TJGO 18/09/2015 - Pág. 827 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1873 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/09/2015
"ATE" NO REFERIDO INCISO CORROBORA O ENTENDIMENTO SOBRE A NECESSI
DADE DE SE AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ, ANTE O SENTIDO DE GRADACAO
EM DIRECAO AO VALOR MAXIMO, QUE TRAZ INSITA A REFERIDA EXPRESSAO
, E ANTE O ENTENDIMENTO DE QUE A LEI NAO CONTEM PALAVRAS INUTEIS.
ASSIM, EM ANALISE AO QUE FOI COLIGIDO AOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE
NAO HA DUVIDAS ACERCA DO EVENTO DANOSO (F. 21/22), O QUE RESULTOU
EM DANOS FISICOS CONSISTENTES NAS SEQUELAS EXPERIMENTADAS PELA V
ITIMA/AUTOR, ASSISTINDO-LHE DIREITO JUNTO A REQUERIDA A INDENIZAC
AO DO SEGURO DPVAT. ATRELADO A CARACTERIZACAO DA INVALIDEZ PARCIA
L E PERMANENTE, ESTA O DOCUMENTO DE F. 57/59 (LAUDO MEDICO PERICI
AL), REALIZADO DE MANEIRA BILATERAL E EM ATENCAO AO PRINCIPIO CON
STITUCIONAL DO CONTRADITORIO, INDICA A OCORRENCIA DE SEQUELA PARC
IAL PERMANENTE INCOMPLETA LEVE, OU SEJA, O REQUERENTE POSSUI LESA
O PARCIAL DEFINITIVA DE MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. A CELEUMA TRAVA
DA A RESPEITO DOS PONTOS LEVANTADOS NA PECA CONTESTATORIA JA SE E
NCONTRA SEDIMENTADA PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, TAIS
COMO A APLICABILIDADE DO PERCENTUAL DO GRAU DE INVALIDEZ CONSOANT
E RESOLUCAO CNSP N. 07/97 E A LEI APLICAVEL AO CASO DE INDENIZACA
O DE SEGURO DPVAT, SENAO VEJAMOS: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. SEGURO OBRIGATORIO. DPVAT. PAGAMENTO PROPORCIONAL. P
OSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ENUNCIADO N 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTICA. 1. A C. CORTE DE ORIGEM DIRIMIU, FUNDAMENTADAMENTE, AS
MATERIAS QUE LHE FORAM SUBMETIDAS, MOTIVO PELO QUAL O ACORDAO REC
ORRIDO NAO PADECE DE OMISSAO, CONTRADICAO OU OBSCURIDADE. NAO SE
VISLUMBRA, PORTANTO, A AFRONTA AO ART. 535 DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL. 2. A FIXACAO DA INDENIZACAO A PARTIR DO GRAU DE INVALIDEZ
ENCONTRA-SE EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA E
G. CORTE DE JUSTICA NO SENTIDO DE QUE "E VALIDA A UTILIZACAO DE T
ABELA PARA REDUCAO PROPORCIONAL DA INDENIZACAO A SER PAGA POR SEG
URO DPVAT, EM SITUACOES DE INVALIDEZ PARCIAL" (RESP 1.101.572/RS,
3 TURMA, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE DE 16.11.2010). "AGRAVO R
EGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AUSENCIA DE V
IOLACAO AO ARTIGO 535 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DPVAT. SEGURO
OBRIGATORIO. INVALIDEZ PERMANENTE. PERICIA MEDICA. APURACAO DO GR
AU DA LESAO SOFRIDA. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO SEGURO. PRECEDENTE
S. DECISAO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. I.- INEXISTE OMISSAO O
U AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO, NAO CONSTANDO DO ACORDAO EMBARGADO O
S DEFEITOS PREVISTOS NO ARTIGO 535 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, Q
UANDO A DECISAO EMBARGADA TAO-SO MANTEM TESE DIFERENTE DA PRETEND
IDA PELA PARTE RECORRENTE. II.- EM CASO DE INVALIDEZ PARCIAL, O P
AGAMENTO DO SEGURO DPVAT DEVE OBSERVAR A RESPECTIVA PROPORCIONALI
DADE. PRECEDENTES. III. - A REVISAO DO JULGADO NO TOCANTE AO PREE
NCHIMENTO DAS CONDICOES NECESSARIAS AO RECEBIMENTO DA INDENIZACAO
(SE A INVALIDEZ SERIA PERMANENTE OU PARCIAL), DEMANDARIA REEXAME
DE PROVAS, O QUE NAO SE ADMITE EM AMBITO DE RECURSO ESPECIAL, A
TEOR DO ENUNCIADO 7 DA SUMULA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPR
OVIDO." (AGRG NO AG 1.388.045MT, REL. MIN. SIDNEI BENETI, DJE DE
5.5.2011). O NOBRE MINISTRO RELATOR RATIFICA O ENTENDIMENTO DE QU
E: "E POSSIVEL A QUANTIFICACAO DO GRAU DE INVALIDEZ PARA A FIXACA
O DO VALOR DA INDENIZACAO DO SEGURO OBRIGATORIO DPVAT, MESMO ANTE
S DA VIGENCIA DA MEDIDA PROVISORIA 451/2008, POIS ESSA MEDIDA PRO
VISORIA NAO INTRODUZIU, MAS APENAS REGULAMENTOU SITUACAO PREVISTA
PELA LEI 6.194/1974 QUE, EM SEU ARTIGO 5, 5, COM A REDACAO DA LE
I 8.441/1992, JA DISPUNHA QUE O INSTITUTO MEDICO LEGAL DA JURISDI
CAO DO ACIDENTE DEVE QUANTIFICAR AS LESOES FISICAS OU PSIQUICAS P
ERMANENTES PARA FINS FIXACAO DO SEGURO". ADEMAIS, O VALOR DA INDE
NIZACAO DEVE SER DETERMINADO DE FORMA PROPORCIONAL A INVALIDEZ AP
URADA ATRAVES DA PERICIA MEDICA, NAO MAIS PREVALECENDO O ENTENDIM
ENTO DE QUE, ESTANDO A VITIMA ACOMETIDA DE INVALIDEZ PERMANENTE,
SEJA ELA TOTAL OU PARCIAL, A INDENIZACAO DEVERIA SER CONCEDIDA NO
VALOR TOTAL. EXTRAI-SE DO LAUDO QUE AS LESOES FORAM CLASSIFICADA
S COMO DANOS ANATOMICOS E/OU FUNCIONAIS DEFINITIVOS (SEQUELAS), P
ARCIAIS INCOMPLETOS LEVES. DE TAL SORTE, DE ACORDO COM O LAUDO PE
RICIAL E COM BASE NO INCISO II, DO 1, DO ART. 3 DA LEI 6.194/74,
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
827 de 1552