sindicatos celebraram Convenção Coletiva de Trabalho, com o respectivo depósito no Ministério

Judiciário ● 19/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2251/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Junho de 2017 12548 Custas isentas. Contrarrazões pela reclamada (Id d5f5a82). É o relatório. Da indenização prevista na Lei nº 7.238/84 VOTO Sem razão. Como bem fundamentou o Juízo de Origem, o reclamante somente carreou aos autos parte da Convenção Coletiva de Trabalho com base na qual fundamenta o seu pleito (Id ec81072), o que impede a aferição de dados essenciais, nota

Judiciário ● 07/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3218/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 216 haja acordo ou convenção coletiva de trabalho com o sindicato Precedentes, Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na competente". (ID. edda1ae - Pág. 19) apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, registrou a Por sua vez, a Lei nº 1.136/2019, de 26/02/2019, alterou existência de acordos coletivos válidos, autorizando o labor do autor disposiçõe

Judiciário ● 23/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2339/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Outubro de 2017 3171 juntados, impugna os cartões de ponto adunados aos autos por contradizem o declarado por ele próprio, que afirmou que as serem "britânicos", não refletindo a jornada realizada pelo obreiro. concessionárias ficam fechadas para o atendimento ao público no Conforme a cláusula 43ª da convenção coletiva de trabalho com período das 12h às 13h. vigência de 20

Judiciário ● 26/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3337/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Outubro de 2021 17126 Sustenta o autor que a norma coletiva previa o pagamento do vale corrobora a alegação da empresa de que o reclamante praticava refeição, mas que o benefício não foi concedido pela empregadora. jornada inferior a 44 horas semanais, posto que a jornada de 44 A reclamada informa que a norma coletiva estabelece que o horas por semana implicaria no pagamento de 22

Judiciário ● 08/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3532/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Agosto de 2022 1550 anteriormente a 10/10/2016, nos termos do artigo 7º, da XXIX, da mês x 18 meses = 1.008 (horas extras), acrescidas de adicional Constituição Federal de 1988. convencional de 90% (cem por cento), de acordo com cláusula 6ª, A decisão não merece reforma. da Convenção Coletiva de Trabalho, com a incidência de reflexos Equivocada a interpretação dada pelo r

Judiciário ● 08/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2430/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Março de 2018 3925 primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir do julgamento. "In casu", conforme explicitado na r.sentença, a prescrição, em tese, a ser adotada é a trintenária e não a quinquenal. Mantenho. DAS DIFERENÇAS DAS VERBAS RESCISÓRIAS Ainda que o art. 614, § 1º, da CLT saliente que "as Convenções e os Acôrdos entrarão em vigor 3 (três)