Seção II ● 14/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1869 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 14/09/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 15/09/2015 UACAO PREVISTA PELA LEI 6.194/1974 QUE, EM SEU ARTIGO 5, 5, COM A REDACAO DA LEI 8.441/1992, JA DISPUNHA QUE O INSTITUTO MEDICO LE GAL DA JURISDICAO DO ACIDENTE DEVE QUANTIFICAR AS LESOES FISICAS OU PSIQUICAS PERMANENTES PARA FINS FIXACAO DO SEGURO". ADEMAIS, O VALOR DA INDENIZACAO DEVE SER DETERMINADO DE FORMA PROPORCIONAL A INVALIDEZ APURADA ATRAVES DA PERICIA MEDIC

Seção II ● 23/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1876 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 23/09/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 24/09/2015 BSCURIDADE. NAO SE VISLUMBRA, PORTANTO, A AFRONTA AO ART. 535 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. A FIXACAO DA INDENIZACAO A PARTIR DO GRAU DE INVALIDEZ ENCONTRA-SE EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA EG. CORTE DE JUSTICA NO SENTIDO DE QUE "E VALID A A UTILIZACAO DE TABELA PARA REDUCAO PROPORCIONAL DA INDENIZACAO A SER PAGA POR SEGURO DPVAT, EM SITUACOES DE

Seção II ● 14/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1869 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 14/09/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 15/09/2015 A DUVIDAS ACERCA DO EVENTO DANOSO (F. 14), O QUE RESULTOU EM DANO S FISICOS CONSISTENTES NAS SEQUELAS EXPERIMENTADAS PELA VITIMA/AU TOR, ASSISTINDO-LHE DIREITO JUNTO A REQUERIDA A INDENIZACAO DO SE GURO DPVAT. ATRELADO A CARACTERIZACAO DA INVALIDEZ PARCIAL E PERM ANENTE, ESTA O DOCUMENTO DE F. 84/86 (LAUDO MEDICO PERICIAL), REA LIZADO DE MANEIRA BILATERAL E EM ATENCAO

Seção II ● 23/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1876 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 23/09/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 24/09/2015 O ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA EG. CORTE DE JUSTICA NO SENTIDO D E QUE "E VALIDA A UTILIZACAO DE TABELA PARA REDUCAO PROPORCIONAL DA INDENIZACAO A SER PAGA POR SEGURO DPVAT, EM SITUACOES DE INVAL IDEZ PARCIAL" (RESP 1.101.572/RS, 3 TURMA, REL. MIN. NANCY ANDRIG HI, DJE DE 16.11.2010). "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO ESPECIAL. AUSENCIA DE VIOLACAO A

Seção II ● 23/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1876 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 23/09/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 24/09/2015 ONSTITUCIONAL DO CONTRADITORIO, INDICA A OCORRENCIA DE SEQUELA PA RCIAL PERMANENTE INCOMPLETA MODERADA, OU SEJA, O REQUERENTE POSSU I LESAO PARCIAL DEFINITIVA DO MEMBRO INFERIOR DIREITO. A CELEUMA TRAVADA A RESPEITO DOS PONTOS LEVANTADOS NA PECA CONTESTATORIA JA SE ENCONTRA SEDIMENTADA PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, TAIS COMO A APLICABILIDADE DO PERCENTUAL DO

Seção II ● 21/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1874 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/09/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/09/2015 DA INDENIZACAO, A TITULO DE SEGURO OBRIGATORIO DPVAT, SERA DE ATE R$13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS). A UTILIZACAO, PELO L EGISLADOR, DO TERMO "ATE" NO REFERIDO INCISO CORROBORA O ENTENDIM ENTO SOBRE A NECESSIDADE DE SE AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ, ANTE O SENTIDO DE GRADACAO EM DIRECAO AO VALOR MAXIMO, QUE TRAZ INSITA A REFERIDA EXPRESSAO, E ANTE O ENTENDIMENTO

Seção II ● 11/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1803 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/06/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/06/2015 PADECE DE OMISSAO, CONTRADICAO OU OBSCURIDADE. NAO SE VISLUMBRA, PORTANTO, A AFRONTA AO ART. 535 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. A FIXACAO DA INDENIZACAO A PARTIR DO GRAU DE INVALIDEZ ENCONTRA-SE EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA EG. CORTE DE JUSTICA NO SENTIDO DE QUE "E VALIDA A UTILIZACAO DE TABELA PARA REDUCAO PROPORCIONAL DA INDENIZACAO A SER PAGA

Seção II ● 08/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1800 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/06/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/06/2015 E "E VALIDA A UTILIZACAO DE TABELA PARA REDUCAO PROPORCIONAL DA I NDENIZACAO A SER PAGA POR SEGURO DPVAT, EM SITUACOES DE INVALIDEZ PARCIAL" (RESP 1.101.572/RS, 3 TURMA, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE DE 16.11.2010). "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RE CURSO ESPECIAL. AUSENCIA DE VIOLACAO AO ARTIGO 535 DO CODIGO DE P ROCESSO CIVIL. DPVAT. SEGURO OBRIGATORIO.

Seção II ● 18/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1873 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/09/2015 451/2008, POIS ESSA MEDIDA PROVISORIA NAO INTRODUZIU, MAS APENAS REGULAMENTOU SITUACAO PREVISTA PELA LEI 6.194/1974 QUE, EM SEU AR TIGO 5, 5, COM A REDACAO DA LEI 8.441/1992, JA DISPUNHA QUE O INS TITUTO MEDICO LEGAL DA JURISDICAO DO ACIDENTE DEVE QUANTIFICAR AS LESOES FISICAS OU PSIQUICAS PERMANENTES PARA FINS FIXACAO DO SEG URO". ADEMAIS, O VALOR DA INDENIZACAO DEVE

Seção II ● 18/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1873 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/09/2015 "ATE" NO REFERIDO INCISO CORROBORA O ENTENDIMENTO SOBRE A NECESSI DADE DE SE AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ, ANTE O SENTIDO DE GRADACAO EM DIRECAO AO VALOR MAXIMO, QUE TRAZ INSITA A REFERIDA EXPRESSAO , E ANTE O ENTENDIMENTO DE QUE A LEI NAO CONTEM PALAVRAS INUTEIS. ASSIM, EM ANALISE AO QUE FOI COLIGIDO AOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE NAO HA DUVIDAS ACERCA DO EVENTO DANOSO (F. 2