TJGO 23/09/2015 - Pág. 624 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1876 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 23/09/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 24/09/2015
ONSTITUCIONAL DO CONTRADITORIO, INDICA A OCORRENCIA DE SEQUELA PA
RCIAL PERMANENTE INCOMPLETA MODERADA, OU SEJA, O REQUERENTE POSSU
I LESAO PARCIAL DEFINITIVA DO MEMBRO INFERIOR DIREITO. A CELEUMA
TRAVADA A RESPEITO DOS PONTOS LEVANTADOS NA PECA CONTESTATORIA JA
SE ENCONTRA SEDIMENTADA PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA,
TAIS COMO A APLICABILIDADE DO PERCENTUAL DO GRAU DE INVALIDEZ CON
SOANTE RESOLUCAO CNSP N. 07/97 E A LEI APLICAVEL AO CASO DE INDEN
IZACAO DE SEGURO DPVAT, SENAO VEJAMOS: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAV
O DE INSTRUMENTO. SEGURO OBRIGATORIO. DPVAT. PAGAMENTO PROPORCION
AL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ENUNCIADO N 83 DO SUPERIOR TRIBUN
AL DE JUSTICA. 1. A C. CORTE DE ORIGEM DIRIMIU, FUNDAMENTADAMENTE
, AS MATERIAS QUE LHE FORAM SUBMETIDAS, MOTIVO PELO QUAL O ACORDA
O RECORRIDO NAO PADECE DE OMISSAO, CONTRADICAO OU OBSCURIDADE. NA
O SE VISLUMBRA, PORTANTO, A AFRONTA AO ART. 535 DO CODIGO DE PROC
ESSO CIVIL. 2. A FIXACAO DA INDENIZACAO A PARTIR DO GRAU DE INVAL
IDEZ ENCONTRA-SE EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO PACIFICADO NE
STA EG. CORTE DE JUSTICA NO SENTIDO DE QUE "E VALIDA A UTILIZACAO
DE TABELA PARA REDUCAO PROPORCIONAL DA INDENIZACAO A SER PAGA PO
R SEGURO DPVAT, EM SITUACOES DE INVALIDEZ PARCIAL" (RESP 1.101.57
2/RS, 3 TURMA, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE DE 16.11.2010). "AGR
AVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AUSENCIA
DE VIOLACAO AO ARTIGO 535 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DPVAT. SE
GURO OBRIGATORIO. INVALIDEZ PERMANENTE. PERICIA MEDICA. APURACAO
DO GRAU DA LESAO SOFRIDA. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO SEGURO. PRECE
DENTES. DECISAO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. I.- INEXISTE OMIS
SAO OU AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO, NAO CONSTANDO DO ACORDAO EMBARG
ADO OS DEFEITOS PREVISTOS NO ARTIGO 535 DO CODIGO DE PROCESSO CIV
IL, QUANDO A DECISAO EMBARGADA TAO-SO MANTEM TESE DIFERENTE DA PR
ETENDIDA PELA PARTE RECORRENTE. II.- EM CASO DE INVALIDEZ PARCIAL
, O PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT DEVE OBSERVAR A RESPECTIVA PROPORCI
ONALIDADE. PRECEDENTES. III. - A REVISAO DO JULGADO NO TOCANTE AO
PREENCHIMENTO DAS CONDICOES NECESSARIAS AO RECEBIMENTO DA INDENI
ZACAO (SE A INVALIDEZ SERIA PERMANENTE OU PARCIAL), DEMANDARIA RE
EXAME DE PROVAS, O QUE NAO SE ADMITE EM AMBITO DE RECURSO ESPECIA
L, A TEOR DO ENUNCIADO 7 DA SUMULA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO." (AGRG NO AG 1.388.045MT, REL. MIN. SIDNEI BENETI, DJ
E DE 5.5.2011). O NOBRE MINISTRO RELATOR RATIFICA O ENTENDIMENTO
DE QUE: "E POSSIVEL A QUANTIFICACAO DO GRAU DE INVALIDEZ PARA A F
IXACAO DO VALOR DA INDENIZACAO DO SEGURO OBRIGATORIO DPVAT, MESMO
ANTES DA VIGENCIA DA MEDIDA PROVISORIA 451/2008, POIS ESSA MEDID
A PROVISORIA NAO INTRODUZIU, MAS APENAS REGULAMENTOU SITUACAO PRE
VISTA PELA LEI 6.194/1974 QUE, EM SEU ARTIGO 5, 5, COM A REDACAO
DA LEI 8.441/1992, JA DISPUNHA QUE O INSTITUTO MEDICO LEGAL DA JU
RISDICAO DO ACIDENTE DEVE QUANTIFICAR AS LESOES FISICAS OU PSIQUI
CAS PERMANENTES PARA FINS FIXACAO DO SEGURO". ADEMAIS, O VALOR DA
INDENIZACAO DEVE SER DETERMINADO DE FORMA PROPORCIONAL A INVALID
EZ APURADA ATRAVES DA PERICIA MEDICA, NAO MAIS PREVALECENDO O ENT
ENDIMENTO DE QUE, ESTANDO A VITIMA ACOMETIDA DE INVALIDEZ PERMANE
NTE, SEJA ELA TOTAL OU PARCIAL, A INDENIZACAO DEVERIA SER CONCEDI
DA NO VALOR TOTAL. EXTRAI-SE DO LAUDO QUE AS LESOES FORAM CLASSIF
ICADAS COMO DANOS ANATOMICOS E/OU FUNCIONAIS DEFINITIVOS (SEQUELA
S), PARCIAIS INCOMPLETOS MODERADOS. DE TAL SORTE, DE ACORDO COM O
LAUDO PERICIAL E COM BASE NO INCISO II, DO 1, DO ART. 3 DA LEI 6
.194/74, QUE PREVE: "QUANDO SE TRATAR DE INVALIDEZ PERMANENTE PAR
CIAL INCOMPLETA, SERA EFETUADO O ENQUADRAMENTO DA PERDA ANATOMICA
OU FUNCIONAL NA FORMA PREVISTA NO INCISO I DESTE PARAGRAFO, PROC
EDENDO-SE, EM SEGUIDA, A REDUCAO PROPORCIONAL DA INDENIZACAO QUE
CORRESPONDERA A 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) PARA AS PERDAS DE
REPERCUSSAO INTENSA, 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA AS DE MEDIA
REPERCUSSAO, 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) PARA AS DE LEVE REPERC
USSAO, ADOTANDO-SE AINDA O PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO), NOS
CASOS DE SEQUELAS RESIDUAIS, PROCEDO A REDUCAO PROPORCIONAL DA I
NDENIZACAO PREVISTA NA LEI, CONSIDERANDO AS LESOES COMO DE MODERA
DA REPERCUSSAO. ORA, TAL DISPOSITIVO TAMBEM DEMONSTRA A INTENCAO
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