Caderno único ● 24/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 17/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 24 de janeiro de 2018 prova que a acompanham. Assim, é medida excepcional restrita aos casos em que houver evidente ilegalidade ou abuso de autoridade, o que não vislumbro no caso dos autos. Dispõe o artigo 312 do Código de Processo Penal, que a prisão preventiva poderá ser decretada quando houver prova da existência do crime (materialidade) e indício suficiente de autoria, mais a demonstração de um elemento variá

Caderno único ● 15/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 30/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 15 de fevereiro de 2018 Cláusula Décima Quinta do instrumento contratual constante nos autos (ID 12344220 página 4), bem como ante ao que estabelece o art. 47, do CPC. Requer que a competência para o processamento e julgamento do presente feito seja declinado para o foro da Comarca de Padre Bernardo - GO. Em réplica, o autor impugnou tais argumentos, sustentando a não aplicação do mencionado dispositivo legal ao pres

Caderno único ● 16/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 195/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 16 de outubro de 2017 da incompetência funcional, em razão de a sentença ter origem em outro juízo, em Padre Bernardo. Com a devida vênia, tal fundamento não é suficiente para inviabilizar o processo. É que, na forma do art. 516, inciso II e parágrafo único do CPC/2015, o cumprimento da sentença pode se dar em juízo diverso do processo de conhecimento: ?Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante

Caderno único ● 20/04/2009 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 71/2009 Brasília - DF, segunda-feira, 20 de abril de 2009 causado embaraços e em razão dos constrangimentos sofridos.Os autos encontram-se instruídos com os documentos de fls. 09/15.Em parecer de fl. 31, o representante ministerial oficiou pelo acolhimento do pedido.É o relatório. DECIDO.Restou suficientemente demonstrado o desgosto do Reqte. quanto ao nome, especialmente o apelido de família BARROSO ajuizando pedido de modificação do nome. Embora seja prática deste Juí

Caderno único ● 31/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 22/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 31 de janeiro de 2019 da jurisprudência dessa Casa, entendo que o valor da indenização fixada pelo juízo a quo se mostra adequado, servindo tanto para reparar o dano quanto para desestimular a Apelante da prática de atos desse jaez. Desse modo, deve a sentença ser mantida em sua integralidade. Verifico que, apesar de ter havido a distribuição da sucumbência, o valor dos honorários não foram fixados ? o que deve se

Caderno único ● 20/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 36/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 20 de fevereiro de 2017 e concreta em 10 (dez) meses de detenção. Tendo em vista as circunstâncias acima expostas, condena-se o réu, ainda, ao pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa, que deverão ser calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido. Fixa-se o regime inicialmente semiaberto, em razão dos mandamentos do artigo 33, § 2º, b, e § 3º,

Caderno único ● 07/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 83/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 7 de maio de 2018 CORREA, DF5339400A - ADIVALCI PEREIRA DA SILVA. R: JUÍZO DA QUARTA VARA DE ENTORPECENTES DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete Desembargador George Lopes Leite Órgão : Primeira Turma Criminal Processo nº

Caderno único ● 06/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 127/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 6 de julho de 2018 Vivendas Entre Rios III, Padre Bernardo ? GO; 01 (um) automóvel FIAT Strada, ano 2012, placa NYS 8845 e bens móveis que guarneciam o lar do casal. Informou que o relacionamento teve fim devido aos desentendimentos entre o casal, sendo que o autor foi impedido de retornar à residência em que o casal vivia, pois a requerida trocou todas as fechaduras. O autor, ainda, alega que requerida está na posse de